materia nº 30/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
MOÇÃO Nº. 30 2025
PROTOCOLADO SOB Nº 9215 /2025
EM 17/11/2025
Moção de Repúdio à PEC da Reforma
Administrativa (PEC nº 38/2025).
A Câmara Municipal do Rio Grande, por meio dos vereadores e vereadoras
abaixo assinados, vem, nos termos regimentais, apresentar a presente moção de
repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025 que trata sobre a Reforma
Administrativa.
A proposta que tramita no Congresso Nacional sob o argumento de
“modernizar a administração pública” e “tornar o Estado mais eficiente”, no entanto,
representa grave ameaça ao serviço público brasileiro ao fragilizar a estabilidade dos
servidores, abrir brechas para o aumento da terceirização e precarização das relações
de trabalho, e comprometer o caráter público e universal da prestação de serviços
essenciais à população — em especial nas áreas da saúde, educação e assistência
social.
A estabilidade do servidor público, longe de ser um privilégio, constitui
garantia institucional do Estado Democrático de Direito, prevista no art. 41 da
Constituição Federal, assegurando que o servidor possa exercer suas funções com
autonomia técnica, ética e imparcialidade, livre de pressões políticas. A proposta em
tramitação desestrutura esse princípio, abrindo caminho para práticas clientelistas e
para a perda da impessoalidade na gestão pública.
Além disso, a PEC 38/2025 transfere para os entes subnacionais (estados
e municípios) ônus fiscais e administrativos sem assegurar os devidos recursos,
impondo maior vulnerabilidade às administrações locais e, consequentemente, aos
servidores e cidadãos que delas dependem. No caso do Município do Rio Grande, tais
impactos seriam sentidos diretamente nos setores de saúde, educação e serviços
urbanos, já sobrecarregados pela escassez de pessoal e pela crescente demanda
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
MOÇÃO Nº /2025
PROTOCOLADO SOB Nº /2025
EM. / /2025
social. No caso do Município do Rio Grande, tais impactos seriam sentidos
diretamente nos setores de saúde, educação e serviços urbanos, já sobrecarregados
pela escassez de pessoal e pela crescente demanda social.
A Câmara Municipal reafirma que a eficiência do Estado não se constrói
com a retirada de direitos, mas com o investimento em valorização profissional,
capacitação e condições dignas de trabalho, além de mecanismos de gestão
participativa e transparência pública.
Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta-se em defesa do serviço
público, da valorização dos servidores e da manutenção das garantias constitucionais
que protegem o interesse coletivo e o funcionamento republicano da administração
pública.
Rio Grande, 12 de novembro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
MOÇÃO Nº /2025
PROTOCOLADO SOB Nº /2025
pe
EM / [2025
Ver. Regininha
Ver. Flavio Maciel
PL
Ver. Rogério Gomes
Cidadania
A Ver. Julio Lamim Ver. Gaúcho dos Bairros
PSD “União Brasil PP
Ver. Giovani Moralles Ver. Nilton Machado Ver. Lá
PRD Republicanos Podemos