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OO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA I,lUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Rio Grande, 31 de julho de 2000.
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que em atenção ao Ofício n"
810/2000, Processo n" 73.560, referenre a sugestão de um projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE
A IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS COMERCIALIZADOS EM NOSSO
MUNICÍPIO", justificamos que o Executivo Municipal não possui estrutua para fiscalizar o
cumprimento da lei proposta e nem mesmo técnicos capazes de se posicionarem ante a matéria
que é nova, em todos os aspectos.
A proposição gera atribuições impossíveis de serem cumpridas e seria uma
lei inócua, dentre tantas já existentes. E que a mesma é inconstitucional pelo aspecto de
iniciativa,ferindo o aÍt. 60, inciso II, letra D da constituição Estadual e o art. 61, § 1", II, B da
Constituição Federal.
Tendo em vista o exposto, reiteramos a V. Exa. e Nobres pares, nossos
protestos de elevada estima e disúnta consideração.
Respeitosamente.
DELAMAR CO
EXMO.SENHOR
VEREADOR DANÚBIO SOARES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Senhor Presidente.
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