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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Ri8"ô'ilÃ'§'óE
DO ÂIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/345
Rio Grande, 29 de outuhro de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentiá-lo. oponunidade em que encaminhamos a essa
colenda casa Legislativa para apreciaçâo e apÍovação o projeto de Lei n.070, que -DÁ NovA REDAÇÃ'
AO ARTIGO 8", INCtso I E Ir DA LEt N. 5.149, DE 2tto,/g.,QUE ALTEROU ÂS LEI N" 4.879, DE
08/04199 E 4.989, DE It/05/95, EXCLUINDO O PODER .IUOICIÁNTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS OE OTTICIÊNCTA E SUPERDOTADAS.,
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo para
renovar a v' Ex"' e Nobres pares nossos protestos de mais alta estima e consideração.
Respeitosamente.
N B CO
Excelentíssimo Senhor
Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Êil:-';i.. i:1:1: i - a. ,.-.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEIÍURA MUNICIPAL DO RIO GHANDE
Riô'ê'Ê"'r§i;E GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 070, de 29 de outubro de 1999.
ARTIGO 1' - Dá nova redação ao Artigo 8'e Incisos I e II da Lei n" 5.149,
de 2l de julho de 1997 que alterou as Leis n's 4.879, de 08 de abril de 1994 eLei n" 4.989, de l8 de maio
de 1995, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 80 - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiências e Superdotada< é composto pelos seguintes membros:
I - Quatro (04) membros representândo o Município indicado pelos seguintes
órgãos:
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Secretaria Municipal da Saúde;
- Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social;
- Fundação Universidade do Rio Grande;
il- Oito (08) representantes indicados pelas seguintes organizações:
Fratemidade Cristã de Doentes e Deficientes Físicosl
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
Associação de Pais e Amigos dos Altistas de Rio Grande - AMAR;
Escola Estadual de lo Grau Barão de Cêrro Largo;
Escola José Alvares de Azevedo;
Família Gaúcha Downl
União Rio-grandina de Associação de Bairros - URAB;
Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos - APADA."
ARTIGO 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 29 de outubro de 1999.
ARTIGO 3'
N
SMEC/SM S/SMCAS//PJ/CM/CONSELHO/Publicação
Prefeito Municipal
CO
DO AIO GRANDÉ OO SUL
"DÁ NOVA REDAÇÂO ÀO ARTIGO t., INCISOS I E
It DÁ LEI N" 5.149, DE 21107 /97, QUE ALTEROU AS
LEiS 4.879, DE 0t/04/94 E 4.9E9, DE 18/05/95
EXCLUINDO O PODER JUD]CIÁRIO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DÁS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E
SUPERDOTADAS."
R?trô'flXffSE
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRANOE OO SUL
MENSAGEIVí/345
Rio Grande, 29 de outubro de 1999'
Senhor Presidente'
Honra-nos cumprimentií-lo' oPortunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legistativa para aPreciação e aProvação o Projeto de Lei n'070' que "DÁ NovA REDAÇÃo
AO ARTIGO 8'. INCISO I E II DA LEr N" 5'149, DE 2llo7lg7, QUE ALTEROU AS LEI N" 4'879' DE
08/04199 E 4.989, DE lEi05/95, ExcLUrNIx) o PoDER JUDIcIÁruo Do coNSELHo MUNICIPAL
DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFTCTÊNCIA E SUPERDOTADAS'"
Sendo o que tíúamos para o momento. colhemos o ensejo para
renovar a v. Ex". e Nobres Pares nossos protestos de mais alta estima e consideração.
N CO
Prefeito MuniciPal
Excelentissimo Senhor
Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
I\tESTA
Respeitosamente.
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'0?0, de 29 de outubro de 1999'
OO RIO GRANOE DO SUL
.DÁ NOVÁ REDAÇÃO AO ARTIGO 8"' TNCISOS I E
II DA LEI N" 5.149, DE2tl07l97, QUE ALTEROU AS
LEIS 4.879, DE 08/04/94 E 4.989' qE lE/05/95
EXCLUINDO O PODER JUDICIÁRIO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E
SUPERDOTADAS."
ARTIGoT"-DánovaredaçãoaoArtigoSoeIncisosIeIIdaLein"5.149,
de 21 dejulho de 1997 que alterou as Leis n"s 4.879, de 08 de abril de 1994 e Lei n'4.989, de l8 de maio
de 1995, que passa a ter a seguinte redâgão:
..Artigo 8. - 0 Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiências e Superdotadas é composto pelos seguintes membros:
t - euatro (d4) membros representando o Município indicado pelos seguintes
órgãos:
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Secretaria MuniciPal da Saúde;
- Secretaria Municipal da Cidadaria e Ação Social;
- Fundação Universidade do Rio Grande;
Oito (08) representantes indicados pelas seguintes organizâções:
Fratemidade Cristã de Doentes e Deficientes Físicos;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
Associação de Pais e Amigos dos Altistas de Rio Grande - AMAR;
Escola Estadual de lo Grau Barão de Cêrro Largo;
Escola José Alvares de Azevedol
Família Gaúcha Down;
União Rio-grandina de Associação de Bairros - URAB;
Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos - APADA "
ARTIGO 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3" Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 29 de outubro de 1999
Prefeito Municipal
cc. : SMEC/SMS/SMCAS//PJ/CM/CONSELHO/Publ icação
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CÂUABA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
coMls§Ão DE ooNSTITUIÇÃO E JUSTTÇA
Àssunto :
PARECER
ForE, 17
TS ê PBOCESSO N9
Erta Comieeão, após apreclar o projeto de Lei, constante do Procelso acima meDcionado, declara tratar-se de matérie CONSTITUCIONAL.
