materia nº 53/1999

r.Iíff nk
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riô^t'fiiôE GABINETE DO PREFEITO
DO ÂrO GRÀNOI OO SUr
MTNSAGEM/ 274
Rto Grande, 20 de aqosto de 1999.
SENIIOR PRESIDENÍE;
flonra-nos cumpnmentá-lo, ogorhtndade etn 4úe
reencamtnhamos e e35a Colenàa Casa Legtslatla ?aB a?rcaaÇo e â?rcvação o
Proleln áe Let na O53 e àá ovtras proudênaas.
Sendo o qüe línharnos para o momento, colhema o enseJo ?aH
Íenovat a V.Exna e Nobres ?ares nossoo ?robltfi àe nlas altâ e5tÍM e
dolnta conaderação.
Respekasamente.
N MATTOS BRANCO
PreteÉo Mvnapal
EXCELENÍíSSIMO SENHOR
ADINELSON TROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Ritit'il$'ôE
OO RIO GRANOE OO SUL
JUSTITICATIVA DO FROJETO DE LEI NQ 53,
L Acrescentamos a Via Mrlrtar, que tambêm àanerá ser conaderada ârea de
nteresse soaal.
2. Mudamog a cnténcs de Va1amento, úfia vez que achamo mas lvsto uma
tabela do qve ?ercentúat5, 5eín lorma de uso, além de terme valores
matores ?aru terrenos maÉ veloflzadn e prestações minrmas,
ndeTendente do valor do terreno.
3. A entrada, não Voàe em hryótcse alqvma ser consrderada em dobro, pots
lsúo cnará problemas para a<plrcarnos o valor da lotes, uma ve. que
estareín@ cnlocando o dobro do valor, ?ara ?aqamento parcelado, ov
então estaremos cobrando a metade do valor real do terceno ?ara qúe
tem c.ondções de Vaqar a vota.
.Estag conaàerações 1á Íoram dscuhdas com a contesão de ConsttvrÇo
e Justrç da Câmara, ( Ver. Júho MarLrns).
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GABINETE DO PREFEITO
I
RIO GRAND E
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO Nlo GâÁNOE DO SUL
CRJA ÁREAs ESPECIAI9 DE INTERESSE SOCIAL E
D|SPÔE SOBRE A REGUIáMENTAÇÃO DOS
CRJTÉR'O5 pARA COMERCTALTZAÇÃO DOS
LorEs srÍuADos NEsrAs Ánrls.
Arhqo la - Fcam cnadas as Areas Éspeaao àe lnLeresse
Soad - AtEl5, locahzadas no MurucíVro do Rro Granàe, conforme àescnção
abaxo e demarcação em Vlania anexa:
AEIS I - 'Uma área, parte de área maor regotrada no Cartóno
de Regotro de lmóvep deste Muntcípto, sob n.a 22.5 16, de terras , sÉuada
na Carrera, nesta Adade com ára de 3O,345O ha(tnnta
hectares e três mi 4utrocentos e cnqúenta metro-s quadrada), medtndo
415,@m(quatrocenta e qunze metros) de frente a noroeste para a estrada
Roberto 9ocoouak; daí, a sudoeste na dre§o NO-58, @m
7oO,@m(setecenta metra), onde confronta-se com Vaúe do Loteamento
Castelo Dranco; daÍ, a sudeste na áreçáo 5O-NE, com
452,@m(quatroccnta e ctnqúenta e dop metros), onde confronta-se am
Varte remanescente do Lotamento Castclo Branco e ára do Mtnpténo da
Aeronáuhca; daí, a nordeste no senhdo SE-NO, com 7@,OOm(seteccntos
metra) onde confronta-ae com área da Fundação Untverstdade do Rto
Grande, onde fecha o perÍmetro.'
AE|S 2 - ' Uma área de tetas, reqtstrada no Cartóno de
Regrstro de lmárep deste Muntcípro, parte sob n.Q I O.4O I , L 3-J, Fls. / 2ô
e parte sob n.a 9.ô54, L 3-1, Fls. 265, súuada no lugar denomnado
Carrerra, nesta ctdade, parte da área 3, medndo 660,00 m(seecentos e
sasenta metra) a noroeste no senhdo NE-5O onde confronta-sc com o
lotamento Castelo DrancdEtapas I c ll); àaí, com uma pequena deflexão à
esquerda no mesmo senhdo medndo 636,00 m (seocentos e tnnta e seo
metra) onde confronta-se com área da Companha de lTabÉação do Rto
Grande do 5ul - COI1AüR9; daÍ, a oeste no senttdo N-9, medndo 27,OO m
(wnte scte netros) ondc confronta-çe com área de Dorual Ohverra, ou
sucesoores; daí, ao sul no senhdo O-8, medndo 665.@ m (segcentos e
PROJTTO DE LEI NA 53
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RIO GRATiDE GABINETE DO PREFEITO
DO ÂIO GRANDE OO SUT
gegscnta e cnêo metrog), onde conhonta-se anda com móvel de Dorual
Ohvera, ou etaee@res; daí, a leste no senhdo 5-N mdtndo 2 lO,@ m
(duzentos e dez metra) onde confronta-se corn área pertencente ao
Patnmônp da Umão - Mnpténo da Aeronáutca; daí, a leste no scnhdo 9-N,
medndo 355,@ m (trezentos e anqúenta e cnco netros) onde confronta-
* com área peÉencente ao Fatnmônp da Unáo - Mnoténo da Aeronáutca;
daÍ, ao notte no senhdo E-O, nedndo 975,@ m (novecenta ê sêtenta e
cnco metras) onde confronta-se com área do Patnmônro da UnÉo -
Mnoténo da Aeronáutrca, onde fecha o perÍmetro.
AEIS 3 - 
* Um terreno, regtstrada no Cartóno de Regetro de
lmóveo date MuncÍpo, parte sob n.e I O.4O I , L 3-J, Fls. I 28 e parte sob
n.e 9.854, L 3-1, Fls. 265 peftencente à FrefeÉura na zonát urbana
desta cdade, no lugar denornnado Caterros, dtstantc 459, lO m (
quatrocentos e cnqúenta e nove metras e dez centímetros) da esqutna da
Estrada Roberto 9ocnwsk4 com a Rua Juan Llopart, medndo 160,00 m(
cento e sessenta metra) de frente a sudoeste no senhdo NO-SE, onde
confronta-se êom a Rua Juan Llopart ; daí, mdndo 274,70 m (duzentos e
setenta e qutro metro e setenta centÍmetra) a sudeste, no sentdo 9O￾NE onde confronta-se com área pertencente à Companhta de tlabÉação do
no grande do 9ul - COIIAüR9; daí, 85,50 m (oÉenta c êmco metra e
anqúenta centÍmetra) a noroeste no senhdo NE-5O; daí, |O9,OO m ( cento
e nove metras) a oeste no senhdo M-9; daí lOl,OO m (cento e um metroe)
a noroeste no senhdo NE-5O, confrontando, na três últmos segmenta
com parte da ára pertencente a Escola de Onentaçáo Profisspnal 'Assrs
Drasl'.
Afl9 4 -" Uma área, regotrada no Artóno de Regotro de
lmóvep deste MunrcíVo, sob n.a 4l .5O I , stta nas medações do antqo
entronamento das estradas de rodagem Ro Grande - Felotas - Cassno,
zona urbana deste munrcíVo, tendo as seguntes medrdas e confrontações:
Partrndo de um ponto na dtreç:ão O-E, ao norte, 195,@ m (cento e noventa
e cnêo metra), confrontando-sc com 9ê9 DO DRASIL e Frâncpco Gucrrero
Morgadtnho; daí, na dtreção N-9 com 204,38 m ( duzentos e quatro metros,
tnnta e oÉo centímetros), confrontando-se com uma rua sem denomtnaçáo;
daí na dtreQo 3O-NE, com 12,50 n ( doze metros e anqúenta
centÍmetros), confrontando-se cotn a anttga estrada de rodagem Rto êrande
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OO ÊIO GâÂNDT DO SUL
- Felotas, a sudcste; daí, na dreção 90-98 com ângulo nterno l57a3o',
com 32,40 n (tnnta e doo metra e quarenta centímetros); daÍ, arnda na
meema dtreção, com ânqulo nterno de 1634, I O', com 136,77 m (cento e
tnnta e sep metra e setenta c sete centímetra); daÍ, arnda na megma
dreção, com ângulo nterno de 151159', com I12,44 m (cento e doze
metros, quarenta e quatro centímetros), confrontando-se atnda com a antqa
estrada de rodagem Rto Grande - Felotas, até encontrar o ponto de parhda
onde fecha o perímetro.'
