ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ô'ô'ii.i§úE GABINETE DO PREFEITO
OO ÊIO GRANOE DO SUL
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Rio Grande, 29 de outubro de 1999.
Senhor Presidente,
Rcspeitosamente,
B
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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,
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Prefeito Municipal
Honra-nos cumprimentií-lo, oportunidade em que encamiúamos a
essa Colenda Casa Legislaüva, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de l,ei n' 068
que "AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO - ABC, A
CONTTRATAR 04 RECEPCIONISTAS, 03 VIGILANTES E 50 OPERÁRIOS, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO CAMPTNG MI.]NICIPAL E BALNEÁRIO
CASSINO".
Certos de que os nobres Edis saberão avaliar o Projeto de Lei ora
submetido a esta Egrégia Câmara, com a habitual imparcialidade e em favor dos interesses da
nossa comunidade, colhemos o ensejo para renovar a v.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos
da mais alta estima e distintâ consideração.
I(IO GR^ND-I1,
DO RIO GÂANDÉ OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFETTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO, 29 de outubro de 1999 .-§
*,§ilffiomoffi
AUToRtzA A AurAReuln oo selNeÁnlo
CA$SINO - ABC, A CONTRATAR 04
RECEPCIONISTAS, 03 VIGILANTES E 50
openÁRros, PoR TEMPo DETERMINADo,
PABA ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL
TNTERESSE púelrco No cAMPING
MUNICIPAL e eaLneÁnlo cÂsstNo.
Artigo 1q - Fica a Autarquia do Balneário Cassino - ABC,
autorizada a contratar 04 (quatro) recepcionistas, 03 (úês) vigilantes e 50
(cinqüenta) operários, para atendimento das necessidades temporais e de
excepcional interesse público no Camping Municipal e Balneário Cassino.
Artigo 2e - Os contratos serão por tempo determinado de 90
(noventa) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso público
na Íorma da Constituição Federal, podendo ser prorrogado dentro das
necessidades da Autarquia do Balneário Cassino - ABC, por prazo não superior a
60 (sessenta) dias.
Artigo 3s - As contratações e rescisões serão executadas
pela Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
Artigo 4q - Os contratados poderão ser requisitados para
serviços em horário extraordinários, conforme necessidade da Autarquia do
Balneário Cassino - ABC.
Artigo 5e - As despesas dêcorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÍtigo 7e - Revogam-se as disposições em contrário.
cc ABC/CMiPJ/PublicaÇão.-
PreÍeito Municipal
PROJETO DE LE! Ne 068, de 29 de outubro de 1999
Ert do do Rlo Gt.ndo alo 8ul
CÂMARA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
COMISSÃO DE CON§TITUIÇÃO E JU§TIÇA
Aeeunto :
PAREC ER
PROCESSO N9 /zst/
Estô Comissâo, ap6e apreciar o proieto de Lel, conetente do procorso aclma EeEclonsdo, declÊr8 tratar-ee de matéria COiISTITUCIONAL.
Este o parecer degts Comlgsáo, que o rubnête à dellberaçâo do pleuário.
ForD. 17
Sala dag Comissõe "2«: defis9_.-.
Prêsldente
Ylce-Presldente
Membro
tembro
1000 . 05/98
\
t
Estado do Rio Grande do Sul
eÂivut*a l4uirilclPAl Do Rlo Gtu\NDE
Of . n.' 1.943199
Processo n' 73.531
Rio Grande, 06 de dezembro de 1999
Senhor Prefeito,
E com grata satisfaçâo que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realizada no dia 02 de dezembro p.p.do, para sua deüda apreciação.
Na oporturidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Autoriza a Autarquia do Balneário Cassino- ABC, a contratar 04
recepcionistas, 03 ügilantes e 50 operários, por tempo determinado, para
atendimento das necessidades de excepcional interesse público no Camping
Municipal e Balneário Cassino."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 9ô.2G310 - FONE (632) 31-í 7-11 - FAX (632) 31-17a6 - RIO GRANDE - RS nov,S
Estado do Rio Grande do Sul
eÂma l4Ur\llClPAL DO RIO Gi];\l\lDE
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA A AUTARQUIA DO
nerNnÁRro CASSINo - ABC, A coNTRATAR
04 RECEPCIONISTAS, 03 VIGILANTES E 50 oprnÁnIos, PoR TEMPo DETERMINADO,
PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO
cAMPING MuNrcrPAL E sarNnÁRro
CASSINO."
Artigo lo -Fica a Autarqüa do Balneário Cassino -
ABC, autorizada a contratar 04(quatro) recepcionistas, 03 (três) ügilantes e 50
(cinquenta) operários, par atendimento das necessidades temporais e de
excepcional interesse público no Camping Municipal e Balneiírio Cassino.
