materia nº 71738/1999

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Ert do 
&
do Rlo GÍardG do §ul
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
D(PEDIENTE
ACEITO EM
I lr99
I lt99
ÂPROVADO EM _/_/199
RgrErTÂDO ün _l_1t99 ÂRQUIYO )
O (s) VEREADOR (ES) abaixo assinado (os) requer (em) a V. Exa.,
após ouüda a Casa, seja encaminhado às Comissões Técnicas destc
Legislativo o seguinte:
Proieto-delxi:
de crianças
urbano,t
"Dispõe sobre a entrada
no transporte coletivo
Ârtigo 1" - Fica proibida a passagem de crianças por
bako da catraca no transporte coletivo urbano.
Parágrafo Único - Ás crianças entrarão pda porta da
frente do c"oletivo.
Ârtigo 3" - Á. empresa que desrespeitar essa Ixi, será
imposta uma multa de 500 (qiiinhentas) UFIRs.
Artigo 4'- Esta txi entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões, 30 de abril de 1999.
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o) / 2j nseJ
Rio Orsnde
PROCESSO N"
VISTO
Freslclente
Ver. - Líd cada do PDT
Àrtigo 2" - As empresas terão um prauo de 30 (trinta)
dias, após a pubücaSo da lxi, para divulga$o da mesma nos coletivos.
pub[cação.
Artigo 5'- Revogam-se as disposições em crontrário.
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PAREE ER
E tedo do Blo OÍ.aÍto alo §ul
CÂMABA MUNICIPAL DO BIO GBANDE
COMI§SÃO DE CONSTITTIIçÃO E JUSTIÇA
Aseunto :
PROCESSO N9
Erts Comissáo, após apreclsr o proieto de Lel, eonstante do Pro￾col.o aclma meDcionado, declara tratar-ge de mat6ria CONSTITUCIONAL.
Erte o parecer deeta Comissão, que o submete à dellberação do pleuário.
Preeldente
Vice-Presidente
-, , r-ar7 ./4< V4. Secretário
Membro
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2,.-o
Membro
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ForD. 17 d,,
tmo - 68 74
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Ssla dar CoDlssões, de_de 199_
CAMARA MT]NICIPAL DE RIO GRANDE
HISTORICO DO PROCESSO Da t asys
Processo .:
Requerente:
04/ 72\gl/Iggg Assunto: Transporte Coletivo e.Trânsito
PAI,LO ROBERTO MACTTADO DOS SANTOS SitUACAO ATUAI: AbETtO
Enc. Entrada Hora Unidade/Dep tol Se t o r
rO/06/99 17:18 1
Regina
PROJETO DE LEI SUB
LEI 5.267, DE 30 D
GESTANTES NO TRANS
1 2 Secretaria da Cânara
STITUTIVO AO PROCESSO 70759 - ALTERA A REDAÇAO DA
É serrMsno DE 1998. (ACoMPANHANTES DE CRrANÇAS E
PORTE COLETIVO) .
Si tuacao
12 Apto P/Lei tura
1
2 15/06/99 12:50 1 1 6 ComissZes I P/Parecer
ário, anexado ao Processo 70759 e encaninhado às ComissZes
3 2L/O6/gg 15:05 1 1 7 Consultoria Jurídica I P/Parecer
Regina
Lido no Plen
en 14/06/99.
Reg ina
Encaminhado Pela CCJ à Consultoria Jurialica em 21l06/S9'
4 27/O7/gg L4:02 1 1 6 ConissZes I P/Parecer
Regin
Encan
a
inhado pela Consultoria Juridica à CCJ en 26/O7 /99 .
2 Liberado t.. 26 / 08 /99 16 : 31 1 1 2 Secretaria da Cânara
Reg i na
Liõerado PeIa CCJ en 23/OA/99 '
r, 24/O4/OO 18:50 1 1 5 Plenário da Câmara 15 P/Discussao OD
Reg i na
Encaminhado ao Plenário en 24/04/2000 '
7 24/04/00 18:51 1 1 2 Secretaria da Câmara 13 Aprovado
Regina
Aprovado efr 24/04/2OOo.
I 25/O4/O0 18:19 1 1 5 Plenário da Câmara 15 P/Discussao OD
hadoaoPlenárioparavotaçaodaRedaçaoFinalen2'/o4/2ooo.
Secretaria da Câmara 13 Aprovado
Reg ina
Encmin
25 /04 / 0o
Regina
Aprovada
18:19 1 1 2
a Redaçao Fina1 en 25/04/2000.