AEIS 5 - ' Uma área, regotrada no Cartóno de ReEstro de
lmóveo deste Muntcípro sob n.a 32.473, zona urbana deste muncípo,
denomnada área 6, com uma área superfiaal de 47.067,50 m2, à parhr de
233,OO m (duzentcs e tnnta e três metros) da Avenrda ltála, na dtreQo 5E￾NO com 2l /,OO m( duzenta e onze metrcs) de frente a nordestc pâra a
Alameda Uruguar; daí, na dre$o N-S a oeste, com 37 l,SOm ( trezenta e
setcnta e um metra e anqúenta centÍmetra), com área do Mnpténo da
Aeronáuhca; daí, na dr4áo O-8, ao sul 80,55 m( oÉenta metros e cnqüenta
e cnco centímetra), com área do Mnsténo da Aeronáutca; daí, na dreção
5O-NE a sudeste, com 3 I O,9Om (trezentas e dez metros, noventâ
centímetros) até o ponto de paÉda, com área de dtversos partculares.'
AEIS 6 - 'Uma ára regstrada no àrtóno de ReEstro de
lmárcp deste Munrcípto sob n.Q 43.746, zona urbana deste munrcípro, corn
área suVer-fictal de 35.304,47 mz (tnnta e cnco m , trezentos e quatro
metros e 4uarenta e sete decímetra quadrados), conshtuída por
terrenos própnos, marnha e acresctdos, asam descnta e caractenuda:
partndo do ponto n.a O l, no encontro da Avenrda D. Fedro ll e Rua
Almtrante Garner e segundo por esta no senttdo 5O-NE, mede l6l,37m
(cento e sessenta e um metra e tnnta e sete centímetros) até o Vonto n.e
02, onde dobra à dtreÉa segundo pelo ahnhamento da Avenda Amphilóquo
Rep, no senhdo NO-SE, até o ponto n.a 03 con 274,5Om (duzenta e
setente e quatro metros e ctnqúenta centímetras); deste Vonto dobra à
dtreÉa no *nhdo NE-5O, com 65,@m (sessenta cnco metros) até o ponto
n.8 4; daí dobra à dreta, no senhdo 5E-NO, com l34,3On ( cento e tnnta
e quatro metros e tnnta centímetroe) até o ponto n.Q 5; daí dobra à
esquerda, no senhdo NE-5O, con 67,5Om (oÉenta e sde metros e
cnqúenta centímetros), até o ponto n.a 6, onde con pequena defle.;áo à
.3
Ritib'Â'iK'dE
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RIO GRÂNI)E
OO RIO 6RANDÊ OO SUL
drreÉa, arnda no senhdo NE-5O e ap& 23,7On (wnte e três metra e
frtentâ centÍmetras) alcanç o ponto n.e 7; daÍ, dobra à dreÉa no senhdo
5E-NO, com 26,ÕOm (wntc e oúo metros e otenta centímetra) até o ponto
n.Q 6, onde dobra à no senhdo NE-5O, con 23,4On (wnte e três
metra e quarenta centímetra) até o pnto n.e 09, confrontando no pnto
n.a 3 até este, corn teras de propnedade da Unáo Federal e acresada de
mannha. Do ponto n.a I, dobrando à dreÉa, segue no scnhdo 5E-NO, con
I O,9Om (dez mctra e noventa centímetros) pela Avemda D. Fedro ll, até o
pnto n.e lO, onde dobra à dtreÉa no senhdo fu-Nfl com 3l,4On( tnnta e
um metros e quarenta centímetra) até o pnto n.e I l; ; daí dobra à
aquerda, no senhdo 9E-NO, con 23,4Om (wnte e trê= metras e quarenta
centímetra) até o ponto n.e 12; daí, dobra à esquerda, no senttdo NE-5O,
com I O,4On (da netros e quarenta centínetra) até o ponto n.e 13; daí, à
drreta no senttdo no senhdo SE-NO , con 22,EOm (wnte e dop metros e
oÉenta centímetros) até o ponto n.a 14; daí, à a4uerda no *nttdo Nf-5O
conr l5,2On (qunze metros e wnte centÍmetra) até o ponto n.e 15,
confrontando do ponto I O até este pnto, com tetas da Unáo federal. Do
ponto n.a 15, dobrando à dreúa, segue pela Aventda D. Fedro ll, no senhdo
5E-NO, corn 63,EOm (sasenta e três metros e oÉenta centínetros) até
alcançar o pnto n.e l, fechando o perímetro da polqonal.'
Arhqo 2a - lrs AreaE EsVectao de lnteresEe ãoaal, sâo
desbnadas à TroduÇo de lota e à manvtenÇo das habftações Vara
popvlação de barxa renda, com deshnação esVecíÍrca, notmas pró7nas de uso
e ocupaÇo do golo.
Arh1o 3a Os Vroyeta de Varcelamento do solo, neritag Areas
ÉsVeaao de lntereese 5oaal, deverão obsewar drebrees determrnadas Vela
Secrelana MunaTal de CoordenaÇo e ?lanelamento, esVeitÍrcas para caàa
cago, conforme eEtabelecrdo Velo Tlano Drebor do MuncÍVro
?aráqrato Únco - As drretraes ?an o vso e ocuVaÇo do solo
eerão lnstttuidas por Derreto do Ft*uttvo.
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RIO GRANI)E
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OO âIO GRÂNDE OO SUI
Arttgo 4a - Através desta l-er, hcam mEtftuída crfténos para
habilftaçâo dos adqvtrentes d@ berrenos loca|rzada nas Áreas EsVectao de
lnteresse Soctal.
Artqo 5a - Os cnténa a sereín obdecda ?elos candtdatob
à habilftação ?ara coín?ta àog relendos lotes são:
l. Não Vasur benE rmó're'e;
2. Nvnca ter adqundo rmóvel através do MuncÍpro, da CRD
(ComTanhra koqrandna de Desenvolvrmento), ou qualqver
ovtro eotema Vúbhco de habftaÇo popvlar.
3.Ecrielul'r renda lamúrar náo svperror a 05 (anco) salán@
mínrmog.
Paráqralo Únrco, O adqwrente que com7ovar a sftvação de
ocuVante, a mas àe I ano, antenor a àata da pvblrcação desta
let, deeobnqa-5e ao cumpnmento do ncle,o 3, deste arbqo.
Arhqo Ca - O valor mÍnrmo do lote será determtnado Vor Vrêvta
avaleção de vma Comçsão EeVeaal de AvahaÇo, deaqnada Velo ?relefto
Munlrclpal, e Íormada pelo mírumo 3 (três) têcncos habiftaàa.
?aráqraÍo la - ?ara ete*o de fnanaamento, a base de cálculo
àa VrestaÇo minrma sequrá a tabela abaxo:
RENDA TAMIUAR
(Saláaos Mínrmoa)
PRESTAÇÃO
()obre o ualor ào
Lote)
FRAZO
MÁxIMO
(meses)
PRE5TAÇÃO
MíNÍMA
(Ufrr)
Até 3 o,6vo rao t2
Maror que 3 até
5
I OVo r50 20
'Acrma de 5 t,ovo t20 35
\,
Vàe paráqrato Uruco ào Atiqo 5 deEta Lrl
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PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
Riiit'f i'§'ôE GABINETE DO PREFEITO
oo Âro GÂaNoÉ Do sur
?aráqraio Za - Em caso de o adqütenf.e àeseyr dar entrada,
terâ uma bonfircaçào àe 3OVo (*rnta Vor cento) desta, que Eerâ abahào em
Eeu Ealào àeveàor.
