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Cámara lúunlclpal do Rio Gra
PROCESSO N.'
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REQUERIMENTO
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Exmo, S?. Ptosid€nts
EXPEDIENTE
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Form.2-A
ARÍi 1C
ARTo 29 -
ARt.3c
O(!) VEREADOR(É,S) ebâiro-s3.insdo(.) ?cqu.(.m) . V. Exmr., epó6 ouvldr. oiss
PROJ9?O DE I,.3I
Dlspõe Sobre Passagens Urbanas E
Dá outras Provldôncias.
Às passagens urbanas c omuns emitialas por todas as empresas públicas e privadas alesta cidade, serão aceitas, reciproca.nente r sem resti.tuição alguna por todas
as empresas êxploraaloras do transporte coletivo.
Encontro de contas deverá ser efetuaclo, mediante c ompensação ê pagamento ilas respectivas diferenças, quando
houver, àe segr:atlas, quartas e sextas-fej-ras, nog /
trÁolates que ctiscipJ-l.na o poaler conceclente.
Os vales trenslotes entraram no cômputo d.a apuração /
do Artigo anterior.
Á4.T. 4e - Âs passageas escolares sonente serão aceitas na empreea qu que forem emitidas.
ARt. 5c - Revoga.m-se as disposições em contrário.
Sala deâ Se'oeóee, 15 de març O de 199 9
VISTO
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ESTADO DO
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RIO GRANDE DO SUL cÁ[ra nuircl?Âr Do Dro crÂroE
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Jdio Rodtigues
Corrsn,ír Jurí.frco
PARECER NO. 124199.4
O R Í G E M: CCJ, Relator Ver' Júlio Martins'
PROC. N".71.3U.
Nesta Consult oria' paru análise e parecer o processo de
Aumíá<íõ ver' Sérgio aae ó'ã pr."tenàe legislar sobre: "Passagens Urbanas e
Dá Outras Providências."
Entendemos que ao regularmos matéria deste jaez' ?tr.?'9: 9"
tei, estaremos criando ;;-;;-É"ã oã "moeoa', de circulação obrigatória,
principalmente, entre as "rpêút q'" exploram o transporte coletivo urbano'
Talvez, pela razâo acima exposta' não tenha 3]é 3'O1ese1te
data, consoante nos informããS'-S'útittendente do DATC' o Município' pelo
seu Prefeito ou por oetegabt ào oÁrC' pretendido regular a matéria que se
examina.
Certamente que se fosse permitido por lei .-e
para nós nãoé -
regular tal matéria, está teria forçosamente. de ter impulso inicial no Executlvo' por
tratar-se da organizafio d; ;ãiô ãd'inltt|."tiuo e concedidos' nos termos da
ôãnstituiÉo eãtaduai' art. 60' inciso, ll letra "d''
De outra paÍte, entendemos ainda' Íerir-se o princípio
esculpido no - Título Vff, õapitüo L "Princípios Gerais da Atividade Econômica'
õáã; .il arL. 17o' ParágraÍo Único, consagra o livre exercício de atividade
econômica. Ora, se ". "rpr"-rã.,
pãra facilidadJde usuários, emitem "passagens"
aú ;áa; coniunde com o Vale iransporte, estabelecido por Lei Maior' nêm com
;-;"*; ".ór"0, a etas (eãp'esasi cabe aceitar ou náo as mencionadas
;pÃ.ãóãn.; u*á d"" outi"".' S.m.é, e respeitando os que mais sabem'
Jnt"nàÉro. inconstitucional o presente p§eto' É o Pareccr'
Em 030599
Ertsdc Co Blo GIrEóê alo 8lÚ
CÂTARÀ MUNICIPAL, DO BIO GBANDE
COMI§§ÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIçA
Àegsoto :
PAREG EFl
ForD. 17
Egta Comiesáo, apóa apreclar o projeto de Le! constantc do Procerro aclma mencionado, declara tratar-se de Eatéria CON§TITUCIONAL.
Eete o parecer deeta Comieeáo, que o submete à delibersção do Plenário.
§ala das Comlssões,_de
2».*o
pBocEsso N, V/s.f /
de 1gg_
Presldente
Yice-Preeideute
Sec!etário
Membro
Membro
1@O - (E198
),t.'
\\
PAEIEC ER
ForE, 1?
0
,
Ertd. .to Blo Grlulo do 8ul
CÂUABA MUNICIPAL DO BIO GBANDE
COMISSÃO DE CONSTTTTIIçÃO E JUSTIÇÂ
Asgunto :
PROCESSO N9
Esta ComiÊBão, apóe apreciar o projeto de Lei, constante do Procerso aclma melciotrsdo, declsra trstsr-se de matériaEste o parecer deeta Comiesão, que o eubmete à deliberaç8o do Plenário.
l-/ dee
\
de 199 \
Vt
Ssls dss Comieeões de
PregldeD
-4
Vice-Preeldeute
Secretário
bro
- ltryç
\
Membro
1m0 - 05108
\§- \=.§N.
/&
Jútio Rodigues
Corrstúw J,*í.lica
PARECER NO. í -A
ORIGEM:CGJ,R r Ver. Júlio Martins.
PROC. No.71.38/-
análise e parecer o processo de
Autoria do
Nesta Consultoria,
Sérgio Satt que preten legislar sobre: "Passagens Urbanas e
Dá Outras P ncias."
E demos qUE regularmos matéria deste jaez, através de
de "moeda', de circulação obrigatória, lei, estaríamos criando
principalmente, entre as em ue exploram o transporte coletivo urbano
Talvez, pel ma exposta, não tenha até a Presente
data, consoante nos informa Sr. Su dente do DATC, o MunicíPio, Pelo
seu Prefeito ou por Delega ao DATC,p dido regular, a maléia que se
examrna.
nte que se fosse Permítido lei - e para nós não é -
regular tal matéria, teria forçosamente de ter imPulso al no Executivo, por
tratar-se da organ o dos serviços administrativo, nos te
, ll letra'd".
da Constituição
Estadual, art. 60, in
De outra parte, entendemos ainda, ferir-se o ncípio
esculpido no o VIl, Capitulo I, 'Princípios Gerais da Atividade Eco rca,
que em seu a 170, ParágraÍo Único, consagra o livre exercício de atividade
econômica sê as empresas, para facilidade de usuários, emitem vales (que
náo se co nde com o Vale Transporte, estabelecido por Lei Maior), a elas
aceitar ou não os mencionados vales uma das outras. S.m.e, e
os que mais sabem, entendemos inconstitucional o presente projeto. É
(empresas)
respeitando
o Parecer.
Em 030599