materia nº 70725/1998

Bxno. Sr. Presidonte
iorn. 2-A
CâDara }ÍuDiclpal do
2í' /4''
Blo Or8, lê /2í *l
J
O(s) VEREADOB(ES) abaixo-âesinado(e) requer(em) a V. Exma., após ouvida a casa
F1.01
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Àutor: Vereador PAULO MACHÀDO
rrlnstitui diplona de benenerência e
outras providênciasrr.
Art. 1a
PROCESSO N9
EsTÂDO DO BIO GBÀNDE DO SUL
CâDara MuÀrotpal do Blo Orando
REOUERIMENTO
Poder Legislativo, concederá rrDiploma de
ao estabelecinento comercial e ou in -
possuir ou nanter creches aos seus t'un￾reconhecimento a sua generosidade e pe￾da respectiva instalação.
dá
Anulamente, o
Benenerênciatt
dustri.al que
cionários, c.:r la eficiência
Parágrafo Único - Será enquadrado no que dispõe o
ttcaputrt deste arti-go, o estabelecimento co
nercial e ou industrial que servir-se do
sistema cooperativado, para beneficiar seus
funcionários e filhos, desde que o local e
ou sede de trabalho nãc seja superior a
500 metros da creche.
de 199
VISTO
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REOUERIMENTO
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E:no. Sr. Presldonte rl,_
forE. 2.4
O(e) VEBEADORIE§) abaixo-assinado(s) requer(em) a V. Exma., spó8 ouvids a casa
F1.02
Art. 2a Receberá a mesma honraria,o estabelecimento comer￾cial ou industrial, que comproyadanente, apresentar
um efetivo trabalho da CIpA - Comissão Interna de
Prevenção de Àcidente-e ao final de cada anorconta
bilizar índice zero de acidente de trabalho.
Árt. 3q 0 recolhinento dos dados,tratados nos
riores, serão recolhidos pela Direção
nicipal de Vereadores.
artigos ante
da Cânara Mu￾Parágrafo Único - Às homenagens de que trata esta
Lei, serão prestadas em Sessão Especial ,
en datâ anterior ao Dia Mundial do Traba
tho.
Àrt. 4a Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação.
Art. 5q Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA : En plenário.
Sa\a aas sessõôs, 28
r0Pli[0
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0fltBiltt
VISTO
Pre6tdoDte
6. 000 - 379I
re or A
Dezembro do 1998.
pnocBsso Nr ?Z)
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E8f,ADO DO BlO CAÀ!'DE DO SUL
CâEEra tíurlolpsl rlo Blo Graade
de
EMENDA:
AUIOR:
Pllo0ESSo No loles
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I
.ul(r-40
DATA: J g CIl EE
vls I o:
I
E tsilo do Blo Gl.rde do 8ul
CÂUABÂ UUNICIPÀL DO BIO GBÂNDE
COMI§§ÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Âeaunto :
PAF.EC ER
ForD, l7
PBOCE§SO N9
v
Ests Coniseão, apór apreciar o proJeto de Lel, coortante do Pro￾corso aclma mencionado, declara tratar-ee de matérla CONS?ITUCIONAL.
Este o parecer desta ComisBão, que o submete à dellber8qão do Plenário.
Sala d8s ComirrõeE,_de de 199__
Presldente
Vice-Preeldente
Secretárlo
Merrbro
Membro
1000 - ffir98
v
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ESTADO DO RIO GRÂNDE DO 5UI.
CÂMARA MUNICTPAIJ Do RIo oRANDE
c0t\4rssÀo DE c0llsrtrutÇÁ0 E JUsÍrÇa
PARECER
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Form. 17
Eata ComlÊ6ã0, apó3 sprecler o projolo de Loi, conelanto do Proceseo
scimo m€ncion
.r( tá*r, rz-.t
ado, d?cl8ra tr8tar-ro d6 mrtórla .CONST CtONAl... r'/.,Jí-4hQu4a* @teunV,4, /rza*tE?-!ur'(r1o, ?, Íl?r'i /4.U8,^/7O.
Eete o parecer desta Comls!ão, quo o !ubmêts à doliberâÇâo do Plenárlo.
SalE dâc Comiseôee, a-) As aotrF 1pa/
idênts
rg6ldonte
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Júüo Rodrigues
Cons ultor Juridico
PARECER:{".09t/200r.
O R I G E M: CCü por seu Presidente.
P R O C. N". 70.725198.
Ao exame do presente expediente de Autoria do Ex-Ver. PAULO
ROBERTO MACHADO DOS SANTOS, verifica-se que o mesmo não adequa-se às
normas da técnica legislafiva, eis que, o art. 20 ., geÍa conflito com o disposto no Parágrafo
Unico, pois referido § limita aos "sistema de cooperativado" e, no 2.., estende a
"Benemerência", pensâmos, para todos.
Aind4 o projeto fala em 'fancionánitx", neste caso, só atenderá a
Empresas Públicas, o que não nos paÍece, seja a ideia do Autor.
Assim sendo, entendemos com tecnicdr errÍe inviável suâ tramitação
S.m.e.
24
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