?aráqrafo 3o - As ?atcelas terão reajvste anual, Vela Ulrr
(Undade íÉcal de Rel.erencra), ou qvalqver ovtro lndce eu venha a svbstrtvr￾lá.
Arbqo 7a - No caso se o ?romftenbe ComVraàor trangÍenr Eevs
dreftos a ovtrem o tmôvel ;erá ?asítvel de uma nana avahação.
Arhqo 8a - Toda a recetta oflúnda da reqvlanzaçào e
comerctahzação de lotes serâ reVassaàa ao íundo ào bem Estar Soaal, Vara
lomento de proqramaE habtactonao poTulares.
Arhqo 9e - íeta Ler entra em wqot na daLa de sva Vubltcação.
BroGrande, 20 aqostode 1999.
ON MATTOS ---s.§, BRANCO
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Riôt'À'i(nE GABINETE DO PREFEITO
OO ÊIO GRÁNDE OO SUT
Rro Grande, 20 de aqosbo àe lggg.
SENHOR PRESIDENTE:
flonra-nos cvmpnmentá-lo, oportundaàe eÍn que
reencamnhame a es* Colenàa Ca* Leqrslatva ?afi a?recÊÇão e a?rcuaéo o
?ropto àe La na O53 e áá oulras prouàênaas.
5enào o qve tÍnhame paea o momenín, colhemos o en3eJo ?ara
tenovar a V.úma e Nobreg ?ares nossos protestos àe rnaÉ alta e5hÍna e
ôÉhnta constàeêção.
Res?efto,ameote.
-.:r§
N MATTOS BRANCO
?reletbo Mvnapal
EXCELENÍíSSI MO 5EN IIOR
ADINELSON TROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARÂ MUNICIPAL
NESTA
CÂu{t^ ':{zflY i^
PROC .r1
,, I i.+-
MíNSAGLMI 274
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RÍO GRÂNT)E GABINETE DO PREFEITO
DO FIO 6AANOE DO SUL
JUSTITICATIVA DO PROJETO DE LEI Na 53'
I . Acrescentanr a Vúa Mrlrtar, qüe tembéfi danerá eer congtderada ârea àe
mteteSSe goaal.
2. Mudamos a crfténoe de Vaqamento, vfia vez que achaínc,s mats lvsto uma
tabela do que ?ercentuaÉ. seín torma de veo, além de termcr valo(es
maroteo ?aru terrena maÉ valoflzados e Vrestações mínrmas
nàependente do valor do terreno.
3. A entrada, não pode em hryótcse alquína ser constderada em dobro, pors Êto cnaeá Vroblemas Vara a.Vhcarmcs o valor dos loteE, uma vez que
estarema colocando o dobro ào valor, ?aru ?aqafiento parelado, ou
então estateme cobrando a metade do valor real do terreno ?eru 4ue
tem condrçõel àe ?aqer a wgta.
4.tEbas conaderações 1á toram dtgcuhdas com a coínÊsáo de conshturçào
e Justrç da Câmara, (Ver. Jítho Martrns).
Ri'ôh'[]i"{'ôE
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
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PROJTTO DE LTI N9 53
CRJA ÁREAs ESPECIAIS DE INTEREsSE SOCI& T
DISPÕE 9OtsRE A REGULAMENTAÇÃO DO9
CRTÉRjOS PARA COMERCTALTZAÇÃO DO9
LorEs srruADos NESTAS Ánrls.
Arttqo la - Frcam cnadas as Areas EsVecrars de lntereEse
Socral - AEl9, localvaàas no MvrudVto do Rro Granàe, conÍorme áescrção
abarxo e demarcação em Tlanta anexa:
AEl9 I - 'Uma área, parte de área maor regrstrada no Cartóno
de Rqotro de lmóvets deste MuncíVro, sob n.a 22.5 lA, de terras , sÉuada
na Carrer@, nesfu Adade com ára superfical de 3O,345O ha(tnnta
hectares e três ml quatrocentca e ctnqúenta metros 4uadrada), medndo
415,@n(quatrrccntos e qünze metra) de frente a noroeste Vara a estrada
Roberto 9ocoowskt; daí a sudoeste na dteção NO-98, com
7OO,@m(setecenta metra), onde confronta-se com parte do Loteamento
Castelo Dranco; daí, a sudeste na dreção 9O-NE, com
452,@m(quatrocentos e cnqüenta e doo metra), onde confronta-se com
Varte remanescente do Loteamento Castelo Eranco e área do Mrnsténo da
Aeronáuhca; daÍ, a nordeste no senhdo 9f-NO, con 7@,OOm(setecenta
metros) onde confronta-se com área da fundação Unverstdade do Rto
Grande, onde fecha o perímetro. "
AEIS 2 - ' Uma área de teras, regotrada no Carténo de
Regotro de lmóves deste Murucípro, parte sob n.a / O.4O I , L 3-J, fls. 126
e parte sob n.o 9.654, L 3-1, fls. 265, sttuada no lugar denomnado
Carrerras, nesta crdade, parte da área 3, medtndo 660,00 m(serscentos e
sasenta metros) a noroeçte no senttdo NE-5O onde confronta-se corn o
Loteamento Castelo Dranco(Etapas I e ll): daí com uma pequêna deflexão à
es4uerda no mesmo senttdo medndo 636,00 m (serscentos e tnnta e seb
metros) onde confronta-se cofi área da Companha de tlabúação do Rto
Grande do 2ul - COIIAD/R9; daí, a oeste no sentrdo N-3, medndo 27,OO m
(wnte sete metras) onde confronta-se corn ára de Dorual Oluerra, ou
sucessores; daí, ao sul no eenhdo O-E, medndo 665,@ m (setscenta e
RIO CRANI)E
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seooenta e anco metros), onde confronta-se arnda com móvel de Dorual
Ohvera, ou sucêsores; daÍ, a leste no senhdo 9-N medndo 2l O,OO m
(duzenta e dez metra) onde corrfronta-se com área pertencente ao
Fatnmôno da Unáo - Mnpténo da Aeronáuhca; daí, a lestc no senhdo 9-N,
medndo 355,OO m (trezentos e anqüenta e cnco metros) onde confronta￾tr com área pertencente ao Fatnmônp da UnÉo - Mntsténo da Aeronáutca;
daí, ao norte no eenhdo E-O, medndo 975,@ m (novecentos e s€tenta e
cnco metros) onde confronta-se com área do Fatnmôno da UnÉo -
Mnpténo da Aeronáuhca, onde fecha o VerÍmetro.
AElg 3 -' Um teneno, regetrada no Cartóno de Regotro de
lmóveç deste Muncípto, parte sob n.e I O.4O I, L 3-J, Fls. lZE e Varte sob
n.a 9.654, L 3-1, Fls. 265 pertencente à FrdeÉura na zona urbana
desta cdade, no lugar denomnado Cateros, dotante 459, lO m (
quatrocentos e cnqüenta e nove metros e dez centímetro-s) da esquna da
Estrada Roberto Seoowskt, com a Rua Juan LloVart, medndo 160,00 m(
cento e sessenta metra) de frente a sudoeste no senhdo NO-58, onde
confronta-se com a Rua Juan Llopart ; daí medmdo 274,70 m (duzentu e
setenta e quatro metra e setenta centímetra) a sudeste, no sentdo 5O￾NE onde confronta-se com área pertencente à Companha de llabÉaQo do
ro grande do 5ul - CO|IAE/RS; daí, ô5,5O m (oÉenta e crnco metra e
cnqúenta centímetra) a noroeste no senhdo Nf-5O; daí I O9,OO m ( cento
e novc metros) a oeste no sanhdo N-5; daí, I O I ,OO m (cento e um metros)
a noroestc no senttdo NE-9O, confrontando, na três últtma
com parte da área a Escola de Onentação Frofisstonal *Assts
Eraal*.
