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ACEITO EM -
APROVADO EM - 4 1225
REJEITADO EM -
ARQUIVO -
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
sms
f
22/10/2025
o 425
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente o disposto no art. 42,
S$7'e 8º, e na qualidade de Presidente da Comissão de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Assuntos
Internacionais — CTDEITAI, vem, respeitosamente, requerer, após ouvida a
Casa, vista ao Projeto de Lei do Executivo nº 62/2025, que " DISPÕE SOBRE
PARÂMETROS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
SOB A FORMA DE LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE,
ALTERANDO OS TERMOS DA LEI 6.587/2008, SEU ANEXO 01 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Atenciosamente,
Vercador - União Brasil
Presidente da CTDEITAI
Rio Grande, 22 de Outubro de 2025.
Protocolo nº 8731/2025
VISTO
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8526 — Rio e/RS
E-mail: julio.lamim(Q)camarariogrande.rs.gov.br Site: www.camarariogrande.rs.gov. T
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Presidente
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