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RIO CRÂND E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande, 08 de dezembro de 1999.
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DO BIO GRANDE OO SUL
MENSAGEI\{/386
Senhor Presidente, W.WYt
Honra-nos cumprimenüí-lo, oportunidade em que solicitamos essa Colenda Casa
Legislaúva, autorização legislativa para abertura de licitação para uso por temporada de três espaços
no lado par da Av. Rio Grande, esquina com as ruas Alfredo Rodrigues, Henrique Bulle e Vaz Dias.
Justificamos a presente solicitação, tendo em ústa que pretendemos aproveitar os
espaços citados objetivando mais uma fonte de arrecadação a cada temporada de verão.
Atualmente, os referidos espaços permitem que somente três ou quatro carros
estacionem em cada um deles, e, mesmo assim, não raro os veículos que chegam mais tarde
impedem o liwe trânsito dos demais, ocasionando pontos de atrilo.
Dada a profundidade dos referidos locais, prctendemos reduzir os espaços,
estabelecendo estacionamento oblíquo, usufruindo das áreas restantes para "Show Room",
ensejando, assim, mais uma razão de ganho pam esta Autarquia, licitando cada espaço apenas por
temporada de verão.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e Nobres
Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
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N MATTOS BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NF,sTA
Prefeito Municipal
RUA AT-FREDO
RUA IIENRIOUE zuI1LE
RUA FERNANDO OgÓRJO
RUA DR, VAZ DIAS JR
RUA ALEGREÍE
R.UA ALFREDO RODR'GUEs
CRUZ
ENRIQUE BUhLE
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RUA ALEGREÍE
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VERANEIO CAgSINO 2@O
AÇO RESERVADO PARA SHOlt ROOM
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Assulto:
PARECER
Form, 17
Ests Comlssão, apó6 apreclar o proreto de Lel, constantc do procorro aclEa nenciouado, decla!8 tiatar-ee de matérl8 CONSTITUCIONÀL.
Erte o parecer desta Comissão, que o submete à dellberação do plenário.
Sala dce Comieaões, \\ ae de 1S9\
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Eatadc do Rlo Orards do 8ul
CÂUABA MUNICIPÂL DO RIO GBANDE
COMI§SÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
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PRocEsso N"1â.1o1
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Estado do
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Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE DECRITO LEGISLATIVO
FICA A PREFEITIJRA MLNICIPAL
DO RIO GRÂNDE AUTORZADA A
PRoMovER ucrraçÃo PAR-4
coxcnssÃo DE uso DE ESPÁÇos
Do DoMIMopúsrrco.
ArP lo Fica a Prefeitura Municipal do Rio Grande atttorizada a promoveÍ
ticitação para concessão de espaços do domínio público locaüzado no Balneário do
Cassino, por cada temporada.
Arf 2o- Os espaços referidos no "caput". são especificados na planta anexa.
Art" 3o- Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4o. - Revogam-se as disposições em contrário.
RUA GENERAL VITORINO, 441 ,CEP: 96.200.310 - FONE (0532)31-17-11- FAX (0532) 31,17.86 - RTOGRANDE RS
Estado do Rio Grande do Sul
Of. n.' 1.989/99
Processo n" 73.701
Rio Grande, l0 de dezembro de 1999.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Decreto Legislativo no 069 anexo, aprovado , na sessão realizada no dia
09 de dezembro p.p.do, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: *Fica a Prefeitura Municipal do Rio Grande autorizada a promover
licitação para concessão de uso de espaços do domínio público."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 44'l - CEP: 96.2G31O - FONE (632) 31-17-11 - FM (82) 31-t 7€6 - RIO GRANOE - RS nov,W
eÂivtn;ra )4UNlclP;\L Do illo GRÀr\lDE
DECRETO LEGISLATIVO N' 069
DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
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FICA A PREFEITURA
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
AUTORIZADA A PROMO\'ER
LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
uso DE ESPAÇOS DO DOMÍNrO
PUBLICO.
Vereador Adinelson Troca Presidente da Câmara Municipal
do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
20, combinado com o Artigo 37, daLei Orgânica do Municipio.
Faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislatrvo:
Artigo lo - Fica a Prefeitura Municipal do Rio Grande,
autorizada a promover licitação para concessão de espaços do domínio público
localizado no Balneário Cassino, por cada temporada.
Artigo 2'- Este Decreto Legislativo entra em ügor na data
de sua aprovaçâo.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio Grande, 09 de dezembro de 1999.
Ver. Adin Troca
Presidente
RUA GENERAL VITORINO, 44,| - CEP: 96.ffi10 - FONE ((EP) 31-17-í 1 - FAX (62) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS nov,S
Estado do Rio Grande do Sul
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