materia nº 28/1999

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ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ô'ô'Ê.i§'ôE GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM/I99
Rio Grande, 08 de julho de 199.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo. oportunidade em que encaminhamos
a essa Colenda Casa Legislativa- para apreciação e aprovação. o incluso Projett-' de Lei
n'018,'99 que "AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A CONTRAT-{R 55
(CINQUENTA E CI\CO) AGENTES MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO AO
CONVÊNIO AEDES {EGYPTI'.
Sem mais para o momento. colhemos o ensejo para retovÍu a
V.Exa. e Nobres Pares. nossos protestos da mais alta estima e distinta consideral'ão
Respeitosamente.
B CO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. ^{dinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ô'ô'[l\riE GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRÂNDI :: SUL
PROJETO DE LEI N'028, de 08 de julho de 1999.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIP.\L A
CONTRATAR 55 (CINQUENTA E CL\CO)
AGENTES MUNICIPAIS P{RA
ATENDIMENTO AO CONVÊNIO .\-EDES
AEGYPTI.
.\rtigo 1" - Fica autorizado o Executivo Municipal a conrramr 55
(cinqüenta e cinco ) .\gentes Municipais. por tempo determinado, para atender o
Conr'ênio Aedes Aeglpti.
^\rtigo 2" - Os contratos serão por tempo determinado ;ur I 80
(cento e oitenta) dias. prorrogáveis por igual periodo, a contar da publicação da presente
Lei. dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
-{rtigo 3'- As contratações e rescisões serão executari:s pela
Administração Direta e será pago um saliá.rio mínimo mais 20% (vinte por certo) de
insalubridade.
.\rtigo 4" - As despesas decorrentes da aplicação da preseire Lei.
correrào por conta do Convênio Aedes Aegypti na seguinte dotação orçamenuíLri::
01 - Fundo Municipal da Saúde
0l - Fundo Municipal da Saúde
Atividade 2.624 - Matttenção do Convênio Aedes Aegypti
3.1.3.1 - Remuneraçào de Serviços Pessoais
-{Íigo 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÊo.
-{rtigo 6" - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 08 de julho de 1999.
Cc: S\ÍF/SMCPruPE/SMA/SMS/CM/PJ/Publicaçiio
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WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
PAFIECER
E t rlo alo Rlo Gre,Ddo alo 8ü
CÂUABA UUNICIPAL DO RIO GBÀNDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA
Asguuto :
Este o pêrecer derta Comissão, que o eubmete à deliberêçEo do Plenátio
ssta das conigrõe;So-dê \
de 199 \
PreBlde
Yiee-Presldeute
Secretário
Membrg'
trorE, 17
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1000 - 05198
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PBocEsso NIL\\
Eeta Conlseâo, após alrreciar o projeto de Lei, cotrBtsnte do Pro- 
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cesso acima nencionaito, dêelara tratar-se de matérla CONSTITUCIONÀL.\ \
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