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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº 1749 2025
PROTOCOLADO SOB O Nº 8800 /2025
EM 29/10 /2025
INDICAÇÃO
A Vereadora abaixo-assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, Indica
ao Executivo Municipal, que seja incluída no Projeto de Lei nº 063/2025 — que autoriza
o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel
público ao Serviço Social do Comércio — SESC/RS — a seguinte recomendação:
| — que seja destinada, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas às
famílias que já estejam na fila de espera das vagas nas escolas do Município do Rio
Grande, conforme critérios do Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG) do
Sesc/RS.
Rio Grande, 29 de outubro de 2025.
Justificativa: Em plenário.
eadora Regininha
PARTIDO DOS TRABALHADORES
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
e-mail: cmrg/Dcamarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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