W,-t' Íi Mt Esôxa t.:t ,[[IO GR^NDI'
ESTADO DO RIO (NANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PAÍBÍ,ôNo GABINETE DO PREFEITO
OO ÊIO GRÂNDI Do SUT
Mensagem/O49
Rio Grande, 25 de fevereiro de 1999.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, opoltunidade encamiúamos
pelo presente o incluso Projeto de Lei n'010/99 que "ALTERA I nf»AçÃO »O
ARTIGO 2" DA LEI N'5.280, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998".
Sem mais para o momento, com a consideração de sempre,
subscrevemo-nos,
i{espeitosamente.
::->iN IVÍATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
EXMO SENHOR
VER. ADINELSON TROCA
DD. pRESIDENte pe cÂuena Ml-,'t\ltclpAl
NESTA
cIu rnr {uilrctP^t
PF ,
l{
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Riô-óffifis8
ESTADO DO RrO (mANDE DO SUL
PREFEITURA MUIIIICIPAL DO RIO GRANDE
PATBIMôNIO
GABINETE DO PREFE!TO
OO ÊIO GRANDE DO SUL
ALTERA O ARTIGO 2" DA LEI N"
5.280, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998,
QUE AUTORIZA A AUTARQUIA DO
BALNEÁRIO CASSINO - ABC, A
CONTRÂTAR 04 RECEPCIONISTAS,
03 VIGILANTES E 50 OPERIRIOS
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO NO CAMPING
MUNICIPAL E BALNEÁRIO
CASSINO.
Artigo l' - Fica alterado o Artigo 2o da Lei n' 5.280, de 08 de
dezembro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
"AÍigo 2o - Os contratos serão por tempo determinado de 90
(noventa) dias, a contar da data de suas assinaturas, dispensado o
concurso público na forma da Constituição Federal, podendo ser
prorrogado dentro das necessldaoes da Autarquia do Balneiírio
Cassino - ABC, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias."
Artigo 3' - Revogam-se as disposições em contriirio.
Rio Grande, 25 de fevereiro de 1999.
SON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N'010/99,25 de fevereiro de 1999.
Artigo 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
6
10
ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Lei n. 5280 ' de\ 08/ t2/98
AUTORIZA A AUTffiIIIA
RECBPCIOIüISTAS. 03 VÍGI
CAMPI
IO CA
'O
OPER
DE EXC
Artigo 10 - Fiãi . AuttrqEla do Balneárro Cassino
contiatar 04 rcc"pciElrtaa. 03 vl8illltes e 50
atandinento ô*r nccecs tdrdel tenporals e de excepcional
úo canping t'tuntolpal e Bahcárlo Cassino.
Artigo 20 - gs contratos serio por tempo determinado de I
dias, q contar da publ icaçõo da presente Lei, dispensado o
forra da Constituição ftderal , podendo ser prorrogado
necessidades da Autarqula do Balneário Cassino - ABC' por
superior a 60 (sesseata) dias.
Artigo 4a - Os contratados
horários ext raordinários ,
Cassino - ABC.
PARA
TO CASSINO.
ABC, autoriza a
operários, para
interesse púbIico
0 ( noventa )
concurso na
dentro das pÍazo não
poderáo ser requisitados para serviços em
conforme necessldade da Autarquia do Balneário
Artigo 30 - As contribuições e rescisõeg serão executadas pela Aütarquia
do Balneário Cassino - ABC.
Artigo 5A
correrão,
-v Artigo 6o Esta Lcl entra en vigor na data ôe sua publicação.
Artigo 70 - Revogan-se as disposições em contrário.
- As despesas decorrentGs da
à conta das dotações orçamentárias
aplicação da presente Lei
próprias.
SSINO - ABC, A CONTRATAR OÁ ÁRIOS, POR TEMPO DETERMIN{,
EPCT(}iIAI INTERESSE PÚBLICO IO
PÂEIECER
E.tlito do Rto GÍa,!üo alo 8ul
CÂUARA UUNICIPAL DO BIO GBAI{DE
COMI§SÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIçA
Aeeunto :
PBOCESSO N9
E0tâ ComissÉo, após apreclar o projeto de Lei, constante do Proceeso acima meDcionado, declars tratar-se de matéria CONSTITUCIONAL
Erte o parecer destâ CoDit€ão, que o submête à deliberação do Plenário.
sala drs comteeoeNdê \§N\§ \
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Membro
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Secretárlo4.4
Estado do Rio Grande do Sul
eÂivt,+lur )4U|llelP;\L Do illo Giu\r\lDE
Of. n." 408/99
Processo n" 7l .17 4
fuo Grande, 23 de março de 1999
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão reahzada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Altera o artigo 2o da Lei no 5.280, de 08 de dezembro de 1998, que
autoriza a Autarquia do Balneário Cassino-ABC, a contratar 04
recepcionistas, 03 vigilantes e 50 operários por tempo determinado para
atendimento das necessidades de excepcional interesse público no Camping
Municipal e Balneário Cassino."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.m1O - FONE (62) 31-17-11 - FN< (62) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂ)4ÀFlÉ\ l4ur\ tcl PALDg rll o GflAr\ DE
PROJETO DE LEI
"ALTERA O ARTIGO 2" DA Lf,I N'
5.280, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE
AUTORIZA A AUTAReUTA Do narxrÁRro
CASSINO- ABC, A CONTRATAR 04
RECEPCIONISTAS, 03 VIGILANTES E 50 oprRÁRIos PoR TEMPo DETERMINADo
PARA ATENDTMENTO DAS NECESSIDADES DE
ExcEPCToNAL TNTERESSE púeuco No
cAMPING MUNICIPAL E narNuÁRIo
CASSINO."