AE|S 4 -- Uma área, regotrada no Cartóno de Regotro de
lmóveo deste MuncíVro, sob n.Q 4l.5ol, sÉa na; meduçtus do anhgo
entroncamento das estradas de rodagem Rto Crande - felotas - Casstno,
zona urbana deste muncíVo, tendo as eeguntes medrdas e confrontaçfus:
Farhndo de um Vonto na dtreção O-E, ao norte, l95,OO m (cento e noventa
e cnco metra), conhontando-se com 5GS DO BRASIL e Francpco Guerrero
Morgadmho; daí na dtreção N-5 con 204,36 m ( duzenta e quatro metros,
tnnta e oÉo centímetros), confrontando-se com uma rua sem denomrnação;
daí, na drreçáo 5O-NE, com 12,50 n ( doze metros e an4úenta
centímetras), confrontando-se corn a anttga estrada de rodagem Rto Grande
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PREFEITUBA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
Riôb'ili\ôE GABINETE DO PREFEITO
DÔ RIO GRANOF OÔ SUL
- Felotas, a sudeste; daí na dreção 50-98 corn ângulo nterno l57a3?',
con 32,40 m (tnnta e doÊ metra e quârenta centímetros); daí, anda na
mesme drreQo, com ângulo nterno de 163Q,/O', com 136,77 m (cento e
tnnta e sep metros e setenta e frte centímetra); daÍ, anda ne megma
dreção, com ângulo ntcrno de l5la,59', com / 12,44 m (cento e doze
metros, quarenta e quatro centímetra), confrontando-se anda com a anh6a
estrada de rodagem Rto Grande - Felotas, até encontrar o ponto de parhda
onde fecha o perímetro. "
AE|S 5 - ' Uma área. regotrada no Cartóno de Regtstro de
lmóves deste Muncípto sob n.a 32.473, zona urbana deste munrcÍpto,
denomnada área 6, com uma ára superfictal de 47.067,50 m2, à parhr de
233,@ n (duzentos e tnnta e três metros) da Avenda láha, na dreção 5E￾NO com 2l I,OO m( duzentos e ot?ze metros) de frente a nordêstc para a
Alameda Uruguat; daÍ, na drreQo N-9 a oeste, com 37 t ,SOn ( trezenta e
setentd e um metros e ctnqtienta centímetros), com área do Mnpténo da
Aeronáutca; daí na dtreQo O-8, ao sul óO,55 m( oÉcnta metros e crnqúenta
e cnco centímetros), com área do Mnpténo da Aeronáutrca; daí, na dreÇo
fu-NE a sudeste, com SlO,9Om (trezentos e dez metros, noventa
centímetras) até o ponto de partda, com área de drversos paftEularee.'
AEí9 6 - 'Uma ára regotrada no Cartóno de ReEstro de
lmóyep deste Munrcípto sob n.a 43.74ô, zona uúana deste muntcípto, com
área superficral de 35.304,47 mz (tnnta e anco mrl, trezenta e quatro
metros 4uadrados e quarenta e sete decímetros quadrada), conshtuída por
terrena própna, mannha e acractdos, âsstm descnta e caractenzada:
parhndo do ponto n.a O I , no encontro da Avenrda D. pedro tt e Rta
Almtrante Garner e squndo por esta no senhdo SO-NE, nede t 6 t,37m
(cento e ecoecnta e um metros e tnnta e sete centÍmetros) até o ponto n.a
02, onde dobra à dtreÉa se1undo pelo ahnhamento da Avenda Amphilóquo
Rep, no senhdo NO-SE, até o ponto n.a 03 con 274,5On (duzentos e
setenta e qLatro metra e crnqüenta centÍmetros); datc ponto dobra à
drreta no sentrdo NE-5O, com 65,@m (sessenta cnco metra) até o ponto
n.e 4; daí dobra à dreÉa, no senhdo 5E-NO, con l34,3Om ( cento e tnnta
e quatro metra e tnnta centímetros) até o ponto n.a S; daí, dobra à
esquerda, no senhdo NE-5O, com 67,5Om (oÉenta e sete metra e
cnqúenta centímetra), até o ponto n.a 6, onde com pequena deflanão à
\
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riôt'à'i'iisE GABINETE DO PREFEITO
DO ÂIO GRÀNDE DO SUL
drreÊa, atnda no senhdo NE-5O e após 23,7On (wnte e três metra e
setenta centímetra) alcança o ponto n.o 7; daí, dobra à dreta no senhdo
5f-NO, com 2ô,8On (wnte e oÉo metros e oÉenta centímetros) até o ponto
n.a 6, onde dobra à no senhdo NE-5O, con 23,4Om (wnte e três
metros e quarenta centímetros) até o ponto n.a 09, confrontando no pottto
n.a 3 até este, com terras de proVnedade da UnÉo federal e acresctda de
martnha. Do ponto n.e 9, dobrando à dreÉa, eeque no senhdo 1E-NO, con
lO,9On (da metres e noventa centímetra) pela Auenda D. Fedro lt, até o
ponto n.a I O, onde dobra à dreÉa no senttdo fu-NE, com 3 / ,4Om( tnnta e
um metros e quarenta centímetr») até o ponto n.a I /; ; daí dobra à
csquerda, no senhdo 5E-NO, com 23.4Om (wnte e três metros e 4uarenta centÍmetros) até o ponto n.e 12; daí, dobra à esquerda, no senhdo Nf-9O,
com lO,4Om (dez metros e quarenta centímetros) até o ponto n.o /3; daí, à
dreúa no senhdo no *nhdo 1E-NO , com 22,6Om (wnte c doo metros e
oúenta centímetroe) até o ponto n.a 14; daÍ, à esquerda no senhdo NE-1O
com l5,2On (qunze metros e wnte centímetros) até o ponto n.Q l S,
confrontando do ponto lO até este ponto, com terras da Unáo federal. Do
ponto n.Q 15, dobrando à dtreÉa, segue pela Aventda D. Fedro ll, no sentdo
5E-NO, con 63,EOm (scssenta e três metros e oÉenta centÍnetros) até
alcançar o ponto n.a l, fechando o perímetro da pohqonal.,
Arhqo 2a - As Âreas Espeaate de lnteresse gocral, aão
deshnadas à VroduÇo de loteg e à maniençÁo das habfiações Vara
VoVulação debatxa renda, com deshnação espeirÍrca, normas próVnas de uso
e ocuVaÇo do solo.
Arhqo 3e Os 7roye\os de Varcelamento do solo, nestaE Areas
EsTectars de lnteregse S,octal, deverào oLr,ewar dretrees determrnadas vela Secretana Mvmcrval de coordenação e ?lanelamento, esvecrÍrcas vara caàa
caso, conÍorme estabelado pelo ?lano Dretor do MurrrCrpto
?aráqralo Únco - As dretrves ?aH o oso e ocvgaçâo do solo
serão nstftvidas por Dqreto do Fs<eaftwo.
\
R
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
IO GRAND E GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GÂANDE OO SUL
Artqo 4e - Através àeEta l-et, frcam nst"l,tuiàc=: crfténos Vara
habiftaçào dos adqarentes da tetencx. locahzados nas Areas EsTectao de
lnteresse S,octal.
Aúrgo 5a - Os cnténa e eeteín obeàercrdq pela canádata
à habúftação ?aru coÍn?te da rclenda loteg são:
I. Não possut bens rmó,teÉi
2. Nunca ter adqwndo môvel atravég do MunclVro, da CRD
(Companhta Rro6ranàna de Daenvolvrmento), ou qualqver
oútro sÉtema púb|co de habftaÇo poVvlac.
3.Pcssür renda famrlrar não suTeror a 05 (anco) salána
minrmce.
Paráqrato Úmco; O adqvrente qúe com1rrr/ar a sftuaÇo de
ocupante, a mas de I ano, antenor a daLa àa publr.caÇo àesta
ler, desobnqa-se eo cúm?nmento do ncrso 3, deste artrqo.
