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MENSAGENÍ385
Rio Grande, 08 de dezembro de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentií-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Corenda
Casa lrgislativa, para apreciação e aprovação, o incruso projeto de Lei n" 07gl99, que ..aMpLIA
AS ATTYIDADES PERMITIDÁS NO GRI]PAMENTO DE USO 13, ANEXO 03 DA LEI
MUNrcrpaL 4.116 DE 03.11.8ó, QuE CRIA o
DESEIWOLVIMENTO INTEGRADO DO RIO
PROVIDÊNCIAS.'
CONSELHO MUMCIPAL DE
GRANDE E DÁ OUTRAS
sem mais pÍ'a o momento, colhemos o ensejo para renovar a v.Exa. e Nobres pares,
nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamenrc,
S----5-.e MAITOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
"'y.j.w
'.,:.-.,.-.
ESTADO OO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ô"ô'ii'.i'§'ôE GABINETE DO PREFEITO
OO ÊIO GÊANOE DO SUI
PROJETO DE LEI Ne 078, de0Sdedezembro de 1999
AMPLIA AS ATIVIDADES PERMITIDAS NO
GRUPAMENTO DE USO 13, ANEXO 03 DA
LEI MUNICIPAL N9 4.116, DE 03 DE
NOVEMBRO DE .1986, QUE CRIA O PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DO RIO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AÍtigo 1e - Ficam ampliadas as atividades permitidas no
Grupamentos de Uso '13, Anexo 03 da Lei Municipal ne 4.116, de 03.11.86 que cria
o Plano Diretor de Desenvolvimento lntegrado do Rio Grande e dá outras
providências.
USO 13
Comércio VaÍejista - Carnes, fruteira, padaria, armazém,
hortomercado, bar café, lancheria, restaurante, papelaria, farmácia, drogaria,
perÍumarias, calçados, artefatos de couro, artigos de vestuário, Íerragem,
material elétrico, tabacaria, revistas, artigos lotéricos, confeitaria, bomboniere,
supermercado, armarinhos, bijuterias, postos de abastecimento, depósitos ou
postos de revenda de gás classe 1, bazar, peças e acessórios para veículos,
livraria, móveis e artigos de decoração, óticas, joalheria, artigos fotográÍicos,
aparelhos, equipamentos diversos, eletrodomésticos, veículos, floricultura,
floristas, presentes, artesanatos, souveniers, discos e fitas, produtos agrícolas
e veterinários, funerária, artigos desportivos, artigos de plástico e borracha,
equipamentos de som, êquipamentos de segurança, instrumento médicohospitalares, material odontológico, aparelhos ortopédicos e auditivos,
equipamentos científicos e de laboratórios, antiguidades, brinquedos, centro
comercial, lojas de departamentos.
AÍtigo 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3e - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 08 de dezembro de 1999.
cc. SMF/SMCP/PJ/CMV/CMPDDyPublicação.-
...\-
WILSON ITIATTOS BRANCO
PÍeÍeito Municipal
PARECER
Foro, 17
Ert dc do Bto GraEdo do 8ú
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
COMIS§ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aesunto :
SslB daB Comiesõe.Sde
Pre
Vice- slde
mbro
embro
PROCESSO N9 fuçsq
Esta Comlsrão, apóe apreclar o projeto de Lel, constante do proco.§o aclna meDcioDado, declara tratsr-se de matórie CONSTITUCIONAL.
Eete o parecer deeta Comieeão, que o subnete à dellbersgâo do pleuário.
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de 199 \
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Estado do Rio Grande do Sul
eÂtan;u l4ut\ltelPAl Do r]lo GITANDE
Of. n.'1.990/99
Processo t" 73.699
Rio Grande, l0 de dezembro de 1999.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realizada no dia 09 de dezembro p.p.do, para srn deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adin Troca
Presidente
ANEXO: *Amplia as atiüdades permitidas no Grupamento de USO 13, Anexo
03 da Lei Municipal n" 4.116, de 03 de novembro de 1986, que cria o Plano
Diretor de Desenvolümento Integrado do Rio Grande e dá outras
proüdências."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VlToRlNo, ,141 - cEP: 96.&-31o - FoNÊ (62) 31-17-11 - FAX (632) 31-17€6 - Rlo GRANDE - RS novE
Estado do Rio Grande do Sul
erit,.l,+;ut Mur\llelPAl- Do illo GilÀNDE
PROJETO DE LEI
"AMPLIA AS ATIVIDADES
PERMITIDAS NO GRUPAMENTO DE
USO 13, ANEXO 03 DA LEI MUNICIPAL
N'4.116, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1986,
QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO
RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.'
Artigo l" - Ficam ampliadas as atiüdades permitidas
no Grupamento de Uso 13, Anexo 03 da L€i Municipal n' 4.116, de 03.11.86
que cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Rio Grande e dá
outras proüdências.