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O4 / lO /OO 16: 05: 59
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Lerlaçriir:
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ESTÀDO ÜO RiC GRÂI'JÚE DC 31-JL
CAMARA TúUilICIPAL DO RtO GRAHRE
REQUERIMEHTÇ
t:.: rn o. Sr Presii-!ente:
í i \ -ereatior al-'reiso nssiira.lo. sr-rlir;itl- apr-,s ouri.le ir i-'rrs:r^
PI(()JE'Iri ilE LtrI - Sut--,stituitii'Li rlL) proü.rr.o 7{-'.7,ii' ')i.i
".-r1tç'.e i1 ,'ç"ji1çàrt .le lei n ".5,,'7.
.lC --lil ,-1e i+i::11it:'r,r Ei= l',,:iI."
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r1.-,t.t1rr, lrtl':,1.lrrr ,i,.- r:t r:.ln-:l!f- ,ig r,..11.. llr'ill .:()1ni) 1li
pcnniti.lo ,-r inslcss.-, c ri s:li.'ie n\rs '. ciLtilL)s .'le iilt
nt.r't:r tlillnl c it ti.
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ESTADO DO 
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RIO GFÁNDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRAI{DE
REQUERIMENTO
s- 30. O descumprimento do disposto nesta lei importará em
multa de 30 (trinta) LIFIRS. a empresa concessionária. por cada inÍi'açãi'r
oometida.
Àfi. 3o - Esta lei entra em vigor na tlata de sua publicarçâo.
,Art. 3o - Ro\iegam-se as disposições em contrário.
Sale clas sessôes. 1í,t de Junhc de 1999.
Vereadc'r \LACTL\DO
\lSTO
1000 05198
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PAREÊER
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GAàTARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE 04/10/00 16:10:29
nar*dí HISTORICO DO PROCESSO Datasys
Processo .:
Requerente:
04/ 70759/1999 Assunto:
PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
Transporte ColetÍvo e Trâns i to
Situacao Atual : Aberto
Enc. Entrada Hora Unidade,/Dep t o/Se to r S i tuacao
I O5/Ol/99 14:01 1 1 2 Secretaria da Cânara 12 Apto P/Lei tura
Reg ina
PROJETO DE LEI - Altera a redaçao da Lei 5-267/98.
2 27 /O7 /99 14:09 I 1 6 Comisszes I P,/Parecer
Regina
Lido no Plenário e encaminhado às Comisstes em L7/Ol/99. Encaminhado
à Consultoria Jurídica em 05/04l99. Encaminhado pela Consultoria ao
autor para adequaçXes necessárias. Anexado ao Processo SUBSTITTITIVO￾72091.
26/04/00 L7 tO5 1 1 2 Secretaria da Câmara 18 No Aguardo
Regina
Anexada ao Projeto de Lei 71738.
PARECER
Âssunto :
Esta Comlesão, epós apreclar o proieto de Lel, constantê do Pro￾cerso aclma mencionado, declara tretar-ee de mstérla CONSTITUCIONAL.
Eete o parecer deeta Comles6o, que o subDetê à delibetaçÉo do Plenário.
§sla dss Coml8Bõer,_de de 199__
PreBldente
Vlce-Presldente
Secretêrio
Menbro
Membro
ForD. 17
t00 - íErs
PBOCESSO -N}N
Ertado do Blo GraDdo alo 8ul
CÂMARA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
coMl§sÃo DE coNsrlTt IÇÃo E JUSTTÇA
q
I
Cámara Munlclpal do Rlo Grande
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL cÀrlr Mutarct?Ât oo ,ro orÂrDE 0íu
PROCESSO N.' 70 V{I
/' '*^?
[0Pil[0
00
0iltil[t
Ermo, Sr, P?ôsldonle
Form,2-A
ÊXPEDIENTE 
-I-I
ACErO EM _ /_/
APROVAOO EM 
-/-/ REJEITÂDO EM I I
ARQUIVO )
r90_
199_
t9_
0(6) VEREAOOR(ES) abrlro-a3.lnado(.) ?cqu.r(E,n) e V. Exmr,, após ouvldr . oase
Pro.i eto de Lei
Altera a redação da Lei na 5.267/98.
Art. 1a 0 Parágrafo Único do Artigo 1e
30 de setembro de 1.998, passa
fo 1o e acrescenEa-se Parágrafo
dação:
It
Artigo 2a
ArEigo 3a
Artigo 4q
Parágraf o 1o
Parágrafo 2a - À empresa pernissionária que obrigar o
usuário, isento da tarifa, a passar sob ou sobre a
catraca,deverá sujeitar-se a multa de trinta (30 )
UFIRS.
