materia nº 71897/1999

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Ertado do Rlo Graírdi do Sul
Câmara Munieipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
Sala das Sessôes, 18 de maio de 1999.
ÁTA NO
E(PEDIENTE - I II99
^cltÍo EvgÜlu5ilesT
ÀPROVÂDO EM I ir99
RETEITADO EM ! II99
ARQLÍIVO
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L Emenda à Lei OreânicÉ Municipal
uÀrtigo 148 - Ficam instituidas passagens escolares aos alunos e
professores de estabelecimentos de ensino, incluindo os cursos
preparatórios (prêvesübular) e cursos profssionalizantes, loelizados
no Município, nos serüços de transporte coletivor permitidos ou
concdidos pdo Poder Púbfico, cujo vâlor correspo erá a cinqüenta
por cento da tarifa.'
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Cârnara Muacbel do Rio Grmd€
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Presidenle
v Rizzo - ncada do PDT
Exmo. Sr. Presidente:
O (s) VERXADOR (ES) abako assinado (os) requer (em) a V. Exa.,
após ouüda a Casa, seja encamirhado às Comissões Tecnicas deste
l*gislativo a seguinte emenda:
O Artigo 148 passa a ügorar com a seguinte redação:
PAREC ER
E tâdo do Blo Gralilo alo 8uI
CÂüARA MUNICIPAL DO BIO GBANDE
coul§sÃo DE coNsrrruÇÃo E JUsrIÇA
Aesuuto :
PROCESSO N9
Eeta Comiseáo, após apreciar o projeto de Lei, constaute do Pro￾cerso aclma Ee[ciotrado, declara tratar-ee de matérie GeiiÍ5tt€Íeͧ-§a
Eete o pareeer dests Comissão, que o Bubmete à deliberagão do Plenátlo.
§ala das comtssoes)\de s\=.S\ de 19L
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Vice-Presidente
Secretário
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