materia nº 169/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEIDE VEREADOR (A)Nº 169 2025
PROTOCOLADO SOBON" 8610 /2025
EM 1510 12025
Altera a redação da Lei nº 8770, de 17 de Março
de 2022, para instituir o “Dia Municipal da
Visibilidade das Pessoas Assexuais”, no município
do Rio Grande e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o inciso XXIX, referente ao mês de outubro, do anexo único da Lei nº 8770,
de 17 de Março de 2022, para instituir o dia 20 de Outubro como o Dia Municipal da
Visibilidade das Pessoas Assexuais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- São eventos e datas comemorativas do Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas referentes ao mês de outubro:
XXIX - no dia 20 de Outubro:
a) o Dia Municipal da Visibilidade das Pessoas Assexuais.
Art. 2º O Município promoverá, no mês a que se refere o caput do art. 1º desta lei, ações de
conscientização, visibilidade e valorização das pessoas assexuais, com o objetivo de combater
o estigma, o preconceito e a desinformação acerca da assexualidade, reconhecendo a
diversidade das orientações afetivo-sexuais e promovendo o respeito, a inclusão e a igualdade
de direitos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 15 de outubro de 2025.
A
auber cómo
Trabalhadores - PT
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Vereadora Regininha Vere
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Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (33) 3233.8500 — Rio Grande — RS
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