I
a
ot/'
e/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ôrô'HÀ"ftts8 GABINETE DO PREFEITO
oo Êro GBANoE oo suL
NTENSAGEI!Í/I74
Rio (-irand:. 22 de junho de 1999.
Senhor Presidenle,
Honra-nos çnmprimentá-lo, oportunidade que enemiúamos a essa
Colenda Casa Legisla:iva, para Apreciação e Aprovação, o incluso PÍojeto de Lei no 026, que
"Altera os Artigos 3o e 5" da [ri 5.290, de 06 de jaoeiro de 1999. que Cria o Conselho
Municipal de Turismo".
Sendo o que tínhamos paÍa o momento. colhemos o ensejo para renovar
a V. Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estirna e riistinia consideração.
Respeitosamente,
:-\r
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelenlíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da C:imara lllunicipal
NESTA
;y{i!i,!y,ww
..c..,{J.a/r..t1e4a,
Ri'ô"ô'tri§iiE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 026, de 22 de iunho de 199Í)
DO RIO GRANOE DO SUL
ALTERA OS ARTIGOS 30 E 50 DA LEI NO
5.290, DE 06 DE JANEIRO DE 1999, OUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURlSMO.
Aítigo 10 - Ficam alterados os Artigos 30 e 50 da Lei 5.290, de
06 de ianeiro de 1999, que Cria o Conselho Municipal de Turismo, que passam a ter
a seguinte redaçáo;
Artigo 30 - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO será integrado
pelos seguintes membros:
a)
b)
c)
d)
e)0 .....
s)
h) i) .....
) Um representante da AssociaÉo Comercial do Cassino;
k) Um represênlante da URAB - União Riograndina das Associaçóes de Bainos.
Artigo 50 - Os representantes indicados nas alíneas a, b, c, d, e, f' g, h.
ie k do Artigo 30, seráo nomeados pelo PreÍêito Municipal, mediante indicaçáo do
nome pelas Íespectivas Entidades.
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçáo.
Artigo 39 - Revogam-se as disposiçóes em contrário.
Rio Grande, 22 de junho de 1999
<S.>
ON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
RffiIilSôE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
oo alo
GABINETE DO PREFEITO
GÂ^r{o€ @ sut
LH No 5.290, de 06 de janeiro de 1.999
"CR!A O CONSELHO
DE TURISilIO."
MUNICIPAL
DE
O PREFEITO MUNICIPAL DO RtO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgánú, àr'".r-ÃrtiSo 5i, Inciso il1,
seguinte
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei:
Artioo io - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL TURlsMo, com caráterãe orgao tecnico consutt-ivo,âxitiar oa administração.
il
TURISMO: Artigo 20 - São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE
| - Elaborar seu Regimento lnterno;
ll - proceder
e organizar
* ,::.",lllr qà.ãiiãào* turísticas existentes no Município, o calendário turístico_municipal;
lll- §1!uaa_r as questôes referentes ao turismo;
Município,
r v -
organizando
§uqenr medidas que proporcionem o incremento do turismo no o respectivo planejamento geral; v- propor a .:.t,1ç"o,.á"-;õ;;;à.X"" ..rtrr"., e incentivar as f;|!,'gt* de cunho artístico, cutturate á"p.itirã, tendo em vista atra;;;;;;nres
estabeiecimentos
Vl - Sugerir medidas que visem estimular a melhoria e a construção de de infra_estrutura luristica-;-
-" "-'s' I
*nr",Yl*,"oi5':Hff:10'gaos pJLIilos e particulare:,
" !,n de assesurar a
lvtuniciiú. -- -c':vtv.rr e recur§o§ para o desenvolvimento do turisíró no
nddrtuÍ:r
-F(IO GRÂNDI!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO ÂIO GFANDE OO SUL
Artigo 30 - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO será
integrado pelos seguintes membros:
a)
Grande;
b)
c)
d)
e)
0
s)
h)
i)
Um representante do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio
Um representante do Museu Oceanográfico;
Um representante da Câmara de Comércio;
Um representante da FURG;
Um representante da Fundação Cidade do Rio Grande;
Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
Um representante da APAHAC;
Um representante da Câmara de Dirigentes Lo.iistas;
Dois iepresentantes do Município, nomeados pelo Prefeito Municipal'
Artigo 4o - O Secretário Municipal de Habitaçáo e
Desenvolvimento será Presidente nato do Conselho, cabendo-lhe convocar e
presidir as reuniões do órgáo, esclarecer a matéria em pauta e consignar o
resultado das votaçôes.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho escolheráo entre
si o seu Secretário, que substituirá o Presidente em todos os seus impedimentos.