Aúigo 1'-Fica alterado a Artigo 2' dal*i n" 5.280,
de 08 de dezembro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
determinado de sotno,,eÍfJ'';"r,' ; "3i*'::tã"T ol"Ti* T:*ifflr"
dispensado o concruso público na fomra da Constituição Federal, podendo ser
prorrogado dentro das necessidades da Autarquia do Balneiirio Cassino- ABC
por prazo não superior a 60(sessenta) dias."
Artigo 2' - Esta Lei entra em ügor na data da sua
publicação
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
CÀMARA T,TIJNICIPAL
DO RIO GRÁIVDE
FRÉ3lOÉtlÍÉ
VI.S
RUA GENERAL VITORINO ,
zl41 - CEP:96.2G310 - FONE (632) 3í-17-11 -FAX (632) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
^r^N"
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"*o"r..o*ft/ -/ yi
voTAÇAO NONTTNAL
o
N'de
ordem
NOIIIE DOS VEREADORES
Favoní,rel Contra Ab6tençâo
t ADINELSON TROCA ,/
2 ONEDIR DIAS LILJA
SURAMA SANTOS
.t DANLTBIO SOARES
l PAULO RENATO MATTOS GOMES ,./
6 CIRO CARDOSO LOPES t/
7 DANTE LAZZARINI t/
DIRCEU SILVA LOPES
9 JAIR RZZO FERREIRA t/
l0 JUAREZ MONTEIRO MOLTNAN t/
u JULIO CESAR JORGE MARTTNS t-/
t2 JLTRANDY DOS SANTOS
l3 LUZ ALBERTO MODERNELL t-/
l{ SANDRO OLTVETRA (BOKA)
t5 MARIADE LOIJ'RDES FONSECA LOSE t/
t6 PAULO MACHADO DOS SANTOS lr/
t'l PEDRO ERNESTO ENDERLE U/
t8 PEDRO RODRIGIJE S MACHADO
l9 RAMONA PEREIRA L/
20 SERGIO SATT
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA l-/
da ÔJ ür
t DArA: €d CA q E
SEC
3
lr/
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voTAÇÃo NOMTNAL
n nx" (i/,117
PRocEssoN"
'+1 I/+
lí
N'de
ordcm
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra AbstcnÇâo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDTR DIAS LILJA
l SURAMA SAANTOS
4 DANUBIO SOARES
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES lr/
ír CIRO CARDOSO LOPES t/
7 DANTE LAZZARINI
ll DIRCEU STLVA LOPES
9 JAIR RIZZO FERREIRA
l0 JUAREZ MONTEIRO MOLINARI t/
JULIO CESAR JORCE MARTINS
t2 JURÂNDY DOS SANTOS t/
l3 LUIZ ALBERTO MODERNELL L/
l.t F1req&rq§ESPIRON t/
l5 N{ARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
l(r PAULO MACHADO DOS SANTOS lr/
t7 PEDRO ERNESTO ENDERLE
Ill PEDRO RODRIGUES MACHÂDO
l9 RAMONA PEREIRA t/
20 t/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
orl-c-c{.o 4! 0t_ 0)
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DATA: 79O3 çq
ARIO
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&rr.iSERGIO SATT
rtru.ffirnlir
-[UO GRÂND.I1
PATR|MÔNrc
ooRro GÂ ND€ oo slf,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N' 5.300, de 29 de março de 1999.
ALTERA O ARTIGO 2" DA LEI N"
5.280, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998'
QUE AUTORIZA A AUTARQI,IIA DO
BALIYEÁRIO CASSINO - ABC' A
COI.ITRÂTAR 04 RECEPCIOMSTAS'
03 VIGILAIITES E 50 OPERÁRIOS
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NO CAMPING
MI,JNICIPÀL E BALI\IEÁRIO
CASSINO.
O PREFEITO MLTMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribúçôes que lhe confere a Lei Orgânic4 em seu Artigo 51, inciso ltr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte ki:
Artigo 1' - Fica alterado o Artigo 2o ü Lei n" 5.280, de 08 de
dezembro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2o - Os contratos serão poÍ tempo determinado de 90
(nrventa) dias, a contar da data de suas assinaturas, dispensado o
concurso público na forma da ConstituiÉo Federal, podendo ser
prorrogado dentro .leq necessidades da -{utarqüa do Balneri.rio
Cassino - ABC, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias."
Artigo 2' - Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação.
Artigo 3' - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 29 de março de 1999.
N TTOS ->__Srr BRANCO
Prefeito MnniciPal
cc: ABC,/s!ÍP,/sMcP/IrPElcMlPJlPIrBLrcàÇÃo. -