materia nº 29/2025

| CÂMARA MUNICIPAL
amaro fit DO RIO GRANDE
“tara Mona nte marea ecoa a
12/41/2025
MOÇÃO Nº 29 /2025
Protocolo nº 9//x /2025
Moção de Apelo ao Ministério da Previdência Social para
Aprimoramento do Atendimento na Agência do INSS do
Município do Rio Grande.
A Câmara Municipal do Rio Grande, por propositura do Vereador Jefferson Bonilha
Mendes - Lary (PODEMOS), subscrita pelos(as) demais vereadores(as) que a esta se
associam, nos termos regimentais, vem respeitosamente apresentar a presente Moção de
Apelo ao Ministério da Previdência Social, a fim de que sejam adotadas medidas urgentes
para melhorar e reestruturar o atendimento na Agência do INSS do Município do Rio
Grande/RS.
A presente Moção fundamenta-se nas graves deficiências atualmente enfrentadas
pela agência local do INSS, que vem apresentando escassez de recursos humanos,
especialmente no quadro de peritos médicos e assistentes sociais, o que compromete a
realização de perícias médicas e avaliações sociais indispensáveis à concessão de benefícios
previdenciários e assistenciais.
Em razão dessa insuficiência, os segurados do município de Rio Grande e da região
têm sido obrigados a deslocar-se a outras cidades, percorrendo distâncias que variam de 50
km a 250 km, para atendimento em agências de municípios vizinhos. Essa situação afeta,
sobretudo, os segurados hipossulicianes, que não dispõem de recursos financeiros para
custear o deslocamento, resultando em prejuizos irreparáveis, como indeferimentos forçados
de benefícios por impossibilidade de cumprimento de exigências formuladas pela autarquia.
É imprescindível que o Ministério da Previdência Social adote providências
concretas para recompor o quadro funcional da agência de Rio Grande, assegurando o acesso
pleno, digno e eficiente aos serviços previdenciários e assistenciais à população local, em
especial àqueles que dependem exclusivamente da proteção social garantida pela Constituição
Federal.
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
Diante do
exposto, esta Câmara Municipal, por meio da presente Moção. apela ao Ministério da
Previdência Social para que realize uma análise técnica e administrativa acerca da situação da
agência do INSS no Município do Rio Grande, viabilizando a designação de novos
servidores, médicos peritos e assistentes sociais, bem como o aprimoramento das condições
de atendimento à população rio-grandina e da região.
Trata-se de uma demanda de relevante interesse público e social, fundamental para a
garantia dos direitos dos segurados e para o fortalecimento da política previdenciária no
extremo sul do Estado do Rio Grande do Sul.
Rio Grande/RS, 11 de novembro de 2025.
F
Ver. Jefferson Bonilha Mendes - Lary |.
PODEMOS
Ver. Enio Fernandez Junior - Eninho
MDB
Ver. Fábio Domingues - Fabinho er. Filipe Branco
PSD MDB
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
(O: o vs
Ver. Flávio Maciel Ver. i Moralles
PL PRD
PT
VerRubi Juquinha
PSB
E PE
Vera. Karina Melo da Rocha Ver. Luciano Figueiredo - Luka
PT PSDB
ernando - Nando Ribeiro Ver. Nilton Machado
/ PT REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
Ver. Rovam Castro
PT
Ver. Salomão Moraes Ver. Vergílio Fr:
PL
— Galicho dos Bairros