materia nº 16/1999

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Riô'ôtii'ôE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
oo Fro GRANOT OO SUr
MENSAGEM/089
Rio Grande,23 de Abril de 1999.
Senhor Presidente.
clilARA t ur{totpÂt
PPOCESSO o
19.
Honra-nos cumprimentiiJo, oportunidade em que encamiúamos a v.Ef. o incluso
projeto rte Lei n" 016 que..ALTERA A REDAÇÃO OO amCO 98 DA LEI N'3.514/80".
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V' Ex"' e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande
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Ri'ôõ'iui'§iiE
OO RIO GAANDE OO SI,'L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'016, de 23 de abril de 1999'
Artigo 1" - Fica alterado o Artigo 98 da Lei n' 3'514/80, que
passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 98 - Conduzir, nas vias públicas e outros logradouros,
cães classificados como de guarda e briga, sem bocanheira, guia e identificação do
mesmo e de seu dono, implicando nessas omissões, o recolhimento do animal ao
depósito municipal e pagamento de multa e outt-<§ despesas pertinentes."
AÉigo 2' - Esta Lei entÍa em vigor na data de sua publicação'
Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,23 de abril de 1.999.
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N MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
98 DA LEI N'3.514/80".
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PAREC ER
ForE, 17
Ertldo do Blo Or.!ôe do 8ul
CÂUÂBA UUNICIPAL DO BIO ORÂNDE
COMISSÃO DE CON§TITIIIÇÃO E JUSTIçA
Assunto :
PROCESSO NS
Este o pateoer desta Comleeâo, que o submete à deliberação do plenárlo.
§al8 dEs CoEissõe de ç de 199
Vice-Pr I idente
o
enbro
Membro
1000 - (E198
Ests Comlssão, apóB apreclsr o projeto de Lel, constante do pro￾como aclma menciotrado, declara trater-ee de matéria CONSTITUCIONAL.
'-? ist
Estado do Rio Grande do Sul
eÂmane MuNoc[PAL Do Rüo GRANDE
Of. n." 834/99
Processo n" 71.701
Rio Grande, l0 dejunho de 1999.
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
er. Troca
Presidente
ANEXO: "Altera a Redação do arfigo 98, da Lei n'3.514/80."
Exmo. Sr.
lYilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
t
RUA GENERAL vlToRlNO, zKí - CEP: S.ffi10 - FONE (@) 3í-17-11 - FM (@)31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
EÂMENE MU,NIilGIPAL DO FIIO GBTANDE
PROJETO DE LEI
"ALTERA nn»a.çÃo Do ARTIco
98, DA LEI N." 3.514/80."
Aúigo 1o - Fica alterado o Artigo 98 da ki n"
3.514180, que passa a ter a seguinte redagão:
rogradouros, .a". ,u,.in"ffi?,i3;iâI1,ffi rlã,::L f::'jltr"*:, ff;:
identificação do mesmo e de seu dono, implicando nessas omissões, o
recolhimento do animal ao depósito municipal e pagamento de multa e outras
despesas pertinenetes."
Arfigo 2o - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicaçâo.
Artigo 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
àauepe MUNICIPAL --PO P.TO GRÁNDE
PRESIOENÍÉ
VIS o
ArAN" 6///
PRocESsoN' % lot
o
Favorálel Côntra Ab6tenção
I.{o de NOME DOS VEREADORES
ordem
I ADINELSONTROCA
2
3 SURAMA SANTOS
t/ 4 DANUBIO SOARES
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTELAZZARIM
7 DIRCEU SILVALOPES
8 JAIR RZZO FERREIRA
9 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
l0 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
11
t2
l3
14 LUZ CARLOS ESPERON
MARIA DE LOIJts.DES FONSECA LOSE
16 PAULO MACHADO DOS SANTOS
T7 PEDRO ERNESTO ENDERLE
18 PEDRO RODRIGI.]ES MACHADO
l9 RAMONAPEREIRA
20 SERGIO SATT lr/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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DATA: oq o€, gg
vorAÇÃo NoMINAL %d^+ 
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g
ONEDIRDIAS LILJA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JIIRANDY DOS SANTOS
LU1Z ALBERTO MODERNELL
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Farorável Contra Abstenção
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I ADINELSONTROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
lr/ 3 SI]RAMA SANTOS
4 DANUBIO SOARES
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
t/ 6 DANTE LAZZARINI
lr/ 7 DIRCEU SILVALOPES
8 JAIR RZZO FERREIRA
9 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
10 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l1 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 JURANDY DOS SANTOS
t/ l3 LUZ ALBERTO MODERNELL
1,1 LUZ CARLOS ESPERON
t5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l,/ PAULO MACIIADO DOS SANTOS
t7 PEDRO ERNESTO ENDERLE
l8 PEDRO RODRIGUES MACHADO
l9 RAMONAPEREIRA
SERGIO SATT
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ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
r tr'I No 5311, de 16 dejunho de 1999.
-FUO GRA.\Dt￾oo Rro GâÂrrôa r: ii.
.ALTERA REDAÇÁO DO ARTIGO 98' DA.
LEI No 3.514/80".
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDE" usando das
atrihi@es que lhe confere a l-ei Orgânica.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele satrciona a seguinte ki:
AÉigo l" - Fica alterado o Artigo 98 da l*i no 3'514/80' que passa a
ter a seguinte reda$o:
"Artigo 98 - Conduzir, nas vias públicas e outÍos logradouros' cáes
classificados mmo de guarda e briga, sem bocanheira, guia e identificaçáo do
mesmo e de seu dono, implicando nessas omissóes, o recolhimento do animal ao
depósito municipal e pagamento de multa e outras desPesas pertinentes."
Artigo 20 - Esta l*i ertra em vigor na data de sua publicaçáo.
AÉigo 3o - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEIIO, 16 de juúo de 1999.
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oNMATTOSBRANCq
Prefeito l\Íunicipal
cc: SMF,S MCP,4.IPE/CM/PJ/SMAPMA
ÂBC SMOV/SMSU/GABEVPublicaçáo