materia nº 71771/1999

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Eíado do Rlo Grand? do Sül
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
ATÀN"
E(PEDIENTE i i 199_ ÀcEtTo EM I lt99
APROVADO EM
RE'EITÀDO EM
ÂRQUTVO
n99_
/199
O (s) VEREÀDOR (ES) abako assinado (os) requer (em) a Y. Exa.,
após ouvida a Cssa, seja encaminhado às Comissões Técnicas deste
Legislativo a seguinte emenda:
Emenda g Lei Oreânica Iúunicipal
Altera a redação do Artigo 24 da l-á Orgânica Municipal e
acrescenta Parágrafo Único, o qual, passa a viger com a squinte
redação:
Artigo 24 - Os Vereadores, quando em viagem a serüço,
perceberão diárias de alimentaçâo e hospedagem com valores a 30o/o
(trinta por cento) do estabdecido para o Prefeito.
Parágrafo Unico - O percentual de que trata o ucaput" será
reduzido em 50%io (cinqüenta por cento), quando o retorno verificar-se
no mesnlo dia em que foi iniciada a üagem,
Sala das Sessões, 19 de abril de 1999.
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Esta Comissão, 8pór apreclàr o projeto de Lel, constante do Pro-\
corro aclDa metrcionado, declara tratsr-ge de matéria
Eete o parecer desta CoEisBâo, que o Bubnete à dellberagão do Plenário
E tado alo Blo Gr.ECs do 8ul
CÂUARA MT]NIoIPAL DO BIO ORANDE
COMISSÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Aeaunto :
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Presid
Vice-Preeldente
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