ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
cÂiNRÂ ÍUIUXICIPAL DO RIO GRAXDE
REQUERIMENTO
ATÀ }{"
EX}EDIEIITE
ACEITO EM
AMOVÂDO EM
REIEITÂDO EIT,
ArcUIVO
9
A9
199
n»
Ermo. Sr. PÍcsidstrtc
oS VEREADORE§ abailo assinados requêrêm a v. É0n4., após olMda a casa sêja êncaminhado
as comiss6es lêmálicas o sêguintê:
PROJETO DE LEI
"ALTERÂ E RENUMERÂ
DISPOSITIVOS DÂ LH NP 5. 267 DE 30
DE SETEMBRO DE 1998."
Aí. 1"- É acrescido parágÍúo 20 ao aíigo 10 de Lei n" 5.267 de 30 dc selêmbro de 1998 tendo a
seguiÍ c rcdaçáo:
" Parágrafo 2P - A pÍesênte Lêi será afr(ada em lugar üsÍ\rel em todos
os ônibus que fazem as linhas uóÊnas , suburbanas e distdais do
MunicÍpio."
ÂÍt. P - Eíe Lêi eÍ ra vigor na dala de sua publicaçáo
Ârt. 30 - Rcwgam-se as disposiçôes em corírário.
Sala das Sess6es, 10 de maio de 1999.
de Lourdes Lose Lopes -PT
PT
,"*ilí/1,
/ 0 t /!-rnof
d do Rio Grandc
PR ES
G0Ptilt0
D0
0ntGtxtl
Bancada PT
Vereador
PRESIDE{TE
-gÍ'irÍi.rl;
Í :l) ESÍAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.267, de 30 de setembro de 1998.
tr' I'I'?
!
.,
Rrii'i,'ii tirili
..DISPÕE SOBRE O PASSE DE USUÁR]OS
ACOMPANHADOS DE CRIANÇAS DE
COLO, BEM COMO, AS GESTANTES' PELA
PORTA DIANTEIRA DOS ÔNIBUS E DÁ OU.
TRAS PROVIDÊXCIIS".
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artrgo 51, lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municrpal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Os usuários do transporte coletivo municipal que
estiverem acompanhados de crianças de colo. bem como. as gestantes, Íicam desobrigados a passaÍ pela "catraca" dos coletivos municrpais.
Parágrafo Unico - As crianças de colo de que trata o caput
deste artlgo são aquelas com idade inferior ou igual a 5 (cinco) anos.
Artigo 2'- Os usuários pagaráo a passagem cabendo ao cobrador regrstrar o ingresso dos passageiros com crianças de colo
Artigo 3'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4o - Revogam-se as disposiçoes em contrárlo
GABINETE DO PREFEITO. 30 de setembro de 1998
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito MuniciPal
cc DATCiPJ/CM^/NM/SC/Publicação -
:-\^
ForE, 1?
E t8do do Rlo Grerds do 8ul
CÂMARÀ MUNICIPAL DO BIO ORÀNDE
CoMISSÃO DE CONSTIIIIIÇÃO E JUSTIçA
Âesunto :
Erta Comissão, após apreciat o ptoieto de Lei, constante do Procetro aclmê meDcionado, declara tratar-ee de matérle CONSTITUCIONAL.
Este o parecer deets Comiseão, que o subEete à deliberação do Plenário'
Ssla dar comiarõee\oe deleN
Preel
Vice-Presidente
e ro
ecre
1000 - 05198
PAREGEFI
PBocEsso -À\\§Jú
bro
-
Estado do Rio Grande do Sul
e-itaan:t TYUNICIPAL Do ;1lo Gtu\}lDE
Of.n.'1.290199
Processo n" 71.812
fuo Grande, 12 de agosto de 1999.
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizada no dia de
ontem, paÍa sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Altera Dispositivos da Lei n" 5.267 de 30 de setembro de 1998."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VtToRlNO, 441 - CEP: 96.2G3ío - FoNE (632) 31-17-11 - FAX (G2) 31-í 7€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
N'5.267 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998."
Artigo lo - E acrescido parágrafo 2" ao artigo 1o da
Leir 5.267 de 30 de setembro de 1998 tendo a seguinte redação:
visíveremtodososu-0,,,1T3flJ#";,ffi:ffi ,f],T;Lffi ;nil,,#ãi
do Município."
Artigo 2" -Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
rc
C,ÂMARA MUNICIPAL
DORIG 6}IÁAÍDE
PÊÉSiDEH'Ít:
VIST
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.2@310 - FONE (632) 31-17-Í 1 - FAX (632) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
eÂt,ta;trr )4UNICIP:\L DO ;l,lO GRATTIDE
lt
t
ArAN. 619 6
PRocEsso "" % %A,
J
vot,,tçÃo NoIVIINAL
N' de
ordem
NOI\,IE DOS VEREADORES
Far oúr'el Contra
ADINELSON TROCA
., ONEDIR DIAS LILJA t/
3 SURAMA SANTOS
,/
-l DANUBIO SOARES
PAULO RENATO MATTOS GOMES lr/
(t DANTE LAZZARINI t/
1 DIRCEU SILVA LOPES lr/
8 JAIR RIZZO FERREIRA t/
9 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
lo JULIO CEZAR JORGE MARTINS lr/
ll JURANDY DOS SANTOS t/
t2 LUIZ ALBERTO MODERNELL t-/
l:l LUZ CARLOS ESPERON t/
l.l MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
t5 PAULO MACHADO DOS SANTOS
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
PEDRO RODRIGUES MACHADO
lll RAMONAPEREIRÂ t/
l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA l-/
20 SERGIO SATT L--'
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA l,/
f
t
DArA: -l! Og99
SEC T to
Abstencào
I
)
lr/
l7
voTAÇÃo NONIINAL
ATA N'
PROCESSO N"
6'.4e5
1J912
Favoúvel Contra Ab6tenção
N' de
ordem
I
2 ONEDIR DIAS LIL]A
3
I DANUBIO SOARES
,,/ ) PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 DANTE LAZZARTNI
7
,r/ 8 JAIRRIZZO FERREIRA
U
9 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
IO JULIO CEZAR JORGE MARTINS
V
n JLTRANDY DOS SANTOS
,/ LUIZ ALBERTO MODERNELL
ll LUZ CARLOS ESPERON
l.l
V
l5 PAULO MACHADO DOS SANTOS
l6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
,/ t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO
l8 RAMONAPEREIRA
t/ l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA
20 SERGIO SATT lr/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA V
081,auedo J1
?
DATA: o0 oSqq
TARIO
t
t
NOI\IE DOS VEREADORES
ADINELSON TROCA
_/ SURAMA SANTOS
,r/
,r/
"/
DIRCEU SILVA LOPES
t2
,r/ MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
'/
t/
n
E
I
[-
=
[l
,
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ôãÊi(.dE GABINETE DO PREFEITO
DO nlo GRÂtúa OO SUL
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 5.267'
DE 30 DE SETEMBRO DE í998".
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE' no uso das
aúibuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, lnciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 10 - E acrescido parâgrafo 20 ao artigo 10 da Lei no
5.267, de 30 de setembro de 1998, tendo a seguinte redação:
'Parágrafo 2o - A presente Lei será afixada em lugar visível
em todos os ônibus que fazem as linhas urbanas, suburbanas e distritais do Município."
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
AÉigo 30 - Revogam-se as disposições em contÉrio.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de agosto de 1999.
:F+
WLSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
rc. : DATC/PJ/CMA/NM/SC/Publicação.-
I
LEI No 5.328, de 25 de agosto de 1999.
§_: