materia nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ia 27
ACEITO EM ! MOÇÃO N /2025
APROVADO EM É PROTOCOLADO SOB Nº. 8730 /2025
REJEITADO EM |
ARQUIVO EM22 / 10 /2025
Moção de apoio ao Projeto de Lei
Complementar nº 67/2025, de autoria do
Deputado Federal Heitor Schuch, que
eleva o limite de receita bruta anual para
enquadramento do Microempreendedor
Individual (MEI) e estabelece mecanismo
de reajuste automático.
A Câmara Municipal de Vereadores do Rio Grande, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, manifesta apoio integral ao Projeto de Lei
Complementar nº 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch,
atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
O referido projeto propõe a alteração do art. 18-A da Lei Complementar nº
123/2006, ampliando para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de
receita bruta anual para o enquadramento do empreendedor individual como
Microempreendedor Individual (MEI), além de instituir um mecanismo de
atualização anual automática desse valor, corrigindo assim a defasagem
acumulada ao longo dos anos.
A proposta visa estimular a formalização de milhares de trabalhadores
autônomos e pequenos empreendedores, reduzir a informalidade, ampliar o
acesso à Previdência Social e incentivar o desenvolvimento econômico local e
nacional. O atual limite de R$ 81.000,00 encontra-se defasado frente à inflação e
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DO RIO GRANDE
ao crescimento da economia brasileira, tornando-se um obstáculo ao avanço €
consolidação de pequenos negócios.
Ao atualizar o teto de faturamento e garantir reajuste periódico, o PLP 67/2025
promove justiça econômica, simplificação tributária e apoio direto aos
microempreendedores, que são responsáveis por significativa geração de emprego
e renda nos municípios.
Dessa forma, a Câmara Municipal do Rio Grande expressa seu apoio formal
à aprovação do PLP nº 67/2025 e encaminha esta Moção ao Congresso Nacional,
ao Gabinete do Deputado Federal Heitor Schuch e às entidades representativas
do setor produtivo e empreendedorismo, como forma de reforçar a importância
dessa medida para o fortalecimento da economia brasileira.
Rio Grande, 22 de outubro de 2025.
( ilipe Branco Glauber Nunes Pedroso Giovani Bastos Moralles
Vereador do MDB (Vereador do PT Vercador do PRD
Luciano Figueiredo - Luka
Vereador do PSDB
Reginin
Vereadora
Enio Duarte Fernandez
Vereador do )
Nilton Machado
Vereador do Republicanos
Flávio Veleda Maciel Rogério Gomes ovam 8. Gonçalves de Castro
Vereador do PL Vereador do Cidadania Vercador do PT e rt
Vereadora do MDB
Angelo Fernando Silva Ribeiro
Vereador do PT