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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
KTí) ÍlR^NDIi,
DO RIO GRÂNDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/256
Rio Grande, 12 de agosto de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encamiúamos a essa
Colenda Casa Legislativ4 para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei no 044, que
"PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES'.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
-§ -:
N MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. ADINELSONTROCA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RiU?;iii§riE GABINETE DO PREFEITO
OÔ Rlo GNANDF Dô SIJI
PROJETO DE LEI N' 044, de 12 de agosto de 1999.
PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
ARTIGO ío - Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho
Tutelar em mais 210 (duzentos e dez) dias, a contar de 26 de agosto de 1999, para
que possa ser atendido o disposto no Parágrafo Unico do Artigo 17 da Lei no 5.315,
de 07 de julho de 1999.
ARTIGO 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário
RIO GRANDE, 12 de agosto de 1999
\5--§r.-==5
WILSON i'ATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMCAS/CONDICtuDATClCÍ 1 lCT2lPublicaçáo
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Lú" ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE /
I'(r() (:R^NDfOO FIO GRANOÊ O' sJL
GABINETE DO PREFEITO
ME:iSAGEM/25ó
Rio Grande, 12 de agosto de 1999,
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentií-lo, opornrnidade em que encamiúamos a essa
Colenda Casa Legislativa. para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei no 044, que
"PRORROGA MÁNDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES".
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para remvar a V.Exa e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
'§ -*
N MATTOS BRI\CO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. ADINELSON TROCA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTÂ
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ESTÀDO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ôt'ilii'dE GABINETE DO PREFEITO
OO ÂIO GRANOE O'
'iJL
PROJETO DE LEI No 04/., de 12 de agosto de'1999.
PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
ARTIGO 10 - Fica pronogado o mandato dos membros do Conselho
Tutelar em mais 210 (duzentos e dez) dias, a contar de 26 de agosto de 1999, para
que possa ser atendido o disposto no Parágrafo Unico do Artigo 't7 da Lei no 5.315,
de 07 de julho de 1999.
ARilGO 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3o - Revogam-se as disposições em contrário
RIO GRANDE, 12 de agosto de 1999.
Sr-.l>
MATTOS BRÂI{CO
Prefeito Municipal
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMCAS/CONDICA/DATCICT 1 lCÍ2lPublicação
v
'r- ;-.
Eltrdo do Bto Grlnds do §uI
CÂUARÂ MUNICIPAL DO BIO GRÀNDE
COIfi§SÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Aesunto :
PARECER fl/84
ssra dae co i"ra""!l7o *
de fisQ
PEOCESSO N9
Eeta Comlssão, após apreciar o proieto de Lel, constante do Processo aclma mencionedo, declara tratar-ge de matérla CONSTITUCIONAL.
Eete o paroce! dosta Comi§88o, que o submete à dellberaçáo do Plenário.
Preslden
Vice-Presiden
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Memb6
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Forn, 17
1m0 ' (ErgE
Estado do Rio Grande do Sul
G;\lvlAtu\ )4Ur\llClP;\L DO R.lO G;lAltlDE
Of.n.'1.492199
hocesso n" 72.782
Rio Grande, 08 de setembro de 1999.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realjizadaro dia 06 de setembro p.p.do, para sul deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
er. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: *Prorroga mandato dos Conselheiros Tutelares."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VlToRlNO, 441 - cEP: 96.m310 - FONE (632) 31-17-11 - FAX (82) 31-17€6 - Rlo GRANDE - RS
eÂtal;ur ilulllelP;\L Do i\lo G;lAltlDE
PROJETO DE LEI
Estado do Rio Grande do Sul
PRORROGA MANDATO
CONSELHEIROS TUTELARES.
DOS
Artigo 1" - Fica prorrogado o mandato dos membros
do Conselho Tutelar em mais 210 (duzentos e dez) dias, a contar de 26 de
agosto de 1999, para que possa ser atendido o disposto no Parágrafo Unico do
Artigo 17 da Lei n" 5.315, de 07 de julho de 1999."
Artigo 2o -Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário
CÂMÀ RAMU.NICIP.\í,
-DO RíO ORArVDá:
VIS rQ
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.2(D31O - FONE (62) 31-,l7-í 1 - FAX (632) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
ArAN" 6Po/
PRocEssoN" le lSe
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vora.ÇÃo NoMINAL
NOME DOS Far orável Contra
N' de VEREADORES
ordem
1 ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
t/ 3 SLE.AMA SANTOS
.t DANTJtsIO SOARES
) PAULO RENATO MATTOS GOMES
6
7 DANTELAZZARTM
8 Dm€ErflrOPES t!-ü,c
9 FLAVIO VARADOS SANTOS
lr/ t0 JAIRRIZZO FERREIRA
L/ 11 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 II.-]RANDY DOS SANTOS
lr/ l3 LLTZ CARLOS ESPERON
t/ l+ MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
L/ t5
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
PEDRO RODRIGUES MACHADO
RAMONAPEREIRA
l9 SANDRO F. DE OLI\'EIRA - BOKA
L/ 20 SERGIO SATT
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
71
DArA: M.0Ç
SECRETÁRIO
CIRO CARDOSO LOPES
q!ruÍD
PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
t7
18
t/
l-/
ATA N'
PROCESSO N'
69 06
4 e,ysa
voTAÇAO NO1VTTNAL
N' dc
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoú\'el Contra Abstenção
t ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS
.1 DANIIBIO SOARES
5
t/
6 DANTE LAZZARIM
7
{rrá4 l,/
8 JAIR RIZZO FERREIRA V
9
oA,bp-t
l0 ruLIO CEZAR JORGE MARTINS t/
JI.JRANDY DOS SANTOS l,/
t2 LUZ ALBERTO MODERNELL
l3 LUZ CARLOS ESPERON
l{ MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE ,/
t5 t/
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
l7 PEDRO RODRIGUES MACHADO
t8 RAMONAPEREIRA t/
t9 SANDRO F DE OLIVEIRA - BOKA
20 l,/
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
7 A., o4
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DATA: oa oq qq
TARIO
PAI.]LO RENATO MATTOS GOMES
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PAULO MACHADO DOS SANTOS
SERGIO SATT
IO GRÂNDE
,]\. IO GFANCE DO SUL
LEI No 5.337, de í0 de sêtembro de í999'
PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
oPREFE|ToMUNlclPALDoRloGRANDE,usandodasatribuiçÕes
que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, lnciso lll'
FazsaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueelesancionaaseguinte
Lei:
ARTIGO ío - Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho
Tutelar em mais 210 (duzentos e dez) dias, a contar de 26 de agosto de 1999, para
que possa ser atendido o disposto no Parágrafo Unico do Artigo 17 da Lei no 5.315,
de 07 dejulho de 1999.
ARTIGO 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
RIO GRANDE, 10 de setembro de 1999.
w ON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMCAS/CONDICA/DATCICT 1 lCT2lPublicação
PJ /CM