Artr1o 6a - O valor mínrmo do lote x,râ determtnado Vor 7réwa
avahação de uma Comtssão EsVeoal de AvahaÇo, deaqnada Velo prefefio
Muructpal, e formada Velo minmo 3 (três) tércnrcos habtlúadoE.
?aráqrato la - ?ara elefto de hnanoamento, a base àe cálculo
da prestação minma sequrá a tabela abaxo:
FRESTAÇÃO
(5obre o ualor b
tote)
PRAZO
MÁxIMO
(meses)
FRESTAÇÃO
IúINIMA
(Ufrr)
Até 3 o,6vo tôo t2
Maror qve 3 até
5
t,ovo t50 20
'Acrma de 5 t,o70 t20 35
Vde paráqralo Unco do Arbqo 5'àestaLet
RENDA FAMIUAR.
(ãalános Mínrmos)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO HIO GRANDE
Ri'ôt'{i§'dE GABINETE DO PREFEITO
OO AIO GÂANOE OO SUI
?aráqrafo 2a - Em caso de o adqutente deceyr dar entrada,
terá uma bonircação de 3OVo (tnnta Vor cento) desta, que eerá abatrào em
seu saldo devedor.
?aráqralo 3a - As parcelas terão realvste anual, pela Utr
(Undade íscal de Rderencra), ov qvalqver ovtro indce eu venha a substftvt￾lá.
Arbqo 7a - No caso ge o PromÉente ComVrador transfenr seus
dretog a outrem o m6tel será passível de vma nana avahação.
Arhqo 6a - loda a recefta or nda da requlanzaçào e
comeraalvação de lotee será reVassada ao Fundo do 6em Estar Soaal, Tara fomento de Vro1ramas habftaaonao Topulares.
Arhqo 9o - Esta Ler entra em vtqot na data de sua publcação.
Ko Grande, 20 aqosto de lggg.
§ÉS.§
ON MATTOg BRANCO
?relefto MunaVal
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Eatado ato Rio GraDde do sul
CÂMARA MUNICIPÀL DO nIO GBANDE
COMISSÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIçA
Aeeuoto :
PAREC ER
Form. 17
Erta Comissão, apóe apreciar o projeto de Lel, constante do Pro￾cerao acima meDcionado, declsra tratar-se de matéria CONSTITUCIONAL.
Erte o parecer desta Comissão, que o eubmete à deIbersção do Plenário
2a
§ala dae Comieeõeg,-=1de rrirv&
0
de 199
Pre
Vic esldente
e
Me bro
Membro
(
1000 - (E/98
PBocEsso .,1&d
)
Estado do Rio Grande do Sul
e:il4À;ur MU|llelP;\L Do rllo Gtu\r\DE
Of. n.'1.565/99
Processo no 72.812
Rio Grande, l5 de setembro de 1999.
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realizada no dia de hoje, para sua devida apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: *Cria áreas especiais de interesse social e dispõe sobre a
regulamentaçâo dos critérios para comercialização dos lotes situados nestas
áreas.tt
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: S6.2G31O - FONE (C32) 31-í 7-11 - FAX (82) 31-17€ô - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂi,t;ut.l )4ut\llclPAl Do rllo Gtu\i\lDE
Of. n.' 1.565/99
Processo n" 72.872
Rio Grande, 15 de setembro de 1999
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realizada no dia de hoje, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. n Troca
Presidente
ANEXO: "Cria áreas especiais de interesse social e dispõe sobre a
regulamentação dos critérios para comercialização dos lotes situados nestas
áreâs."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 44í - CEP:96.rc310 - FONE (632)31-17-11 -FAJ< (632) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
t
Estado do Rio Grande do Sul
eÂiaanrr l4ur\ltelpAl Do rllo GRANDE
PROJETO DE LEI
Artigo 1o - Ficarn criadas as Áreas Especiais de
lnteresse Social - AEIS, localizadas no Município do Rio Grande, conforme
descrição abaixo e demarcação em planta anexa:
AEIS I - - 'Uma iírea, parte de área maior registrada
no Cartório de Registro de Imóveis deste Mtrricípio, sob no 22.518, de terras,
situada nos Carreiros, nesta Cidade com área superficial de 30.3450 ha (trinta
hectares e três mil quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), medindo
415,00 m (quatrocentos e quinze metros) de frente a noroeste para a estrada
Roberto Socoowski; dai, a sudoeste na direção NO-SE, com 700,00m
(setecentos metros), , onde confronta-se com parte do Loteamento Castelo
Branco; dai, a sudeste na direção SO-NE, com 452,00m (quatrocentos e
cinqúenta e dois metros), onde confronta-se com parte remanescente do
Loteamento Castelo Branco e iírea do Ministerio da Aeronáutica; dai, a
nordeste no sentido SE-NO, com 700,00m (setecentos meÍos) onde confronta￾se com irea da Fmdação Universidade do fuo Grande, onde fecha o
perímetro."
AEIS 2- "Uma área de terras, regisüada no Cartório
de Registro de Imóveis deste Município, parte sob n' 10.401, L 3-J, Fls. 128 e
parte sob n" 9.854, L 3-I, Fls. 265, situada no lugar denominado Carreiros,
nesta cidade, parte da área 3, medindo 660,00m(seiscentos e sessenta metros)
a noroeste no sentido NE-SO onde confronta-se com o Loteamento Castelo
Branco(Etapas I e II); daí, com uma pequena deflexão à esquerda no mesmo
sentido medindo 636,00m (seiscentos e trinta e seis metros) onde confronta-se
com área da Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul - COHAB/RS;
daí, a oeste no sentido N-S, medindo 27,00 m (ünte e sete mefros) onde
confronta-se com área de Dorval Oliveira, ou sucessores; daí, ao sul no sentido
:L VITORINO. 441 - CÉP:96.ffi'10 - FONE (82) 3Í-17-í 1 - FAX (62) 31-,l7€6 - RIO GRANDE - RS
.CRIA ÁNTIS ESPECIAIS DE
INTERESSE SOCIAL E DISPÔE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS
PARA COMERCIALIZAÇÃO »OS LOTES
SITUADOS NESTAS ÁREÀS."
I
t
t
t
Estedo dómbffirlEdb§rl:
eÂHtARA MruNlüffiÀL Do,Rl'o GRAFIDts
O-E, medindo 665,00 m ( seiscentos e sessenta e cinco metros), onde
confronta-se ainda com imóvel de Dorval Oliveira ou sucessores; dai, a leste
no sentido S-N medindo 210,00(duzentos e dez metros) onde confronta-se com
área pertencente ao Patrimônio da União - Ministerio da Aeronáutica; dai, a
leste no sentido S-N, medindo 355,00m ( trezentos e cinqüenta e cinco metros)
onde confionta-se com área pertencente ao Patrimônio da União - Ministério
da Aeronáutica dar, ao norte no sentido E-O, medindo 975,00 m (novecentos e
setenta e cinco metros) onde confronta-se com área do Patrimônio da União -
Ministério da Aeronáutica, onde fecha o perÍmetro.
AEIS 3- "Um terreno, regisfrado no Cartório de
Regisfio de Imóveis deste Município, parte sob n" 10.401,L3-J, Fls. 128 e
parte sob n'9.854, L 3-I, Fls. 265 pertencente à Prefeitura Municipal, na zona
urbana desta cidade, no lugar denominado Carreiros, distante 459,10 m
(quatrocentos e cinqüenta e nove metros e dez centímetros) da esquina da
Estrada Roberto Socoowski, com a Rua Juan Llopart, medindo 1ó0,00 m
(cento e sessenta metros) de frente a sudoeste no sentido NO-SE, onde
confronta-se com a Rua Juan Llopart; daí, medindo 274,70 m (duzentos e
setenta e quatro metros e setenta centimetros) a sudeste no sentido SO-NE
onde confronta-se com área pertencente à Companhia de Habitação do fuo
Grande do Sul - COIIAB/RS; daí, 85,50 m ( oitenta e cinco metros e cinqüenta
centímetros) a noroeste no sentido NE-SO; daí, 109,00m (cento e nove metros)
a oeste no sentido N-S; daí, 101,00 m ( cento e um metros) a noroeste no
sentido NE-SO, confrontando, nos três ultimos sesnentos com parte da irea
pertencente a Escola de Orientação Profissional "Assis Brasil".
