materia nº 72585/1999

Câmara Municipal do Rio Grande
lzrt:
OZ, / 199
PROCESSO N.O
G0Pml0
D0
ONEilfl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂulRl MUNtctPAL Do Rto GRANDE
REQUERIMENTO
E)(PEDIENTE
ACEITO EM
ÀPROVADO EM
REIETTADO EM /
ARQLjÍVO
lt99
I t99
tt»
^»
Presidente ADINELSON TROCA
0 Vereador abaixo assinado, solicita, após ouvida a ca§a' que seja,
submetido à discussão o seguinte:
PROJETO DE RESOLUCAO
"Áltera o Artigo 38 do Regimento Interno e dá outras
providências."
Artigo 1." - O Artigo 38 do Regimento Intemo pÍssar a viger com a
seguinte redação:
*Art. 38 - A iniciativa das Leis Mrmicipais compete ao Prefeito, a
qualquer Vereador e a (l%) um por cento do eleitorado do Município, que exercerá
em forma de moção articulada."
Artigo 2." - Esta resolução entra em vigor na daÍa de sua publicação.
.o - Revogam-se disposições em contrário.
J
) u+{vFrl)
r
I
t.
(Ír'/
IO CÉSAR P
readol_do P
. DA SILVA
MDd.
V
h
r' 1
I )
),'
\
(
(Y,,
,í Xu
jt
&vttxi
,tí")
(wo'^
ATA N.'.
')
P4ê
i
?.rs
--:.'.,
PAREC EFr
ForE, 17
ArsuDto :
Sala dag Comieeões de
PROCESSO N9
Esta Comiseâo, após apreciar o projeto de Lei, cotrstante do Pro￾colgo aclma mencionado, declara tratar-ee de maté I{STITUCIONAL.
Erte o pareeer deeta Comisgão, que o submete à dellberagão do Plenário.
e1gg?'-r￾Preel
Yice-Pre
§ecretário
Meq.üío
1000 - 06r9E
E tado do 8lo Grude alo §lü
CÂMARA MUNICIPÀL DO BIO GRANDE
COMI§SÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JU§TIÇA
\
Júlio RodrigtrÉs
Coas ultor Júidi.6
PARECER N".280199
O R I G E M: CCJ. por seu Rel. Ver. Júlio À,ÍaÍins
P R O C. N". 72.585/99 - Ver. Júlio C. P. da Silva
Nesta Consultoria para slúme e parecer o processo epigrafado
de Autoriâ do Yer. Júlio Cezar P. da Sitv4 com a seguinte emçnta: ÁIÍcra o afi 38 do
Regimento Interno e Dd OuÍras Ptovidêacias".
Pretende o Aulor adequar o Regimento Intemo à L€i
Orgánica, que Êm seu aÍ. 30. estabelece iniciativa de leis exercida como moção articulada.
O art.3l, inciso II, e § 1"., damesma IÊ\ dtzque: a iniciativa dettrá ser subscrit4 pelo
menos, de urn lo. o (um por cento) dos eleitores cadastrados no lr'{unicipio.
Devida Vêniq tanlo a Lei Orgânica do Município, quanto o
arual Regimento Interno. que fala em l0o.o do eleitorado, e ainda o projeto em exams, são
inconstitucionais, eis qle, a determinação quando ao percentual para a iniciativa popular
esla prescrito to art. 29. inciso Xltr da Constituigão Federal de no mínimo 50ó do
eleitorado, de cuja norma falece competência ao Ixgislador Municipa[ quer o origiúrio
como o deri','ado afastar-se.
. Àssim sendo, acreditamos, que o Áutor poderia corrigir a
ano,nrali4 nâo só no Regimento quânÍo na príryrta L{»n" adequando ambos os instiu.tlos a
Carta h{aior.
Éo
.-z