ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICTPAL DO RIO GRANDE
Riô"ô'ilxfi'óE
DO RIO GRANOE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/3I7
Rio Grande, 0ó de outubro de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentií-lo, oportunidade em que encaminhâmos a
essa Colenda Casa Legislativa para apreciação e aprovação o Projeto de lei n'063, que *ENQUADRA
OS PROFESSORES PERTENCENTES A CLASSE ESPECIAL, BEM COMO O
FUNDAMENTAL I E FUNDAMENTAL II, EM UM QUADRO EM EXTINÇÃO".
CeÍtos de que os nobres Edis saberão avaliar o Projeto de Lei ora
submetido a esta Egrégia Câmar4 com à habitual imparcialidade e em favor dos interesses da nossa
comunidade, colhemos o ensejo para renovar a V- Exr. e Nobres Pares nossos Protestos de mais alta
estima e consideração.
Respe itosamente
DELAMAR
Ere
ExceleÍtíssimô Setrhor
Adinêlson Trocâ
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riô-ó'HiftsE
DO âIO GÂANOE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 063, de 06 de outubro de 1999.
ENQUADRA OS PROFESSORES
PERTENCENTES A CLASSE ESPECIAL,
BEM COMO DO FUNDAMENTAL I E
FUNDAMENTAL II, EM UM QUADRO
EM EXTINÇÃO.
Art. 1'- Os professores municipais pertencentes à Classe Especial,
Fundamental I e Fundamental II, ficam inseridos em um quadro em extinção.
Art.2" - Ficam assegurados aos servidores comtantes no Artigo 1o da
presente Lei. todos os direitos pecuniários, legalmente adquiridos e os constantes do
Artigo 7o da Lei 5.336/99.
Art. 3o - Aos professores da Classe Especial hca assegurado o saliirio
brisico de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) e aos professores do Fundamental I
e Fundamental II assegura-se o saliírio básico equivalente ao Nível II e Nível III,
respectivamente, da tabela constante daLei 5.336/99.
Art 4'- Até 3l de dezembro de 1999, fica assegurado aos diretores
de escolas, vice-diretores e secretários a gratificação pelo exercício de tais funções, que
estiverem recebendo na presente data.
Art. 5'- Aplica-se aos professores pertencentes à Classe Especial,
Fundamental I e Fundamental II, o que dispõe o Inciso XIV do AÍigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 6' - Esta Lei entraní em vigor na data de sua publicaçào
{rt.7" - Revogam-se as disposições em conúiirio.
Gabinete do Prefeito. 06 de outubro de 1999.
DEL
Prefeito Mulicipa')
Cc : SMF/SMCP/UPE/SMEC/SMA/PubIicação
Ex cto
I
Ri'ô'ô'üãii'ôE
OO Alo GRÂNOE OO SUL
MENSAGEIW3IT
Rio Grrnde, 0ó de oütubro de 1999'
Senhor Presiderte,
Honra-nos cumPrimentá-lo, opoÍtunidade em que encaminhamos a
essa Colenda Casa Legislativa para apreciaÉo e aprovação o Projeto de Lei n'063' que'ENQUADRA
OS PROFESSORES PERTENCENTES A CLÂSSE ESPECIAL, BEM COMO O
FUNDAMENTAL I E FUNDAMENTAL II, EM UM QUADRO EM EXTINÇÀO".
Certos de que os nobres Edis saberão avaliar o Projeto de Lei ora
submetido a esn Egrégia Câmar4 com à habitual imparcialidade e em favor dos interesses da nossa
comunidade. colhemos o ensejo para rcnovaÍ a V. Ef. e Nobres PaIes nossos Protestos de mais alta
estima e consideÍação.
Respeitosamente.
-)--/ J
DELAMAR CORREA M ETA
Excelentíssimo S€nhor
Adinêlson Trocâ
DD. Presidente d8 Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No 063' de 06 de outubro de 1999.
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DO ÂIO GÂANOE OC 5U!
ENQUADRA OS PROFE§SORES
PERTENCENTES A CLASSE ESPECIAL'
BEM COMO DO FUNDAMENTAL I E
FUNDAMENTAL II, EM UM QUADRO
EMEXTINÇÃO.
Art. l'- Os professores municipais pertencentes à Classe Especial'
Fundamental I e Fundamental II, hcam inseridos em um quadro em extinção.
AÍ!-iz" - Ficam assegurados aos servidores constantes no AÍigo lo da
presente Lei. todos os direitos pecuniririos, legalmente adquiridos e os constântes do
Artigo 7o da Lei 5.336199.
Art 3o - Aos professores da Classe Especial fica assegurado o salário
brisico de R$ 225.00 (duzentos e vinte e cinco reais) e aos professores do Fundamental I
e Fundamental II assegura-se o salário básico equivalente ao Nivel II e Nível III.
respectivamente, da tabela constante da Lei 5.336/99.
Art 4'- Até 31 de dezembro de 1999, fica assegurado aos diretores
de escolas. vice-diretores e secretários a gratificação pelo exercício de tais frrnções. que
estiverem recebendo na presente dala.
Art.5'- Aplica-se aos professores pertencentes à Classe Especial.
Fundamental I e Fundamental II, o que dispôe o Inciso XIV do Artigo 37 da
Constituiçâo Federal.
Art. 6" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefei M c Ex ô
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Cc: SMF/SMCPruPE/SMEC/SMd/Publicação
Gabinete do Prefeito. 06 de outubro de 1999.
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COIÍISSÂO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
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Ests Comlseão, apóe apreclar o projeto de Lel, constsntc do proco,ro aclEa rrorclonado, declara tratsr-se de Dst6rl8 CONSTITUCIONAL.
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Ests Comis.áo, spó€ spreciü o Projêto d€ L6i, scimâ mencionado, oplna
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