Art. 2a Àrt. 3o
- Esta Lei entra em vi gor na
- Revogam-se as d Í s posi 1ç ões
data de sua
em contrário
publicaçáo.
dâr €6. 0 da 199 9
verea d r
VISTO
Justificativa: EM PLENÃRI
REQUERIMENTO
da Lei ne 5.267 de
a viger como Parágra￾2a com a sêguinte re
Àrtigo 1a
d€
2.OOO - O2l98
Siaii;r':1,
-l T'
,l í.H.,' J-'r'?
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEIÍURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.267, de 30 de setembro de 1998.
ll >'.-:i -,
l(, (:lr \\l) Ir
cc DATC/P J/CMA/NM/SCiPublicaçáo -
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE' no uso das
atribuiçÕes que lhe confere a Lei Orgânica. em seu Artrgo 51, lnciso lll,
Faz saber que a Cámara Municrpal aprovou e ele sanciona a
seguinte Ler'
Artigo 1o - Os usuários do transporte coletivo municipal que
estiverem acompanhados de crianças de colo, bem como. as gestantes, ficam de￾sobrigados a passaÍ pela "catraca" dos coletivos munictpais.
Parágrafo Unico - As crianças de colo de que trata o caput
deste artigo sào aquelas com idade inferior ou igual a 5 (cinco) anos.
Artigo 2'- Os usuários pagarão a passagem cabendo ao co￾brador regrstraÍ o ingresso dos passageiros com crianças de colo
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 40 - Revogam-se as disposiçÕes em contrário'
GABINETE DO PREFEITO, 30 de setembro de 1998
wt SON MATTOS BRANCO
PreÍeito MuniciPal
"DISPOE SOBRE O PASSE DE USUÁRICS
ACOMPANHADOS DE CRIANÇAS DE
COLO, BEM COMO, AS GESTANTES' PELA
PORTÀ DIANTEIRA DOS ONTBUS E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊHCNS".
\;--\..
.,,1
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presiciente:
Ecado do Rlo Graldê do sul
Câmara Municipal do I{io Crande
REQUERIMENTO
CárâsrÀ M
PROÜESS
/2 '01 lDí
ÀTÁ N'
EXPEDIENTE I II99
econo eua6@ncc9-
APROV.â,DO EM I h99
RE.IEITÀDO EM I II99
ÂRQUTVO
=
O {s) VEREÂDOR (ES} abalxo assinado {os} requer (em} a V. Exa., após
ouvida a Casa, seJa encamlnhado às Comlssôes Técnicas destÊ Legislativo
a segulnte emenda:
EMET{DA ADITIVA:
"Adlta as segulntes expressões ( até sete anos de idade) no
Ârtlgo 10 do Processo 71.738, de 03-05-1999, o qual dlspõe sobre a entrada
de crianças no transporte coletivo urbano, passando a Ylger com a
segulnte redação:
"Artlgo 10 - Fica proibida a passagem de cdanças, até sete anos de ldade,
por baixo da catraca no transporte coletivo urbano."
§aÍa das Sessões, í2 de agosto de 1999.
\.
V
VISTO
Píesideíle
zzo - Lí cada do PDT
;-'3
Estrdo alo Bto Grsnôe do SUI
CÂMARÀ UUNICIPAL DO BIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Arsunto :
de
?'O§
Eât8 ComissÉo, apóe apreciar o proieto de Lei' constsnte do Pro￾cGl8oacimamencionatlo,declaratratar-eetlematériaÊ@L.
iffUfiTiÍucioill(
Este o parecer dests Comissâo, que o Êubmete à deUbersç6o do Plenátio'
ssla dss comteaoee1o
PBOCES§O N9
Vice- dente
Secretário
Membro
de 199 7
a
Membro
1000 . lEr98
PAREC ER
Form, 17
ô..'
PARECER
lsÍaoo Do 8to ctÁNDE DO sut
CÂMARA MUNICTPAIJ Do RIo oRANDE
c0MrssÀ0 DE coÍ,lsTtrutcÁo E JUSTTÇÂ
A66unto:
PRocESso N: 4.2)
Eata Comis6ão, apóa aprscler o p?ojoto de Lâi, constante do proceseo
scim moncionsdo, d?claro tràtsr-aô d6 mrt6rlâ CONSTITUCION^L.
EslB o par6c€r decla Comls!ão, qus o lubmets à dellboraçáo do Plonárlo.
\- Sale daE Comissôss, do de E3- lao 7
tu
Á
Presi
6ld soto
cretárlo
Mambro
Form. t7
t000 08./ss