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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RÍtit'Ê'i'iiôE cABtNETE Do pREFEtTo
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-'o'^flffi,?{§hcEM/285
Rio Grande, 03 de setembro de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo. oportunidade que encamiúamos a essa
Colenda Casa Legislativa. para apreciação e aprovação. o Projeto de Lei n' 059/99 que *AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA AGR]CULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE - SMAPMA,
COMERCTALTZAR 36 (TRTNTA E SErS) BOX NO MERCADO PÚBLTCO
MUNICIPAL".
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
Respeitosamente,
ON MAT
ers
TOS BRÂNCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. PresidenÍe da Câmara Municipal
NESTA
cÀi!ii!; " ilL,iiicildt
PFt,:..;Êí0 Nvl2§v2
19.
Salientamos que os referidos box serão destinados a comércio compatível
com o comércio atualmente existente no Mercado Público Municipal.
I(IO GR^NDIl
OO ÂIO GRANDE OO StJ!
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No 059, de 03 de setembro de 1999.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ATRAVÉS DA SECR.ETARIA MUNICIPAL
DA AGRICULTURA, PESCA E MEIO
AMBIENTE - SMÂPMA,
COMERCIALIZAR 36 (TRINTA E SEIS)
BOX NO MERCADO PÚBLICO
MUNICIPAL.
Artigo 1' - Fica autorizado o Executivo Municipal através da
Secretaria Municipal da Pesca e Meio Ambiente, comercializar 36 (trinta e seis)
box no Mercado Público Municipal para o comércio em geral nos seguintes
ramos: floricultura, chaveiros, miudezas em geral, agro-indústria, artesanato
local, revistas e jomais, bijuterias, bebidas e alimentos típicos, doceria, artigos
espoúivos e produtos ecológicos, conforme Projeto anexo.
Artigo 2" - A comercialização dos box será através de Licitação e
regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 03 de setembro de 1999.
SON TTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Artigo 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMAPMA,/PJ/CM/Publicaçâo
)
PA REC ER
E tadc do Blo Gtudo do 8El
CÂMARA MUNICIPAT DO BIO ORÀNDE
COMISSÃO DE CONSTITTiIÇÃO E JU§TIÇA
ÀrÊu[to :
PBOCESSO
Ests Comissao, 8pós apreclar o projoto de Lel, constante do Ppocêrso aclma mencionado, declêra tratsr-ee de matéria CONSTITUCIONAL.
Este o parecer desta Comiesão, que o submete à deliberação do Plenário.
SBls das Comleeões de
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Ylce-Pr
Secretárlo
Membro
te
1000 - 05198
ForB, 17
Estado do Rio Grande do Sul
EA}4Afu\ }4U]\]]EIPAL DO R]O GPÀNDE
Of. n." 1.588/99
Processo n'72.926
Rio Grande,27 de setembro de 1999
a Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realizada no dia de hoje, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ANEXO: *Autoriza o Executivo Municipal através da secretaria Municipal da
Agricultura, Pesca e Meio Ambiente' SMAPMA, comercializar 36(trinta e
seis) box no Mercado Público Municipal.,
Exmo. Sr.
Wilson Nlattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO. 441 - CEP: 96.2@3'lO - FONE (632) 3'r -1 7-1 1 - FAX (82) 31-17€6 - RtO GRANDÊ - RS
Ver. Adinelson Troca
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
eÂM,tn,t l4ui\lelpAl Do illo GilÀr\lDE
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNTcTPAL aruvÉs DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE. SMAPMA,
COMERCIALIZAR 36 (TRINTA E SEIS) BOX NO MERCADO PUBLICO
]!TUNICIPAL."
atravésdasecretaria".,*fi:i#rl'::;ilT#,;""ü'1il:."Yi:f 11
(trinta e seis) box no Mercado Público Municipal para o comércio em geral nos
seguintes ramos: floricultura, chaveiros, miudezas em geral, agro-indústria,
artesanato local, reüstas e jornais, bijuterias, bebidas e alimentos típicos,
doceria, artigos esportivos e produto ecológicos, conforme projeto anexo.
Artigo 2o-A comercialização dos box será através de
Licitaçâo e regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 3o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicaçào
Artigo 4o- Revogam-se as disposições em contrário
CÂMARA ML|NICIPAL
DO RIO (i,Ii,iiJDE
PR€SI9EItÍE
vtü
RUA GENERAL VTORINO. 441 - CEP: 96.2@3tO - FONE (G2)31-17-11- FAX (C2) 3't-17€6 - RtO GRÂNDE - RS
ArANo 6P15
pRocESSo *"44W
grrlo/ voTAÇAO NOMTNAL
DArA: Aq oq.q g
SECRETARIO
NS..,I E. DOS VÊ R EADOfl ES .Filôráseli Côntrâ, eflçâo,
1 ADINELSON TROCA
ONEDIR DIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS t/
4 DANUBIO SOARES t/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES l,/
6 CIRO CARDOSO LOPES t/
DANTE LÂZZARINI t/
o(, GLAUCO AUCH VIEIRA l./
I t/
10 JULIO CESAR JORGE MARTINS L/
11 JURANDY DOS SANTOS L/
12 LUIZ ALBERTO MODERNELL
't3 LU|Z CARLOS ESPERON
14 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
15 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS t/
PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
17 PEDRO RODRIGUES MACHADO
18 RAMONA PEREIRA
19 SANDRO F.DE OLIVEIRA- BOI(A t/
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21 WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA l-/
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JAIR RIZZO FERREIRA
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SERGIO SATT
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voraçÃo NoMTNAL
N' de
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NOME DOS VEREADORES
Far orárel Contra Absençâo
I ADTNELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
.t DANIIBIO SOARES t/
PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CIRO CARDOSO LOPES lr/
DANTE LAZZARIM t/
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9 GLAUCO A H VIEIRA U/
l0 JAIR RIZZO FERREIRA l-/
II JULIO CEZAR JORGE MARTINS l-/
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l{ MARIA DE LOL'RDES FONSECA LOSE
l5 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
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l7 PEDRO RODRIGUES MACHADO
l8 RAMONA PEREIRA l-/"
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PEDRO ERNESTO ENDERLE l/
SERGIO SATT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GBANDE
ltiô,-é'iii"iisE GABINETE DO PREFEITO
O.' RIO GÂANDE OO SUL
LEI N" 5.348, de 05 de outubro de 1999.
AUTORIZA O EXECUTIVO MTII{ICIPAL
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA AGRICULTURA, PESCA E MEIO
AMBIENTE - SMAPMA,
COMERCIALIZAR 36 GRINTA E SEIS)
BOX NO MERCADO PÚBLICO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRÀNDE, em exercício, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu AÍigo 5 l, lnciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei'
Artigo 1" - Fica autorizado o Executivo Municipal atraves da Secretaria
Municipal da Pesca e Meio Ambiente. comercializar 36 (trinta e seis) box no Mercado Público
Municipal para o comércio em geral nos seguintes ramos: floricultura- chaveiros, miudezas em
geral, agro-indústria. artesanato local, revistas e jomais, bijuterias. bebidas e alimentos típicos.
doceria, artigos esportivos e produtos ecológicos, conforme Projeto anexo.
Artigo 2' - A comercialização dos box seÉ afiavés de Licitação e
regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 05 de outubro de 1999
DELAMARCO
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Cc : SMF/SMCPTPEiSMAPMA/PJ/CM/Publicação
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