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L
Edcdo do Rlo G]3nd! do Eul
Gmara Municipal do Rüo Grande
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
C publlcâção
Proleto{e-Lel
"lnstltul numeração nas
paledas de ônlbus."
Artlgo 10 - Flca lnstltuído, pela presente Lel, numeração
enr todas as paradas de ônlbus, pêrímêtro uràeno do Munlcíplo.
ÂÍtlgo 20 - O Erecúlvo MunlclPal rêgulamentará a
prêsente Lel, num prazo de sesseÍrta (60) dlas, a colúar da publlcação.
Artlgo 30 - Esta Lel entra em vlgor na dda de sua
ÁTAN'
EXPEDTENTE / /199_ ÀcErro EM I ll99
APROVÂDO EM
REIEÍTÂI}O EM
ARQUMO
I lt99 t n99
)
Âílgo 40 - Revogam-se as dlsposlçôes em contrárlo.
Sala das Sessões, 02 de março de í899.
cámra Muaiúal do Rio (hade
,*o.r"ron]. // tt
/19
Presidênle
Rizzo - Bancada do PDT
Exmo. Sr. Presidente:
o (s) VEREADOR (ES) abalxo a§slnado {os} requer (em) a V. Era, após
ouylda a Casa, sela Êncaminhado às Comlssões Técnlcas dêste Legl§ldlvo
o segulnte:
E tado do Blo G trds do 8ul
CÂUARA UUNICIPAL DO BIO GRÀNDE
COMISSÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JU§TIÇÀ
Aeeuuto :
PARECER
PROCESSO
Ests Comlgsâo, spós apreclsr o proleto de Lel, constante do P!ocerro aclma nenclonado, declare tratsr-ge de matér
Este o parecer derts ComissÉo, que o rubmete à dellberação do PleDário.
Nr.
Ylce-Presldon
Mempro ^
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']. ,
Membro
ForE, 17
1«lo - 05198
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I
lilio Roátigu€s
CorÉ.ttw Jt íúco
oÂE'E^trr, No í raroo
O R I G E ál: CCJ, por seu Relator Ver. JÚlio ilr.aÍins
PROC. No.7r.176
Em nosso entendimento o projeto, em pese a brilhante idéia, não
prospera quanto sua tramitação.
O estabelecido no artigo 2o., ou seja, a regulamentação por parte do
Executivo, nâo aÍasta a invasão de competência prevista na rcdação do aíigo ío,
nem isenta de inconstitucionalidade a agressáo quando aumenta despesas e cria
atribui@s a órgãos da administração.
Assim sendo, fere os artigos 2o., "caput"
, 61 em seu o. 1o. inciso ll,
letra 'e', da Constituí@o Federal e Artigos 5o., "caput", 60 em seu inciso ll, letra
"e', da ConstituiçQo Estadual. S.m.e., é o Parecer.
Em 030599
Nesta Consultoria para análise e pa!'ecer o processo epigrafado em
que o Ver. Jair Rizzo, através de Projeto de lei, cuja ementa abaixo se transcreve,
pretende: "lnstitui numeração nas paadas de ônibus".
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