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materia nº 1735/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1735 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaA Vereadora abaixo assinada, após ouvir a Casa conforme o procedimento regimental, indica que o Executivo Municipal encaminhe projeto de lei que altera o Código de Posturas, versando sobre a prioridade na fiscalização da emissão de ruídos proibidos quando feita por pessoas com hipersensibilidade auditiva, conforme minuta de projeto sugerida a seguir:
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-17 Parecer contrário da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº
______/2025
___/___/2025
Protocolo nº ______/2025
A Vereadora abaixo assinada, após ouvir a Casa conforme o
procedimento regimental, indica que o Executivo Municipal encaminhe projeto de lei
que altera o Código de Posturas, versando sobre a prioridade na fiscalização da
emissão de ruídos proibidos quando feita por pessoas com hipersensibilidade
auditiva, conforme minuta de projeto sugerida a seguir:
Minuta sugerida para criação do Projeto de Lei:
Altera a Lei Municipal nº 3.514/80, que “Institui novo
Código de Posturas do Município e dá outras
providências”, versando sobre a prioridade na
fiscalização da emissão de ruídos proibidos quando
feita por pessoas com hipersensibilidade auditiva, e
dá outras providências.
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 3.514 de 24 de julho de
1980, que “Dispõe sobre o Código de Posturas e
Convivência para o Município de Rio Grande e dá outras
providências", que passa a vigorar com a seguinte
redação:
 CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 58 Os níveis máximos de intensidade de som ou
ruído permitidos, são os seguintes:
a) em zonas residenciais: 60 decibeis (60 db) no
horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na
curva "B" e 45 decibeis (45 db) das 19h às 7h,
medidos na curva "A";
(...)
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32338500 - Rio Grande/RS
E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br | Facebook: camaradevereadoresrg | Instagram: @camarariogrande
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INDICAÇÃO Nº
______/2025
___/___/2025
Protocolo nº ______/2025
§3º As denúncias de emissão de ruídos proibidos
neste artigo e no art. 22 também desta lei, terão
prioridade de fiscalização quando feitas por pessoas
com hipersensibilidade auditiva ou seus familiares.
(Acrescentado = AC)
§4º Para fins do disposto no §2º, a comprovação da
hipersensibilidade auditiva se dará mediante
denúncia identificada e fundamentada, mediante
apresentação de laudo médico que ateste a
condição, inclusive quando associada a questões de
neurodesenvolvimento, características sensoriais
específicas, estados emocionais intensificados ou
condições neurológicas. (AC)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Grande, 16 de outubro de 2025.
__________________________
Professora Denise Marques
Vereadora do PT
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E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br | Facebook: camaradevereadoresrg | Instagram: @camarariogrande
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