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DO RIO GRAXDE
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Ri'ôb'Ê'ifi''iE
ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO Ârc GAANOE DO SUL
MENSAGEWTEO
Senhor Presidenre,
Respeitosamente.
PrcÍcito Municipal
:ri
--l
Rio Grande, 28 de juúo de 1999.
Honra-nos ormprimentáJo, oportunidade que enviamos VETO ao Projao de Lei que
'DrsPÔE SOBRE A INSTAL{ÇÃO DE BOMBA AUTO,ATENDIMENTO", justificado pelo
frto de que o presênte Projeto de l*i em san Àrtigo lo prolbe forma de comercialização de
combustívct. Tal ciromstância c!ÍlcteÍiza a rogra como dc naürcza comcrcial.
À competência legislttii,s paÍa as oormas do comércio compête pÍivltivameúte à
União, corforme o Artigo 22, Inciso I da Constituição Federal/88.
Não t€ítr, poÍttÍtto, o ItÁrnicipio legitimidsde parq rtraves de lei local' restringir
formas de com€rcializrção de produtos legalmelrte produzidos.
OtrtrossiÍr, a ilegal Emitação de atiüdade conrercial fere o que dispõe o Artigo 170 da
norma constitucional.
Tendo cm üsâ o exposto, espeÍa-§e ver acolhido o piE§êÍrtê veto e ÍeiteÍarno§ I v.
Exa. e Nobres ParEs, no§lros pÍotcstos de elevada estims e distinia consideração.
M
EXMO. SENHOR
VEREAI'OR AI'INELSON TROCA
DII. PRESII»ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE YEREAI'ORES
NESTA
cÀ[iRA uu]trctPAl
PROCESSO
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