AÉigo 50 - Os representantes indicados nas alineas a, b, c, d, e,
f, g e h do Artigo 30, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicaçáo do
nome pelas respectivas Entidades.
Artigo 60 - A duraçáo do mandato dos conselheiros será de 02
(dois) anos, contados da sua posse, e permitida a reconduçáo.
Parágrafo Único - O exercício da funçâo de membro do
Conselho Municipal de Turismo será gratuito e considerado de relevante serviço
público.
Artigo 70 - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se'á,
ordinariamente, bimestralmente, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas for
convocado pelo seu Presidente. O número mínimo para as votaçôes é de 07 (sete)
membros.
$
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO TlturrÚfuÍ:r IIUO GRANDII
PAÍfiIMÔNrc
oo Fto GÂaNo€ oo sut
Artigo 90 - O Prefeito Municipal, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias da vigência desta Lei, homologará o regulamento que for aprovado
pelo Conselho Municipal de Turismo.
Artigo t0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo í1 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 06 de laneiro de 1999.
§-+ MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc. SMF/SMCP/uPE/SMHAD/PJ/CM/
ENTTDADES/PI BLICAÇÃO.-
AÉigo 80 - Nas reuniões do Conselho' poderão ser admitidos a
participar, sem direito a voto, representantes das AssociaçÕes de Classes,
Assessores Técnicos, ou outras pessoas capazes de contribuir para â elucidaçáo
dos assuntos submetidos à discussáo.
Y
.1,.
.,/
PARECER
Form. 17
E trdo do Blo Grüdo do gul
CÂMARA MUNIoIPAL Do BIo oRÀNDE
COMI§§ÃO DE CONSTITTIIçÃO E JUSTIÇA
Âssunto :
PBOCESSO N9
Erta CoElErão, 8pós apreclar o proreto de Lel, constonte do pro_
cereo aclma mencronado, decrara tratsr-se de matéri. coNsrITUcIoNAL.
Eete o parecer ilesta Comlssão, que o submete à delibersção do plenário.
\.
§ala dar Comissõee, \ de \
de 199-\
Preeiden
Vice-Pr eeldent
Secretárto
Membro
V
em
1000 - 05rs
Estado do Rio Grande do Sul
Of. n." 1.500/99
Processo n" 72.288
Rio Grande, 08 de setembro de 1999.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realizadano dia 08 de setembro p.p.do, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Troca
Presidente
ANEXO: "Altera os artigos 3o e 5" da Lei no 5.290, de 06 de janeiro de 1999,
que cria o Conselho Municipal de Turismo."
Exmo. Sr.
\trilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 44í - CEP: 96.2d}31O - FONE (62)31-17-11 -FAX (632) 3í-17€6 - RIO GRANDE - RS
eÂtae;r,t l4uNlelP:\L Do Rlo G;lÀrrlDE
Estado do Rio Grande do Sul
eÂt,:rt )4Ur\llelP;\L DO RIO Gtu\t\DE
PROJETO DE LEI
"ALTERA OS ARTIGOS 3'E 5" DA
LEI N'5.290, DE 06 DE JANEIRO DE 1999,
QUf, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO"
Artigo 1'- Ficam alterados os Artigos 3" e 5" da Ler
5.290, de 06 de janeiro de 1999, que Cria o Conselho Mruricipal de Turismo,
que passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 3o - O CONSELHO MLIMCIPAL DE
TLIRISMO será integrado pelos seguintes membros:
a)
b) ....
c) ....
d) ....
e) ....
