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Rua General Vitorino, 441 – CEP 96200-310 – Fone: (53) 3233.8526 – Rio Grande/RS
E-mail: julio.lamim@camarariogrande.rs.gov.br Site: www.camarariogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ACEITO EM - / / 2025
APROVADO EM - / / 2025
REJEITADO EM - / / 2025
ARQUIVO -
ATA
Requerimento nº /2025
14/10/2025
Protocolo nº
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente o disposto no art. 42,
§7°e 8º, e na qualidade de Presidente da Comissão de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Assuntos
Internacionais – CTDEITAI, vem, respeitosamente, requerer, após ouvida a
Casa, vista ao Projeto de Lei nº 61, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO ÂMBITO DOS
PROGRAMAS “PROJETO TERRA – VOCÊ É DONO DO SEU IMÓVEL?” E O
“PROJETO TERRA – EU SOU COHAB
Atenciosamente,
Presidente da CTDEITAI
Rio Grande,14 de outubro de 2025.
VISTO
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Presidente
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