ESTADO DO
w
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUilICtPAL DO RIO GRAilDE
REQUERIMENTO
Câoara l{'orçri do P,ro §rodr */2
'oó
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Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador abaixo assinado. solioitra" apos ouvida a Casa.
PROJETO DE LEI - Substituitivo no proo.n.o 7O.759i99
"Altera a Íedação da lei n.o.5267,
de 30 de setembro de 1998.'
A Lei Munioipal n.o 5.267i98,passa a viger oom a seguinte
redação:
'Art. 1o - Os usuários do transporte ooletivo munioipal.
acompanhados de crianças de colo, bem oomo as gestantes, lhes serão
permitido o ingresso e a saída nos veíoulos de transporte coletivo pela
porta dianteira.
s 10 . Considera-se oriança de oolo para os efeitos da presente
Lei as com idade igual inferior a7(setet) anos de idade.
§-20.c ao oobrador providênoias quanto ao registro de
mgresso oe passage e cobrança da passagem dos ustários
mencionados no art. 10
/ 199
EXPEDISNTE
ACEITO EM
ÂPROVADO EM
RE EITÂDO EM
ÂRQUTVO
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\iISTO
G0Ptâ00
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8ilGutt
Vereador P CIIADO
I Fr.egidÊnre j
w C,oara Muaicipal Co Rio Gradr
PROCESSO I\F.
ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL , i 199
CÂMÂRA MUXTCIPAL DO RIO GRAilDE
REQUERIMENTO
s- 3o. O desoumprimento do disposto nesta lei importará em
multa de 30 (trinta) I-IFIRS, a empresa concessionáriq por oada infração
eometida.
AÍt. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Sale das sessões, 10 de Junho de 1999.
Vereador \{ACHADO
\iISTO
I Pr'egir1entr I
PARECEFr
B.tado do Blo GrrEúê do 8ü
CÂUABÂ MI'NICIPAL DO BIO ORANDE
COMIS§ÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Aesunto :
PROCE§SO
Esta CoElBsão, rpós apreclar o proieto de Lel, constânte do Pro:
ceeeo aclma nenclonado, declara tratsr-se de matéria CON§TITUCIONAL.
Eote o pareeer deeta Comieeão, qu€ o submete à dellberação do Pleuário
Sala das
"o.r.rõ"r,
§ O"
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Vi -Presidente
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For0, 17
1000 - 05198
N§\
--*/
Estado do Rio Grande do Sul
Of. n." 64512000
Processo n" 72.091
Rio Grande, 26 de abril de 2000.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, opornrnidade que
ençaminhamos a Yossa Exeelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessâo
realizada no dia de ontem, pura sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de eievada estima e
distinta consideraçâo.
Ver. res
Presidente
ANEXO: "Altera a redaçâo da Lei no 5.267 de 30 de setembro de 1998. "
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doê óígãos! Salvê Vidas.
RUA GENERAL VlToRlNo, 41 - cEP: 96.200 31O FONE (53) 231-17-11 - FAx (53) 231-17-a6 - RIO CRANDE:iiAS fev/Oo
Câmara Municipal do Rio Grande
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N'
5.267 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998."
Artigo 1' - Aos usuários do transporte coletivo
municipal, acompanhados de crianças de colo, bem como as gestantes, lhes
será permitido o ingresso e a saída nos veículos de transporte coletivo, pela
porta dianteira.
§ lo- Considera-se criança de colo para os efeitos da
presente Lei, às com idade igual ou inferior a 7(sete) anos de idade.
5 2'- Caberá ao cobrador, proüdência quanto ao
registro de ingresso de passageiros e cobrança da passagem dos usuários
mencionados no art. lo.
§ 30- O descumprimento do disposto nesta Lei
importará em multa de 30(trinta) UFIRs, à empresa concessionária por
infração cometida.
Aúigo 2"- Esta Lei entra em ügor na data de sua
púlicação
Aúigo 3"- Revogam-se as disposições em contrário.
NICIPAL Ío IID IIIARA L{U CA És F GF'A DO
RUA GENERAL vlToRlNo, 4l - CEP: 96.200-310 - FoNE {53) 231-17'11 FAX {53} 231 17 86 RIO GRANDE iii3s fevlOO
Doe óÍgãos! Salve Vidas.
Estado cio Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N'
5.267 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998."
A-l
muricipar. acompanhadol#::rJr; .?';::m "1lJil':::lill'* ser$-àbàíitiao o ingresso e a saída nos veículos de transporte coletivo, pela
porta dianteira.
presente Le
§ 1"- Consi<iera-se criança de colo paÍâ os efeitos da
m idade igual ou inferior a 7(sete) anos de idade.
§ 2"- Caberá ao cobrador, proüdência{fiuanto ao
registro de ingresso de passageiros e cobrança da passagem dos usuários
mencionados no aÍ. 1".
§ 3% O descumprimento do disposto nesta Lei
ilnportará em multa de 30(trinta) UFlRs, à empresa concessionária por cadainfração cornetida.
Aúigo 2o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
CÀMARA MUNTCIPAL
DO RIO (jRATVDE
VI
PRESIOENÍE
RUÂ GENER.1:- VITORINO, 41 - CEP: 96.2OO-310 - FONE (53) 231-17-11 - FAX {53) 231-17-86 - BIO GRANDE:lIfS Íev/OO
Artigo 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N' 5.424
24 de julho de 2001
*At.'rERA A REDAÇAO DA LEI N." 5.267
DE 30 DE SE'I'EMBRO DE 1998.''
Ver. Wilson Batista Duarte Silva no exercício da
Presidência da Cârnara Municipal do Rio Grande. usando das atribuições que
lhe confere o Artigo 19, cornbinado corn o § 7'do Artigo 34 da Lei Orgânica
do Município.
FAZ SABER que esta decreta e prornulga a
seguinle l,ei:
Artigo l" - Aos usuários do transporte coletivo
rnunicipal, acornpanhados de crianças de colo. bern corno as gestanles. lhes
seÍá pennitido o ingTesso e a saida nos veículos de transporte coletivo, pela
porta dianteira.
§ l"- Considera-se criança de colo para os elbitos da
prcscnlo Lci, iis coru idadc igual ou irrl'crir-rr.a 7 (sctr:) anos de idadc.
ç 2'- Caberá ao cobrador, providência quanlo ao
registro de ingresso de passageiros e cobrança da passagem dos usuários
nrerrciorrados no aft. lo.
irrrportará ern lnulta de
inliaçào conretida.
§3
30
Artigo 2"- Usta Lei entla etn vigor rra data de sua
publicaçào
Cârnara Municipal do Rio Grande, 24 de julho de 200 I
/
!'cr. Wilson Batista Duarto Silva
Presidente
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!
RUA GENERAL vlTORlNO, 441 cEP:96.200-3'10 FoNE {53) 231 17 11 FAx (53) 231 17.a6 RloGRANDETRS ian/ol
Câmara Municipal do Rio Grande
o- O descurnprimento do disposto nesta
(h'irrla) UF'lRs, à ernpresa concessionária
l-ei
por
e-mail: cmrq(@yetorialnel.coÍn.br / site: www.camara.ri rande.rs.oov. br
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