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Ermc, Sr, Prosldânt3
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL cÂaara Ííúirct?a! oc ro orlrDE
REQUERIMENTO
Sandno Fi Olir,eiro (Boko)
Yice lí&t em exerc,ício da boncodo do PPB
Câmarâ L4unlclDal do Rio Glaode
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EXPEDIENIE
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ARQUTVO )
Form.2-A
O(o) VEREAOOR(eS) ebriro-ss.insdo(.) ?cqu.r(cm) I V. Ermr,, .póG cuvtd.. o..s
PROJETO DE LET
Proíbe a circuloçâo ern vio pôlico dz reículos de filçAo oÍml conduzidos por rEnoneti dc. &zoito
dms m
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unicípio do Rio ênorüa.
^rt.
1o - Fico prcibido o cirarl@ dc reÍculos de truç& onifirl condundos por iEmnas &, &,milo
oms m rr,licÍpio do Rio 6mnda.
Art.2o - O hEnor, S.E for flogmado, desariprindo o ortig 1o, dercú sar cnconinhado o outoridode
policirl corpe'tcnt e ittrdiotdtrrúc cofiflrticodo o Corralho Tut hr, c o hottrtoria híblie da
Iníârcio e da Juwntrd., porc qLE torrcm os medidos cabíveis.
Árt. 30 - O veículo e o oninul saÉo rccolhidos, e so8tntE libercdos, @ pogotr:rto de rnulto diária
&. oté qinae, UEIRs, levando-se etn conta a sitmçõo íício€conôhico do pr"oprietório do onirml,
adicionodo oo nalor do hulto, 06 gostos com o olitrrloção do oninrl e srn npdicação, se rrcesírio.
At"t.4ô - O @r exzcutiro rcguhrentor{ csta [.i m $r coubêr.
Art.5' - O c*cutivo lÂunicipol, tcr{ frirto dios @ publicodo o pr"as:nte tei parc rcguhrrcnfrí{o.
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óo - Es?o L€i ertm em ügor ünl€ e qrtrc homs @ o.u rcgu
Árt. P - Rerognrn-se os di+6ições cm coÍrnário.
Rio 6l.onde, O8 de nnrco & L.999
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Sala dr! Sa3sôo6, da
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"i/L de 1999-
E tcd. ôo Blo Ctlado .lo 8ul
CÂXÂBA MT'NICIPAL DO BIO ORÀI{DE
coMrssÂo DE coNsTrrrrrgÃo E JUSTIÇA
Àscunto :
PROCESSO N9
EÊt8 Comis8ão, apóe apreclar o projeto de Lel, constante do Procello aclma Eencionado, declara tratar-ee de matéria €O§STI+{refúflÀL.
Este o parecer deeta Comisaão, que o oubnete à dellberagão do Plenário
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Form, 17
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