AEIS 4-- "Uma área, registrada no Cartório de
Regstro de lmóveis deste Município, sob n'41.501, sita nas imediações do
antigo entroncamento das estradas de rodagem Rio Grande-Pelotas-Cassino,
zona urbana deste mtmicípio, tendo as seguintes medidas e confrontações:
Partindo de um ponto na direção O-E, ao norte, 195,00 m (cento e noventa e
cinco metros), confrontando-se com SGS DO BRASIL e Francisco Guerreiro
Morgadinho; daí, na direção N-S com 204,38 m ( duzentos e quatro metros,
trinta e oito centímetros), confrontando-se com uma rua sem denominaçãol daí,
na direção SO-NE, com 12,50 m ( doze metros e cinqüenta centimetros),
confrontando-se com a antiga estrada de rodagem Rio Grande-Pelotas, a
sudeste; dai, na direção SO-SE com ângulo interno 157',30' com 32,40 m (
trinta e dois metros e quarenta centimetros); daí, ainda na mesma direção, com
ângulo intemo de ló3',10', com 136,77 m (cento e trinta e seis metros e
setenta e sete centímetros); daí, ainda na mesma direção, com ângulo intemo
de l5l', 59', com 112,44 m (cento e doze metros, quarenta e quatro
centimetros), confrontando-se ainda com a antiga estrada de rodagem Rio
Grande-Pelotas, até encontrar o ponto de partida onde fecha o perímetro."
RUA GENERAL VITORINO. 441 - CEP: S6.2@310 - FONE (62) 31:Í7:1r1--m« (@)311ÍruÍB-n
Estado do Rio Grande do Sul
eÂrYARÀ MUltllelPAL DO IIIO GRA]\IDE
AEIS 5- "Uma iírea, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis deste Município sob rf 32.473, zona urbana deste
mnnicipio, denominada área 6, com uma área superficial de 47 .067 '50 m2, à
partir de 233,00 m (duzentos e trinta e fiês metros) da Avenida Itá'lia, na
dteção SE-NO com 211,00 m (duzentos e orze metros) de frente a nordeste
para a Alameda Uruguai; daí, na direção N-S a oeste, com 371,50 m (
trezentos e setenta e um metros e cinqüenta centímetros), com área do
Ministério da Aeronáutica; dai,na direção O-E, ao sul 80,55 m ( oitenta metros
e cinqüenta e cinco centímetros), com área do Ministério da Aeronáutica daí,
na direção SO-NE a sudeste, com 310,90m ( trezentos e dez metros, noventa
centímetros) até o ponto de partida, com área de diversos particulares."
AEIS 6 - "Uma área registrada no Cartório de
Registro de Imóveis deste Municipio sob n" 43-748, zona urbana deste
mnnicípio, com área superficial de 35.304,47 m'? (trinta e cinco mil, üezentos e
quatro metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), constituída
por terrenos próprios, mariúa e acrescidos, assim descrita e caracterizada:
partindo do ponto no 01, no encontro da Avenida D.Pedro II e Rua Almirante
Gamier e seguindo por esta no sentido SO-NE, mede l6l,37m (cento e
sessenta e um metros e trinta e sete centímetros) ate o ponto no 02, onde dobra
à direita seguindo pelo alinhamento da Avenida Anphilóquio Reis, no sentido
NO-SE, até o ponto no 03 com 274,50m (duzentos e setenta e quatro metros e
cinqüenta centímetros); deste ponto dobra à direita no sentido NE-SO, com
65,00 m (sessenta e cinco metros) até o ponto n" 4, daí dobra à direita, no
sentido SE-NO, com 134,30m (cento e trinta e quatro metros e trinta
centímetros) até o ponto n'5; daí, dobra à esquerda, no sentido NE-SO, com
87,50, (oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros) ate o ponto no 6, onde
com pequena deflexão à direita ainda no sentido NE-SO e após 23,70 m( vinte
e três metros e setenta centímefios) alcança o ponto n" 7; daí, dobra à direita
no sentido SE-NO, com 28,80m (vinte e oito metros e oitenta centímetros) até
o ponto n" 8, onde dobra à esquerda no sentido NE-SO, com 23,40m (vinte e
três metros e quarenta centimetros) até o ponto n" 09, confrontando no ponto n"
3 ate este, com terras de propriedade da União Federal e acrescidos de
marinha. Do ponto no 9, dobrando à direita, segue no sentido SE-NO, com
10,90m (dez metros e noventa centímetros) pela Avenida D. Pedro II, ate o
ponto n" 10, onde dobra à direita no sentido SO-NE, com 31,40m (trinta e um
mefios e quarenta centimetros) até o ponto n" 11; daí dobra à esquerda, no
sentido SE-NO, com 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros) ate o
ponto n" 12; daí dobra à esquerda, no sentido NE-SO, com 10,40m (dez metros
e quarenta centímefios) até o ponto n' 13; daí, à direita no sentido SE-NO, com
22,80m (vinte e dois metros e oitenta centímetros) até o ponto n'14; daí, à
esquerda no sentido NE-SO com 15,20m (quinze metros e ünte centimetros)
RUA GENERAL VITORINO.44l - CEP: 9ô.2G31O - FONE (0532) 31-17-11 -FN< (62)3í-17€6-RIOGRANDE-RS
h
até o ponto n" 15, confrontando do ponto l0 até este ponto, com terras da
União Federal. Do ponto no 15, dobrando à direita, segue pela Avenida
D.Pedro II, no sentido SE-NO, com 63,80m (sessenta e três meÍos e oitenta
centímetros) até alcançar o ponto no l, fechando o perimetro da poligonal."
Artigo 2o - As Areas Especiais de Interesse Social,
sâo destinadas à produção de lotes e à manutenção das habitações para
popúação de baixa renda, com destinação especifica, norÍnas próprias de uso e
ocupação do solo.
Artigo 3" - Os projetos de parcelamento do solo,
nestas Áreas Especiais de Interesse Social, deverão observar diretrizes
determinadas pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento,
especificas para cada caso, conforme estabelecido pelo Plano Diretor do
Município.
Parágrafo Unico - As diretrizes pÍúa o uso e ocupação do
solo serâo instituídas por Decreto do Executivo.
Artigo 4- Atraves desta Lei, ficam instituídos
critérios para habitação dos adquirentes dos terreüos localizados nas Áreas
Especiais de lnteresse Social.-
Artigo 5" - Os critérios a serem obedecidos pelos
candidatos à habilitação para compra dos referidos lotes são:
l. Não possuir bens imóveis;
2. Nunca ter adquirido imóvel através do Município,
da CRD (Companhia Riograndina de
Desenvolümento), ou qualquer ouEo sistema
público de habitação popular.
3. Possuir renda familiar nâo superior a 05 (cinco)
salários mínimos.
Parágrafo Unico - O adquirente que comprova-r a
situação de ocupante, a mais de um ano, anterior a data da publicação desta
Lei, desobriga-se ao cumprimento do inciso 3, deste artigo.
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.m310 ' FONE ((EZ) rF-.17{í -Fl§K (0Fq)ã-ím16-R[}GRnfllE-RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂwtnma MUNIGIpAL D@ Frlo GFIANDE
Estado do Rio Grande do Sul
aÂnaene MUNIGOPAL DO F{!O GR,ANIDE
porpréüaavariaçâo"*f8:ft f J$ãiliHlÍiT§"',11iâ'#81:
Prefeito Municipal, e formada pelo mínimo por 3 (três) tecnicos habilitados.
