Riü"ô'iuit§.I;E
DO RIO GRANDE OO SUL
MENSAGEM/I I6
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande. 10 de maio de 1999.
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CÁllÀRÂ Muiii!:iPi'i.
PROCES§r.J Ít!
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Seúor Presidente, tlÍtt
Excelentíssimo Senhor
Ver, Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
o MA TOS BRANCO
Í
Honra-nos cumprimenüíJo, oportunidade em que encaminhamos
a essa Colenda Casa Legislativa, para apreciação e apÍovação, o incluso Projeto de Lei
n' 017 que "AUTORZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMINADO, 08 (OITO) MEDICOS PARA ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO-.
O presente Projeto de Lei visa suprir as necessidades de
atendimento nos Postos de Saúde 24 horas, solicitação esta ocorre em virtude das
mudanças estruturais no MEC, que impossibilitam as contÍâtações até então efetuadas
através de Convênio com a Fundação de Apoio ao Hospital de Ensino do Rio Grande -
FAHERG.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovzr a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
Prefeito Municipal
Riô"ó'HÃ'iiôE
DO RIO GFANOE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No 017, de 10 de maio de 1999.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MI,JNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMINADO, 08 (OITO)
MÉDICOS PARA ATENDIMENTO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
Artigo 1'- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 08
(oito) médicos, especializados nas áreas generalistas ou pediatras, para o atendimento
das necessidades temporais e de excepcional interesse público, para exercerem suas
atividades na Secretaria Municipal da Saúde.
Artigo 2o - Os contratos serão por tempo determinado de 180
(cento e oitenta) dias, dispensado o concurso público na forma da Constituição Federal.
Artigo 3' - As contratações e rescisões serão executadas pela
Secretaria Municipal de Administração.
Artigo 4o - Caso, no decorrer do periodo houver rescisão
contratual, fica o Executivo Municipal autorizado a nova contratação, pelo
remanescente do tempo antes fixado.
Artigo 5' - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentríria própria.
Artigo 6o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 7' - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. l0 de maio de 1999.
§-------s!s
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oâmara tuniolpal do Rio Grenda
oour88Ão DE FtNÂNçrS
Aaeunlo r PÍocatto n.c H.?.t>
PARECEN
Erte COMISSÀO epór spr.cl.r o P?ojêto dr Lal, oonol.nto do Proorcro .oime
menclonado. consida?e-o .nquad?sdo dantro d.a no?mls oÍormoolá?laa vlgool...
Rio G'rndo, lle d6 d. 199
SIOENTE
c
rc
RETARIO
MEMBRO
RIO GRANDE CtoADE H|STóR|CA pATRtMôNtO OO RtO GRANOE OO SUL
,
Form. 17 - Â
s«, - 08/9s
iÉ--
E tado do Blo GÉ!ôe do gul
CÂMABA MUNICIPAL DO BIO OBANDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JU§TIÇA
Arsunto
PAREC ER
Form. 17
PROCESSO N9 üry{
E6tô Conlssão, após apreclar o proleto de Lei, conrtsnte do Pr
cemo aclma mêneioDado, declara tratar-se de mstérla CONSTITUCIONA
Eate o parecer degta Comissão, que o submete à dellberação do Pletrátlo.
§Bl8 dsr Comiseõee de de fin
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Viee- eei
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1000 - (Ers
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PÀRECER
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ESIADO DO 9IO GIÂNDE DO
'Ul CÂMARÃ MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
fimitsâu Ct [dutacâu, c §aúfu t trs$l0nda §ocial
ABsunto:
PROCESSO N,O
Eeta Comiecào, ePós aPtsciar o P?oi€to de Lsi' acima mencionâdo' oPinâ
polâ sua ap?ovaçeo.
Rio G?ând6, dê zlez ae ne;fl
onle
Secrstário
)u
Mombro
Membro
Form. 17 B
200 - 03/91
-
---\
Of . n.' 652199
Processo n' 7l .817
ANEXO:
determinado,
público."
Exmo. Sr.
Wilson Maftos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grandê do Sul
Senhor Prefeito,
Rio Grande, l3 de maio de 1999.
er. Adinelson Troca
Presidente
eÂun;ur )4ut\llelpAl Do Rlo GFtAr\loE
E com grata satisfação que encarniúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizadano dia de hoje,
para sua deüda apreciação.
Na oportwridade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
"Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo
08 (oito) médicos para atendimento de excepcional interesse
RUA GENERA L VITOR lNo.44't - cEP: O - FONE (62)3í-17-lí - FAX (632) 31-i 7€6 - RIO GRANDE -RS
ÊI.-=I
1,6,1
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMINADO, 08 (OITO) MÉDICos PARA ATENDIMENT.O DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
contratar,s(oito).rd,."ttí:"il,,-*:,"#HIJ:"YH:jiI;J?yái:.i
para o atendimento das necessidades temporais e de excepcional interesse
público, para exercerem suas atiüdades na §ecretaria Municipal da Saúde-
--
.
Artigo 20_ Os contratos serão por tempo determinado
le lE9 (cento e oitenta) dias, dispensado o concurso púb[cô na forma da Constituiçâo Federal.
Aúigo 3' - As conFatações e rescisões serão
executadas pela Secretaria Mturicipal de Adminisfiação.
rescisãoconúatual,u"""t*u;nl";n'"1or""".,1iffi :Í"",U';*""#;::
pelo remanescente do tempo antes fixado.
Artigo,S. _ As despesas decorrentes da execuçâo da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária propria.