USO 13
Comercio Varejista- Carnes, fruteira, padaria,
aÍÍrrazem, hortomercado, bar café, lancheria, restaurante, papelaria, farmácia,
drogaria, peúunarias, calçados, artefatos de couro, artigos de vestuário,
ferragem, material elétrico, tabacaria, reüstas, artigos lotericos, confeitaria,
bomboniere, supermercado, armariúos, bijuterias, postos de abastecimento,
depósitos ou postos de revenda de gás classe l,bazar, peças e acessórios para
veiculos, lilraria, móveis e artigos de decoração, óticas, joalheria, artigos
fotográficos, aparelhos, equipamentos diversos, eletrodomésticos, veículos,
floricultura, floristas, presentes, artesanatos, souveniers, discos e fitas,
produtos agrícolas e veterinários, firnerária, artigos desportivos, artigos de
plástico e borracha, equipamentos de som, eqüpamentos de segurança,
instrumento médico- hospitalares, material odontológico, aparelhos
ortopédicos e auditivos, equipamentos científicos e de laboratórios,
antigüidades, brinquedos, centro comercial, lojas de departamentos.
C A MA R.A, lIf U I.Í TC I PA L
D C R ! {.t í-:lIil,{ iYl)E VISTCI
FFl§S IDE NiAE
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.2@3íO - FONE (62) 31-'17-11 - FAX (62) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS nov,B
.. Estado do Rio Grande do Sul
eÂt,lruut l4ur\llclPÀL Do Rlo GrtÀr\DE
Artigo 2' - Esta Lei entra em ügor na data da sua
publicação.
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
CÃ MA R,I' I;,{IJ NICIPAL
D3.Rí{) r-ii'{:"''fDE
PRÉSIOÊN'TE
t§ -i"Ü
RUA GENERAL VlToRlNO. 441 - CEP: 96.2@31o - FoNE (62) 31-17-11 - FAX (82) 31-17€6 - RIO GRÂNDE - RS novlgg
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PROCESS(-} N"
vorAÇÃo NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
RÀIlON,\ PEREIIIA
s RGIO SÀt'I
WILSON I},À'TISTA DIÍ.ITRTE D,À SII,\I.À
REStiL'f.l,D()
le aqq
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CONTRÀ .À3ST.
trAl'ORÂVEL
0l ADINELSON TROC.À
02 ONEDIR DI.ÀS LIIJ.{
t/ 0.3 strRÀt\ÍÂ sAi\iTos
t-/ 0{ DAIlitrBlO SO.ÀRES
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05 PAT1LO REN.,T]'O \{ ÀT'I'OS GONIES
06 CIRO C,,,TRDOSO LOPES
07 D.{I\i'I'E T,AZZARINI
08 DIRC-ELI T,OPDS t/
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O CESAR JORGE ÀL.\RTINS
LLTIZ ALBER'T'O ÀlODERNELL
JLTR\NDY I)OS S.\NI'oS
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LTTIZ CARLOS ESSPERON
I\IÀRIA DE I,OTIRDES FONSECA LOSE
PATTLO ROBERI'O NIAC]IITDO
I)EDII0EIINESTO ENDERLE
t8 PEDRO RODDRIGTTES I I-ICHÂDO
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Ár.\ N' 6 Sttg
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JAIR RTZZO
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votaçÃo NotvtINAL
NOME DOS VEREADORES
ONEDIR DI..\S LIt-I.\
S t' RAI\ l.\ S,\1..\'l'OS
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ÀDINELSON I'ROCA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
Ri'ô'ô'fi1\"fitsE GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GRANOE OO SIJL
LEI Ns 5.38Í), cle 13 de dezembro de 1999
AMPLIA- AS ATIVIDADES PERilITIDAS NO
GRUPAMENTO DE USO 13, ANEXO 03 DA LEI
MUNICIPAL N9 4.í16, DE 03 DE NOVEMBRO DE
í986, OUE CBIA O PLANO DIBETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGBADO DO RIO
GBANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNChS."
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe conÍere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, lnicso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1e - Ficam ampliadas as atividades permitidas no
Grupamentos de Uso 13, Anexo 03 da Lei Municipal na 4.116, de 03.11.86 que cria o
Plano Diretor de Desenvolvimento lntegrado do Bio Grande e dá outras providências.
USO 13
Comércio Vareiista - Carnes, fruteira, padaria, armazém,
hortomercado, bar café, lancheria, restaurante, papelaria, Íarmácia, drogaria,
perÍumarias, calçados, artefatos de couro, artigos de vestuário, Íerragem, material
elétrico, tabacaria, revistas, artigos lotéricos, confeitaria, bomboniere, supermercado,
armarinhos, bijuterias, postos de abastecimento, depósitos ou postos de revenda de
gás classe 1, bazaÍ, peças e acessórios para veículos, livraria, móveis e artigos de
decoraçáo, óticas, joalheria, artigos fotográficos, aparelhos, equipamentos diversos,
eletrodomésticos, veículos, Íloricultura, floristas, presêntes, artesanatos, souveniers,
discos e Íitas, produtos agrícolas e veterinários, Íunerária, artigos desportlvos, artigos
de plástico e borracha, equipamentos de som, equipamentos de segurança,
instrumento médico-hospitalares, material odontológico, aparelhos ortopédicos e
auditivos, equipamentos científicos e de laboratórios, antiguidades, brinquedos,
centro comercial, lojas de departamentos.
Artigo 2s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Artigo 3e - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Rio Grande, 13 de dezembro de 1 999.
cc SMF/SMCP/PJ/CMV/CMPDDI/Publicaçáo.-
§6"s*rõ Preíeito Municipal