Parágrafo lo- Para efeito de financiamento, a base
cálculo da prestação mínima seguirá a tabela abaúo:
* Vide parágrafo Unico do Artigo 5" desta Lei
Parágrafo 2- Em caso de o adquirente desejar dar
entrada, terá uma bonificação de 30o/o (trinta por cento) desta, que será abatido
em seu saldo devedor.
Parágrafo 3o - As parcelas terão reajuste anual, pela
Ufir (Unidade Fiscal de Referência), ou qualquer outro índice que veúa a
substituí-la.
Artigo 7o - No caso se o Promitente Comprador
transferir seus direitos a outrem o imóvel será passível de uma nova avaliação.
Artigo 8'- Toda a receita oriunda da regularização e
comercialização de lotes será repassada ao Fundo do Bem Estar Social, para
fomento de programas habitacionais populares.
Artigo 9"- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 10 Revogam-se às disposições
contrário.
RENDA
FAMILIAR
(Salários
Mínimos)
PRESTAÇAO
(Sobre o valor do
Lote)
PRAZO
rraÁxnao
(meses)
PRESTAÇAO
MINIMA
(UfiÍ)
Aré 3 0,6% 180 12
Maior que 3 até 5 1 0% t50 20
* Acima de 5 1 0% 120 35
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE VISTO
FRESIDE ÍÊ
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.2@310 - FONE (632) 31-17-11 - FAI @2r 3t-l7$- Rlo GRAIITE - RS
em
ArAN" 6 B-/I
PRocESsoN" le%e
h'
FaroÉvel Contra Abstençâo
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I
2 ONEDIR DIAS LILJA
3 ST]RAMA SANTOS
.t DANUBIO SOARES
lr/ f PAULO RENATO MATTOS CTOMES
6 CIRO CARDOSO LOPES
,r/ 1
l-/
DANTE LAZZARIM
lú-ct
(/ 9 JAIRRZZO FERREIRA
10 JI]LIO CEZAR JORGE MARTINS
lr/ 1l JLTRANDY DOS SANTOS
t/ t2 LLTIZ CARLOS ESPERON
MARIA DE LOL]RDES FONSECA LOSE
L/ l.t PAIJ'I-O ROBERTO MACI{ADO DOS SANTOS
ÇíW*r,Z 6,frÁ L-/ l5
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t7 PEDRO RODRIGLTES MACHADO
l8 RAMONAPEREIRA l-/
t9 SANDRO F, DE OLIVEIRA - BOKA t/
SERGIO SATT t_/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
73
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TÁRIO
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PROCESSO N"
NOME DOS Contra
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ordem
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3 STIRAN{A SANTOS
.t DANIIBIO SOARES
) PAULO RENATO MATTOS GOMES
t/ 6 CIRO CARDOSO LOPES
lr/ DANTE LAZZARIM
t/ DIRCEU LOPES
,r/ 9 FLAVIO VARADOS SANTOS
lr/ l0 JAIR RIZZO FERREIRA
lr/ ll JULTO CEZAR JORGE MARTINS
t/ t2 JURANDYDOS SANTOS
l3 LL'Z CARLOS ESPERON
t/ l.t MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
t/ 15 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
l-/ t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
l,/ t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO
,,/ l8 RAMONAPEREIRA
lr/ l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA
l,/ 20 SERGIO SATT
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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ESTADO DO BIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riô"t'ffiii'óE GABINETE DO PREFEITO
oo Â!i, §íadcg Jo sur
LEI N" 5.340, de 17 de setembro de 1999'
CRIA ÁREAS ESPECTAIS DE INTERTSSE
SOCIAL E DISPOE SOBRE A
R.E,GULAMENTAÇÁO DOS CRITÉRIOS
PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES
SITUADOS NESTAS ÁREAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuiçôes que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 5 l, Inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo l'- Ficam criadas as Áreas Especiais de Interesse Social -
AEIS, localizadas no Município do Rio Grande, conforme descrição abaixo e
demarcação em planta anexa:
AEIS I - "(Jma área, parte de área maior registrada no Cartório
de Registro de Imóveis deste Município, sob n.'22.518, de terras , situada nos
Carreiros, nesta Cidade com área superficial de 30,3450 ha Qrinta hectares e
três mil quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), medindo 415,00m
(quatrocentos e quinze metros) de frente a noroeste para a estrada Roberto
Socoowski; daí, a sudoeste na direçõo NO-SE, com 700,00m (setecentos
metros), onde confronta-se com parte do Loteamento Castelo Branco; daí, a
sudeste na direção SO-NE, com 452,00m (quatrocentos e cinqúenta e dois
metros), onde confronta-se com parte remanescente do Loteamento Castelo
Branco e área do Ministério da Aeronáutica; daí, a nordeste no sentido SE-NO,
com 700,00m (setecentos metros) onde confronta-se com áre'a da Fundação
Universidade do Rio Grande, ondefecha o perímetro."
AEIS 2 - " Uma área de terras, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis deste Município, parte sob n.o 10.401, L 3-J, Fls. 128 e
parte sob n.' 9.854, L 3-1, Fls. 265, situada no lugar denominado Carreiros,
nesta cidade, parte da área 3, medindo 660,00 m(seiscentos e sessenta metros) a
noroeste no sentido NE-SO onde confronta-se com o Loteamento Castelo
Branco(Etapas I e II); daí, com uma pequena deflexão à esquerda no mesmo
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ü"ó'HiiiDE GABINETE DO PREFEITO
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sentido medindo 636,00 m (seiscentos e trinta e seis metros) onde confronta-se
com área da Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul - COHAB/RS; daí'
a oeste no sentido N-5, medindo 27,00 m (vinte sete metros) onde confronta-se
com área de Dorval oliveira, ou sucessores; daí, ao sul no sentido o-E,
medindo 665,00 m (seiscentos e sessenta e cinco meiros), onde coníronta-se
ainda com imóvel de Dorval Oliveira, ou sucessores; daí, a leste no sentido S-N
medindo 210,00 m (duzentos e dez metros) onde confronta-se com área
pertencente ao Patrimônio da união - Ministério da Aeronáutica; daí, a leste no
'sentido 
S-N, medindo 355,00 m (trezentos e cinqüenta e cinco metros) onde
confronta-se com área pertencente ao Patrimônio da união - Ministério da
Aeionáutica; daí, ao norte no sentido E-O, medindo 975,00 m (novecentos e
setenta e cinco metros) onde confronta-se com área do Patrimônio da união -
Ministério da Aeronáutica, onde.fecha o perímetro'
AEIS 3 -"[Jm terreno, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis deste Município, parte sob n.o 10.401, L 3-J, Fls. 128 e parte sob n.o
9.854, L 3-1, Fls. 265 pertencente à Prefeitura Municipal, na zona urbana desta
cidade, no lugar denominado carreiros, distante 459,10 m (quatrocentos e
cinqüenta e nove metros e dez centímetros) da esquina da Estrada Roberto
socoowski, com a Rua Juan Llopart, medindo 160,00 m (cento e sessenta
metros) de frente a sudoeste no sentido No-sE, onde confronta-se com a Rua
Juan Llopart ; daí, medindo 274,70 m (duzentos e setenta e quatro metros e
setenta centímetros) a sudeste, no sentido SO-NE onde conftonta-se com área
pertencente à companhia de Habitação do rio grande do sul - CoHAB/RS; daí
85,50 m (oitenta e cinco metros e cinqüenta centímetros) a noroe§te no sentido
NE-SO; daí, 109,00 m (cento e nove metros) a oeste no sentido N-S; daí
l0l,00m (cento e um metros) a noroeste no sentido NE-SO, confrontando, nos
três últimos segmentos com parte da área pertencente a Escola de Orientação
Profissional "Assis Brasil'
AEIS 4 -"[Jma área, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis deste Município, sob n." 41.501, sita nas imediações do antigo
entroncamento das estradas de rodagem Rio Grande - Pelotas - Cassino, zona
urbana deste município, tendo as seguintes medidas e confrontações: Partindo
de um ponto na direção O-E, ao norte, 195,00 m (cento e noventa e cinco
metros), confrontando-se com SGS DO BRÁSIL e Francisco Guerreiro
Morgadinho; daí, na direção N-S com 204,38 m (dwentos e quatro metros,
trinta e oito centímetros), confrontando-se com uma rua sem denominação; daf
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GABINETE DO PREFEITO
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nadireçãoS7-NE,comt2,50m(dozemetrosecinqüentacentímetros),
confroniando_se com a antiga estrada de rodagem Rio Grande - Pelotas, a
sudeste:daí,nadireçõoSo-Socomângulointerno]57",30',com32,40m
(trinta e dois metros e quarenta centímetros); daí, ainda na mesma direção, com
ôngulo interno de 163',t0" com t36,77 m (cento e trinta e seis metros e setenta
e sete centímetros); daí, ainda na mesma direção' com ôngulo interno de
151",59,, com 112,44 m (cento e doze metros, quarenta e quatro centímetros),
confrontando-se ainda com a antiga estrada de rodagem Rio Grande - Pelotas.
