| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Exmo. Sr Presidente, o vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23 abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental indica ao Executivo Municipal para que através da secretaria competente, elabore o LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, laudo necessário para embasar a confecção do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento hábil a avaliar a condição de trabalho dos servidores, nos termos em que prevê a Lei municipal 9096/23 Lei que regula aposentadoria especial do servidor público, no seu Art 3° 3°§° que assim dispõe: "§ 3º A Administração Municipal deverá elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelos servidores, permanecendo à disposição destes à qualquer tempo." |
| native_id | 37817 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-13 | Encaminhado para arquivamento | — | — |
| 2025-11-10 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-11-10 | Aguarda inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-11-03 | Para leitura | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-10T16:41:11.146297-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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