materia nº 71863/1999

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Câmara Municipal do Rio Grande
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Artigo 1o - O § 10, do Arügo 56 e § 1, ArL 2.3, do Regimento
Interno passam a viger com a seguinte redação:
ArL 56, § 1" - Às Sessões ordinárias serão diurnas erealizar￾seão as segundas, terças e quartas-ftiras, começa.ndo às l4:00 horas,
terminando as 17:00 horas, se antes não se esgotar a matéria
indicada na Ordem do Dia, encerrar-s+á a discussão ou faltar
número legal para as votações.
O DE RE§oruqÃo
ArL23., § 1" - As Comissões Permanentes funcionando para
todos os efeitos como sessões extraordinárias, reunir-se-ão às quintas
e sextas-feiras, ou em qualquer dia da semana, por convocaso dos
respecüvos PresidenÍes,
Ártigo 2" - Este Resolução entra em vigor na data de sua
aprovação, gerando efritos, somente, até 30 de dezembro de 2000,
após o que ficam restâbdecidos os dispositivos aqui alterados.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grand e, 13 de maio de 1999.
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RUA GENERAL VITORINO, 441 . CEP: 96 200.310 . FONE (os32) 1,17-11 .17.86 . RIO GRANDE . RS
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COMIS§ÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Asgunto :
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ErtB Comissão, após apreciar o projeto de Lei, constante do Pro￾corso aclma mencionado, declara tratar-ee de matéria CONSTITUCIONAL.
Eete o parecer degta Comieeão, que o submete à dellberaçÍio do Plenátio.
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Ests Comlssáo, após apreclar o proteto de L,el, conetante do pro￾Gorco aclna menclouado, declara tratar-ge de matérla CONSTITUCIONAL.
Eote o parecer dests Comiss6o, que o Bubmete à deüberação do pleoário.
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DE 13 DE MARÇO DE 2000.
vEn. oaxÚBlo soARES, Presidente da
Câmara Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere
o artigo 37 da Lei Orgânica.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a
seguinte Resolução:
AÍigo 1'- O § 1", do Artigo 56 e § 1' Art.23,
do Regimento Interno passÍrm a üger com a seguinte redação:
fut. 56, § l% As Sessões ordiniârias serão diurnas e realiz4t'-se-56 1t
segundas, terças e quartas-feiras, começando às 14 horas, terminando às 17
horas, se antes não se esgotar a matéria indicada na Ordem do Dia, enceÍrar￾se-á a discussão ou faltar número legal para as votações.
Art. 23, § 1'- As Comissões Permanentes funcionando pma todos os efeitos
como sessões exfaordiniírias, reunir-se-ão as quintas e sextas- feiras, ou em
qualquer dia da semana por convocação dos respectivos Presidentes.
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DE SESSÕES ORDINÁRIAS DA
CÂMARA MI]NICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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Aúigo 2o - Esta Resolução entra em ügor na
data de sua aprovação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em
contriário
Câmara Municipal do Rio Grande, 13 de março de 2000.
Soares
Presidente
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: S.2O31O - FONE (ffiz) 31-17-í 1 - FAx (6}2) 3í -17€6 - RIO GRANDE - RS nov/s
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