0
s) ....
h) ....
i) .. .. j) Um representante da Associação Comercial do Cassino;
k) Um representante da URAB - União Riograndina das Associações de
Bairros
Artigo 5'- Os representantes indicados nas alíneas a,
b, c, d, e, f, g, h, j e k do Artigo 3', serão nomeados pelo Prefeito Muricipal,
meüante indicação do nome pelas respectivas Entidades."
Artigo 2o - Esta Lei entra em ügor na data da sua
publicação.
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário
CÂLÍARA MUNICIPAL
DOR.TO GR-,4.T,ÍDE VISl'O
OENÍÉ
R UA GENERAL V|TOR|NO, 44l - CEP: 96.2@310 - FONE (632)31-17-11 - FAX, (632) 31-í 7€6 - RtO GRANDE - RS
ATA N"
PROCESSO N'
69o P
1e,-439
voraçÃo r\oMrNAL
\t" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favonivel Contra Abstenção
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
3 SI]R.AMA SANTOS t/
l
t/
l PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CIRO CARDOSOLOPES
,1 DANTE LAZZARINI ,/
.Êtr€EEEEÚgES Wu*oW l-/
9 FLAVIO VARA DOS SANTOS l-/
l0 JAIRRIZZO FERREIRA t/
ll JL'LIO CEZAR JORGE MARTINS (/
t2 ruRANDYDOS SANTOS t/
I3 LUZ CARLOS ESPERON t/
1{ MARIA DE LOL'RDES FONSECA LOSE t/
l5 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS t/
PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
t7 PEDRO RODRIG{,ES MACHADO
l8 RAMONAPEREIRA t/
l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA. BOKA t/
20 SERGIO SATT L/-
2t WILSON BATISTADUARTE DA SILVA L/
1y
i
DArA: c9 og q q
;
%!"4r,X cJ'-";l
DANUBIO SOARES
8
t6
voTAÇÀo NoMINAL
ArÀN.6?0+
PRocESSoN" la agg
N' de
ordem Favorál'el Contra Abstenção
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS t/
+ DANI]-BIO SOARES tl
6 CIRO CARDOSO LOPES
7 DANTELAZZARIM lr/
8 ER€EILIOPES ,J tu,c1 L/
9
t/
l0 JAIR RZZO FERREIRA L/
l1 JI]LIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 JURANDY DOS SANTOS
t3 LUZ CARLOS ESPERON t/
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE l,/
l5 PAULO ROBERTO MACI{ADO DOS SANTOS L/
16 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t7 PEDRO RODRIGIT'ES MACHADO
18 RAMONAPEREIRA
l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA L/
20 SERGIO SATT t/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
4H OJ
DATA: 06 0q q9
SECRETARIO
I
NOME DOS VEREADORES
PAULO RENATO MATTOS GOMES
FLAVIO VARA DOS SANTOS
l;t
lrl
O,$DaDú
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ô'à'irlr§'óE GABINETE DO PREFEITO
OO NIO GâANOE OO SUL
LEI No 5.34í, de22de setembro de í999
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando de suas
atribuições legais e baseado na Lei no 5.290, de 06 de janeiro de 1999,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 10 - Ficam alterados os Artigos 30 e 5o da Lei 5.290, de
06 de janeiro de 1999, que Cria o Conselho Municipal de Turismo, que passam a ter
a seguinte redação,
AÍtigo 30 - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO será integrado
pelos seguintes membros:
a)
b)
c)
.ll
e)0 .....
s)
h)D ..... j) tJrn representante da Associaçáo Comercial do Cassino; k) Um representante da URAB - Uniáo Riograndina das Associações de
Bainos.
Artigo 50 - Os represêntantes indicados nas alíneas a, b, c, d, e, f
h, j e k do Artigo 30, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação
nome pelas respectivas Entidades.
o.
do
Artigo 20 -
Artigo 30 -
CC. SMHAD/CMT/ENTIDADES/MEMBROS/PUBLICAÇÀO.-
o,ív
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 22 de setêmbro de 1999
€r_--r_§
MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cArtnR?I oo PEErEno TICHAD o
ALTERA OS ARTIGOS 30 E 50 DA LEI NO
5.290, DE 06 DE JANEIRO DE '1999, QUE
CRIA O CONSELHO MUNTCIPAL DE
TURISMO.
I