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CÂMARA MUNICIPAL
' DO
RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº 1721 12025
PROTOCOLADO SOB O Nº 8535 /2025
EM 1840. 12025
INDICAÇÃO
O Vereador Abaixo Assinado, após ouvido a casa na forma
regimental, INDICA que o Poder Executivo estude a criação de um
Programa Municipal de Anistia de Multas e Sanções por Regularização
Fundiária.
O programa teria como objetivo conceder anistia de multas e
penalidades administrativas relacionadas a irregularidades em construções
residenciais unifamiliares, desde que:
a) A construção ou a última grande reforma tenha sido realizada há mais de
20 (vinte) anos;
b) O imóvel seja de uso exclusivamente residencial do próprio requerente;
c) O imóvel não esteja localizado em área de risco ou de preservação
permanente não passível de regularização;
d) O proprietário adira formalmente ao programa e quite todas as taxas
administrativas para a emissão do "habite-se" e da documentação
pertinente.
Esta medida visa garantir segurança jurídica a centenas de famílias
riograndinas, estimular a saída da informalidade urbana, ampliar a
arrecadação do IPTU e cumprir a função social da propriedade, conforme
preceitua o Estatuto da Cidade.
Rio Grande, 02 de Outubro de 2025.
Vereador Nando Ribeiro - PT
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