Artigo 6o - Esta t ei enfa em ügor na data da sua publicação.
Artigo T- Revogam_se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE VISTO
PRESIOENTÉ
n nn 6/66
PRocEssoN" 1191/
vor,lçÃo NOMINAL
N' de
ordem
NOME DOS YEREADORES
Favoúvel Conra Abstençâo
I ADINELSONTROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA t/
3
L/
.t DANUBIO SOARES
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CIRO CARDOSO LOPES
7 DANTE LAZZARIM l./
8 DIRCEU SILVA LOPES
9 JAIR RZZO FERREIRA
l0 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
O CESAR JORGE MARTINS t/
t2 JURANDY DOS SANTOS t/
l-1 LUZ ALBERTO N{ODERNELL
l{ MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE l-/
15 PAULO MACHADO DOS SAr\TOS i/
l6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t7 PEDRO RODRIGUE S MACHADO
l8 RA"\{ONA PEREIRA t/
SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA t/
20 SERGIO SATT l,/
2t WILSONBATISTA DUARTE DA SILVA (-/
4/1
DArA: -! 8.0 5 qg
SLIRA.MA SANTOS
t/
t/
L/
1l
19
vorAÇAo NOMTNAL
ATAN" G'+6S
PRocEssoN""l El?
DArA: 1e \oS$1
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES Faloúr'el Contra AbstenÇâo
1 ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3
t/
.+ DANI.IBIO SOARES
)
t/
6 CIRO CARDOSO LOPES
DANTE LAZZARINI l,/
8 DIRCEU SIL\,A LOPES ,,/
9 JAIR RIZZO FERREIRA
10 ruAREZ MONTEIRO MOLI}{ARI
ll JULIO CESAR JORGE MARTINS ,/
t2 JLR.ANDY DOS SANTOS
/
l3 LUIZ ALBERTO MODERNELL t/
1.1 MARIA DE LOLÍRDES FONSECA LOSE 1,/
l5 PAULO MACHADO DOS SANTOS L/
l6 PEDRO ERNESTO ENDERLE v/
t7 PEDRO RODRIGUES MÂCHADO
l8 RAMONA PEREIRA lr/
19 SANDRO FIGUEIREDO DE OLTVEIRA V
20 SERGIO SATT l,/
21 WILSON BATISTA DLIARTE DA SILVA ,./
)b
ECRETÁRIo
SURAMA SANTOS
PAULO RENATO MATTOS GOMES
t/
7
Ri'ô"ó'fixr6E
OO ÂIOGÂANDE DO SI]L
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.305, de 17 de maio de 199.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRÀNDE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Anigo 5 l. Inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1'- Fica o Executivo N'Íunicipal autoúzado a contratar 08
(oito) médicos. especializados nas áLreas generalisus ou pediaras, para o atendimento
das necessidades temporais e de excepcional interesse público, para exercerem suas
atividades na Secretaria Mwricipal da Saúde.
Àrtigo 2' - Os contratos sereo por tempo determinado de 180
(cento e oitenta) dias, dispensado o concurso público na forma da Constituição Federal.
Artigo 3' - As contrataçÔes e rescisões serão executadas pela
Seretaria Municipal de Administração.
Artigo 4" - Caso, no decorrer do período houver rescisâo
contratual, fica o Executivo Municipal autorizado a nova contratação, pelo
remanescente do tempo antes fixado.
Artigo 5' - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamenuá.ria própria.
GABINETE DO PREFEITO. 17 de maio de 1999.
WILSON MATT
SF-\.cr
OS BRANCO
cc: SMF/SMCP,UPE/SMS/SMA/CIWPJ/Publicação
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUMCIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMINADO, 08 (OITO)
UT,»ICOS PARA ATENDIMENTO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
Artigo 6o - Esta Lei entra em rigor na daa da sua publicação.
AÉigo 7' - Revogam-se as disposições em contriírio.
Prefeito l\lunicipal
l.tôDúr n,ürr^Yr .[UO GR,L\D-I1
oo Âro GRANoe co sul
ESTADO OO RIO GRÁ.I\IDE OO SUL
PREFEITURA MUNICPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 5.304, de í2 de maio de 1999.
O PREFEITO MUNEIPAL DO RIO GRANDE, em exercício,
usando das atribuiçôes que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, lnciso lll,
Faz saber que a Cáaara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Artigo lo - Fica alHado o Parágrafo 50 do Artigo 2o da Lei no
4.486, de 02 de maio de '1990, que 'Cre o Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN", o qual passa a ter a seguinte redação:
"AÉigo P -.......
§ 10 - ..........
§ 20 - ........-.
§ 30 - ..........
§ 40 - ..........
§ 50 - Os membros do Cmselho Municipal de Entorpecentes e sÉü§
respectivos suplentes, teÉc mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos nos termos esabelecidos nesta Lei.
§ 60 - .........."
Artigo ? - Esta Lei ãrtra em vigor na data da sua publicação
Artigo 30 - Revoganrse as disposiçôes em contrário.
Rio Gra:de, í2 de maio de 1999.
D
Preíeito Muoicipal e Exe
SMCAS/SMEC/PJ/SMF/SMCPruPE CM
Publicacão/EntidadeVCOMEN
\\
rc to
ALTERA O PARÁGRAFO 50 DO ARTIGO ?
DA LEI NO 4.486, DE 02 DE MAIO DE í990,
QT.IE CRIA O CONSELHO iIUNICIPAL DE
EilTORPECENTES - COMEN.
---)
cc: