Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM?271
Rio Grande, 13 de outubro de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 060 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE, METAS
E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE BRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA, NO VALOR DE R$ 30.089,38.
A presente abertura do Crédito Adicional Especial em pauta visa atender despesas
relativas a reforma da Central de Hortigranjeiros, afim de garantir condições adequadas de
funcionamento, segurança e salubridade às instalações do espaço. |
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À
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 060 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE
MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA
LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE
2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024,
E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA, NO VALOR DE R$ 30.089,38.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Em Exercício, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 8.644, de 25 de
maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.208 de 14 de agosto de 2024, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei 9.249 de 16
de dezembro de 2024, para o exercício de 2025, conforme abaixo discriminado:
07 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 — Superintendência de Cooperativismo e Abastecimento
0020 — Agricultura
0605 — Abastecimento
0005 — Foco no Desenvolvimento do Setor Primário
2229 — Manutenção da central de Hortigranjeiros - FUNDOHORTI
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (17592067)
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, na SECRETARIA DE MUNICÍPIO
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, visando atender despesas relativas a reforma da Central de
Hortigranjeiros, afim de garantir condições adequadas de funcionamento, segurança e salubridade às
instalações do espaço, no valor de R$ 30.089,38 (Trinta mil, oitenta e nove reais e trinta e oito
centavos), conforme discriminação a seguir:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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RE? PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Nas GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
07 —- SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE AGRICULTURA E PESUÁRIA
003 — Superintendência de Cooperativismo e Abastecimento
0020 — Agricultura
0605 — Abastecimento
0005 — Foco no Desenvolvimento do Setor Primário
2229 — Manutenção da central de Hortigranjeiros - FUNDOHORTI
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (1759.2067).......... R$ 30.089,38
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, Provável
Excesso de Arrecadação do Recurso 17592067 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS -
FUNDOHORTI, no valor de R$ 30.089,38 (Trinta mil, oitenta e nove reais e trinta e oito
centavos), conforme apurado pela Secretaria de Município da Fazenda e informado através do Ofício
nº 149/SMF/S.C/2025, datado de 03 de Outubro de 2025 e de acordo com o que dispõe o art. 43, $
1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 13 de outubro de 2025
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!