até encontrar o ponto de partida onde fecha o perímetro' "
ÀEIS 5 - "(Jma área, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis deste Município sob n." 32.473, zona urbana deste município, \- 
denominada área 6, com uma área superficial de 47.067,50 mr, à partir de
233,00 m (duzentos e trinta e três metros) da Avenida ltália, na direção SE-NO
com 211,00 m (duzentos e orze metros) de frente a nordeste para a Alameda
(lruguai; daí, na direção N-S a oeste, com 37 1,50m (trezentos e setenta e um
metros e cinqüenta centímetros), com área do Ministério da Aeronáutica; daí,
na direção o-E, ao sul 80,55 m (oitenta metros e cinqüenta e cinco centímetros),
com área do Ministério da Aeronáutica; daí, na direção SO-NE a sudeste. com
310,90m (trezentos e dez metros, noventa centímetros) até o ponto de partida,
com área de diversos particulares. "
AEIS 6 - "[Jma área registrada no Cartório de Registro de
Imóveis deste Município sob n.'43.748, zona urbana deste município, com área
superficial de 35.304,47 m'z (trinta e cinco mil, trezentos e quatro metros
quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), constituída por terrenos
\- próprios, marinha e acrescidos, assim descrita e caracterizada: partindo do
ponto n.o 01, no encontro da Ávenida D. Pedro II e Rua Álmirante Garnier e
seguindo por esta no sentido SO-NE, mede l6l,37m (cento e sessenta e um
metros e trinta e sete centímetros) até o ponto n." 02, onde'dobra à direita
seguindo pelo alinhamento da Avenida Amphilóquio Reis, no sentido NO-SE, até
o ponto n.o 03 com 274,50m (duzentos e setenta e quatro metros e cinqüenta
centímetros); deste ponto dobra à direita no sentido NE-SO, com 65,00m
(sessenta cinco metros) aÍé o ponto n.'4: daí dobra à direita, no sentido SE-NO
com 134,30m (cento e trinta e quatro metros e trínta centímetros) até o ponto n."
5; daí, dobra à esquerda, no sentido NE-SO, com 87,50m (oitenta e sete metros
e cinqüenta centímetros), até o ponto n." 6, onde com pequena deflexão à direita,
ainda no sentido NE-SO e após 23,70m (vinte e três metros e setenta
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PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RióTó,âi§bE GABINETE DO PREFEITO
OO ÊIO GâANOE DO SUI
centímetros) alcança o ponto n." 7; daí, dobra à direita no sentido SE-NO, com
28,80m (vinte e oito metros e oitenta centímetros) até o ponto n." 8, onde dobra
à esquerda no sentido NE-SO, com 23,40m (vinte e três metros e quarenta
centímetros) até o ponto n.o 09, confrontando no ponto n.o 3 até este, com terras
de propriedade da União Federal e acrescidos de marinha. Do ponto n." 9,
dobrando à direita, segue no sentido SE-NO, com 10,90m (dez metros e noventa
centímetros) pela Avenida D. Pedro II, até o ponto n.' 10, onde dobra à direita
no sentido SO-NE, com 3I,40m (trinta e um metros e quarenta centímetros) até
o ponto n." I l; ; daí dobra à esquerda, no sentido SE-NO, com 23,40m (vinte e
três metros e quarenta centímetros) até o ponto n.' 12; daí, dobra à esquerda,
no sentido NE-SO com 10,40m (dez metros e quarenta centímetros) até o ponto
n.o 13; daí, à direita no sentido no sentido SE-NO, com 22,80m (vinte e dois
metros e oitenta centímetros) até o ponto n." 14; daí, à esquerda no sentido NE￾SO com I 5,20m (quirae metros e vinte centímetros) até o ponto n.' I 5,
confrontando do ponto l0 até este ponto, com tetas da Ünião Federal. Do
ponto n.o 15, dobrando à direita, segue pela Avenida D. Pedro II, no sentido SE￾NO, com 63,80m (sessenta e três metros e oitenta centímetros) até alcançar o
ponto n." l, fechando o perímetro da poligonal."
Aúigo 2" - As Areas Especiais de Interesse Social, são destinadas
à produção de lotes e à manutenção das habitações para população de baixa
renda, com destinação específica, norÍnas próprias de uso e ocupaçâo do solo.
Aúigo 3o - Os projetos de parcelamento do solo, nestas Areas
Especiais de Interesse Social, deverão observar diretrizes determinadas pela
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, específicas para cada
caso, conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Município
Parágrafo Unico - As diretrizes pÍra o uso e ocupação do solo
serão instituídas por Decreto do Executivo.
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Artigo 4o - Através desta Lei, ficam instituídos critérios para
habilitação dos adquirentes dos terrenos localizados nas Ár"as Especiais de
Interesse Social.
Artigo 5o - Os critérios a serem obedecidos pelos candidatos à
habilitação para compra dos referidos lotes são:
l. Nâo possuir bens imóveis;
2. Nunca ter adquirido imóvel através do Município ou da CRD
(Compaúia Riograndina de Desenvolvimento), ou qualquer
outro sistema público de habitação popular;
3. Possuir renda familiar não superior a 05 (cinco) salários
mínimos.
Parágrafo Único: O adquirente que comprovar a situação de
ocupante, a mais de um ano, anterior a data da publicação desta Lei, desobriga-se
ao cumprimento do inciso 3, deste artigo.
AÉigo 6'- O valor mínimo do lote será determinado por previa
avaliação de uma Comissâo Especial de Avaliação, designada pelo prefeito
Municipal, e formada pelo mínimo 3 (três) técnicos habilitados.
Parágrafo l" - Para efeito de financiamento, a base de cálculo da
prestação mínima seguirá a tabela abaixo:
* Vide paragrafo Unico do Artigo 5 desta Lei
1tt
RENDA
FAMILIAR
(Saltu'ios Mínimos)
PRESTAÇÃO
(Sobre o valor do Lote)
PRAZO uÁxuo
(meses)
Até 3 0 6% r80
Maior que 3 até 5 1 0% 150 20 *Acima de 5 1,00Á 120 35
PRESTAÇÃO
MINIMA
. (Ufir)
t2
ü:
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Riô'ó'tr\§bE
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Parágrafo 2' - Em caso de o adquirente desejar dar entrada, terá
uma bonificação de 30%o (trinta por cento) desta, que será abatido em seu saldo
devedor.
Artigo 7o - No caso se o Promitente Comprador transferir seus
direitos a outrem o imóvel será passível de uma nova avaliação.
Artigo 8o - Toda a receita oriunda da regularização e
comercialização de lotes será repassada ao Fundo do Bem Estar Social, para
fomento de programas habitacionais populares.
Artigo 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo l0 - Revogam-se as disposições em contrário.
fuo Grande, I 7 de setembro de 1999.
\-.:.-<-WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal '
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Parágrafo 3o - As parcelas terão reajuste anual, pela UFIR
(Unidade Fiscal de Referência), ou qualquer outro índice que veúa a substituí￾Ia.
Cc : SMF/SMCP NPE/PJ /CMlPublicacão./susao