Este o parecer desta Comiesão, que o eubmete à deliberaçÍIo do Plenário.
SalE das CoDirsões de e 1gg
Vice-Pr nte
§ecretório
Membro
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(1 PtAg
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,) I (] Estado do Rio Grande do Sul
eÀ)4:\;l*\ )4ur\lle lPAl, DO RIO Gi'{Al\DE
Of.n.'42412000
Processo n'73,416
Senhor Prefeito,
Ve io Soares
Presidente
ANEXO: *Dá nova redação ao Artigo 8", Incisos I e II da Lei no 5,149, de
21,07.97, que alterou as Leis 4.879, de 08.04.94 e 4.989, de 18.05.95 excl.'indo o
Poder Judiciário do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras
de Deficiência e Superdotadas.'
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito 1Yft.niçipal
Nesta
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
RUA GENERAL VlTORlNo, 44'l - cEP: 96.2(D.3ío - FONE (62) 3l-í 7-l'l - FAX (82) 31-Í 7€6 - Rlo GRANDE - RS nov/s
Rio Grande, 13 de março de 2000.
Apraz-nos cumprimentii-lo, oportunidade que
encaminhemos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia 08 de março p.p.do, para srn deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Estado do Rio Grande do Sul
eÀilAFtA )4UNlelPÀL DO RIO GitAr\lDE
PROJETO DE LEI
"DÁ NovA REDAÇÃo Ao
ARTIG,O 8., INCISOS I E II DA LEI N."
5.149, DE 21.07.97, QUE ALTEROU AS
LEIS 4.879, DE 08.04.94 e 4.989, DE 18.05.95
EXCLUINDO O PODER JUDICúRIO DO
CONSELHO MT]NICIPAL DOS DIREITOS
DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA E ST]PERDOTADAS."
e rr da Lei n. 5 r4e, ." ,tf:Iili"',8ffi"Tf.ff**l:",'.1H:à:
08 de abril de 1994 e Lei n.o 4.989, de l8 de maio de 1995, que passa a ter a
seguinte redação:
pessoas portadoras u" #'fl#t*o :"ffi.TiHH*Í *;rT;t;i::
seguintes membros:
I- Quatro (04) membros representando o Município
indicado pelos seguintes órgãos:
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Secretaria Municipal da Saúde;
- Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social;
- Fundação Universidade do Rio Grande.
II- üto (08) representantes indicados pelas
seguintes organizações :
- Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes
Físicos,
- Associação de Pais e Amigos dos ExcepcionaisAPAE;
- Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Rio
Grande- AMAR;
- Escola Estadual de lo Grau Barão de Cerro Largo;
- Escola José Alvares de Azevedo;
- Família Gaúcha Down; qc L
RUA GENERAL VlToRlNo, 441 - cEP: 96.ffi10 - FONE (632) 3'l -í 7-11 - FAx (ffi2) 3l -17€6 - RIO GRANDE - RS novE
Estado do Rio Grande do Sul
CÂrvl:\IU\ l4U|llClP;\L DO Ii.lO GFl,Ar\lDE
- União Riograndina de Associação de BairrosURAB
Auditivospublicação.
contriírio
Artigo 3o- Revogam-se as disposições em
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!..ii? i.;ir) GRANDE
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RUA GENERAL UTORINO, 441 - CEPi 96.ffi10 - FONE (632) 31-17-11 - FAX (632) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS nov/gg
- Associação de Pais e Amigos de Deficientes
Artigo 2o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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ARTIGO 1' - Dá nova Íedação ao AÍtigo 8" e tncisos I e II da tri n"
5.149, de 21 de julho de 1997 que alterou as lris n.s 4.879, de 08 de óril de 1994 e L-ei n" 4.989, de
18 de maio de 1995, que passa a rcr a seguinte redação:
"Anigo I - O Conselho Municipal dos Dreitos das Pessoas Ponadoras de
Deficiências e Superdomd"s é composto pelos seguintas membtos:
I - QuatÍo (04) membros rcprcsentando o Município indicado pelos seguintes
órgãos:
- Secrctaria Municipal de Educação e Cultura;
- Secretaria Municipal da Saúde:
- Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social;
- FundaSo Universidade do fuo Grandel
oito (08) r€prcsenanrcs indicados pelas seguintes organizações:
Fruernidade Crisrã de DoenEs e Deficientes Físicos;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - ApAE;
Associação de Pais e Amigos dos Altisras de Rio Grande - AMAR;
Escola Eshdual de l" Grau Barão de Cêrm lâgo;
Escola José Alvares de Azevedo;
Família Garicha Down;
União Rio-grandina de Associação de Bairros - URÂB;
Associação de Pais e Amigos de DeÍicientes Auditivos - APADA.-
LEI N" 5396, de 17 de março de Z)fl)
.DÁ NovA REDAçÃo Ao AR,TIGO tr,
INCISOS I E U DA LEI N' 5.149, DE 2UÚTN,
QUE ALTEROU A§ LEI§ 4.&79, DE ffir'0,Y9rt E
4.989, DE I8M5195 EXCLUINDO O PODER
JUDICúRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIXEITOS DAS PESSOAS POR,TADORAS DE
DEFICTÊNCIA E SUPERDOTADAS.-
O PREFEITO MLIMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui@ que
lhe confere a Lei Orgânica em seu Anigo 5 1, Inciso III,
. Faz saber que a Câmara Municipal apmvou e ele sanciona a seguinte lri:
1-
ARTIGO 20
ARTIGO 3'
MATTOS ----- BRÂNCO
cc. : SMEC/SMS/SMCAS//pJlCI\.í/CONSELHO/publicação
Prcfeito Municipal
Estâ l,ei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposi@s em contrário.
fuo Grande, l7 de março de 2000.