Artigo 2" - Os contratos serão por tempo
determinado de 9O(noventa) dias, a contar da data da sua assinatura,
dispensado o concurso público na forma da Constituição Federal, podendo ser
prorrogado dentro das necessidades da Autarquia do Balneário Cassino - ABC
por prazo não superior a 60 (sessenta ) dias.
Aúgo 3o- As contratações e rescisões serão
executadas pela Autarquia do Balneririo Cassino- ABC.
Aúigo 4o- Os contratados poderão ser requisitados
para serviços em horários extraordiniários, conforme necessidade da Autarquia
do Balnerírio Cassino- ABC.
CA,MARA pÍI-,N\CIPAL
I)ô il..Iri) i]itlISDE V!.Í:iT()
toÉni'rE
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.m31O - FONE (C32) 31-17-1'l - FAX ((E@) 31-17€6 - RtO GRANDE - RS nov,S
Estado do Rio Grande do Sul
erii,llr,t l4u}ilGlPAt Do illo Giu\l\lDE
Artigo 5'- As despesas decorrentes da aplicação da
presente [,ei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Artigo 8"- Revogam-se as disposições em contrário.
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RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.2(D310 - FONE (632) 31-17-11 - FAX (632) 31-17€6 - RtO GRANDE - RS nov/B
;\'l'A N' 6?//tt
PROCESSO N'
voraçÃo NoNIINAL
4E sat
3 0l RESTiLT..\I)O
s 0
CONTRÀ ÂBST.
FÂVOR-41'EL
NO NOME DOS VEREADORES
0l ADINELSOI\- TROCÀ
02 ONEDIR DIAS LIIJÁ
'/
03 STTRAN1A SANTOS
0.,í DANLTBIO SOARES
05 PÂULO RENA'TO NT A1'TOS GOI\ÍES
07
CIRO C.ARDOSO LOPES
DÁNTE L.AZZ.ÀRINI t/
08 DIRCETT LOPES lrl
09 t/
l0 SANDRO FIGTIEREDO DE OLI\'EIR{- BOK.A.
JAIR RIZZO
L/
1l t/
t2 JTTR,IND\-DOS SANI'OS lr/
LLIIZ .{t,BERTO NIODERNI'LL t/
l\I,.\RIA DE LOLTRDES FONSECÀ LOSE
l:t LUIZ C,\RLOS ESPERON
l5 t/
l6
t7
P.ÀL]LO I\t+\Cl[\DO DOS SANI'OS
PEDRO ERI\.IESTO ENDERLE
l{l I'EDRO IIODDRIGTTES NMCHADO t/
19 R,I,NIONA PTlREIR.I. t/
20 SERGIO SATT
2l \I'ILSON B.A'I'ISTÂ Dtl.{R'IE Dz\ SILYA l-/
,"ro Q /{,0q
g*^! J
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06
JITLIO CESAR JORGE I\L\RTINS
l3
Ll
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-{T.{ \" 63H4
voTAÇAO NOMINAL
PRocEssoN" 1S sal
I ADI]'iELSON TROCA
ONEDIR DL.\S LILJA
3 SLR.{I{A SANTOS
J DANL]BIO SJOARES t/
5 PAIJLO RENATO \,LATTOS GO}vIES
o CIRO CARDOSO LOPES lr/
D,{NTE LAZZARINI t/
8 DIRCEU SILVA LOPES t/
!) .I.{IR RIZZO FERREIRA t/
l0 JLR.A\DY DOS SÂNTOS t/
u .ILUO T]ESAR JORGE \,I,{RTN.IS lr/
LL|IZ ALBERTO IVÍODERNELL t/
LIT\Z CARLOS ESSPERON l,/
l4 MARIA DE LOLTRDES FONSECA LOSE t/
l-s PAULO ROBERTO À,{ACITADO DOS SANTOS ,./
ló PEDRO ERNESTOENDERLE
t'7 PEDRO RODRIGLE,S MAC}LA,DO t/
l8 RAtr,IONÁ PEREIRA lr/
l9 S.{NTDRO FIGITT,REDO DE OLNIEIR.4,-BO[,-{ l/
l0 SÂT1' t/
I \TILSON BATISTÁ DUARTE DA SILVA t/
RESLILTADO: 7B 0l
DArA: &,q l1.g
SECRETÁRro
----l
fu
tr-
Ri'ô"ô'üfiiiiE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO Rlo GNANOE OO SUL
O PBEFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51 ,
lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
. Artigo 1e - Fica a Autarquia do Balneário Cassino - ABC,
autorizada a contratar 04 (quatro) recepcionistas, 03 (três) vigilantes e 50
(cinqüenta) operários, para atendimento das necessidades temporais e de
excepcional interesse público no Camping Municipal e Balneário Cassino.
Artigo 2e - Os contratos serão por tempo determinado de 90
(noventa) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso público
na forma da Constituição Federal, podendo ser prorrogado dentro das
necessidades da Autarquia do Balneário Cassino - ABC, por prazo náo superior a
60 (sessenta) dias.
AÍtigo 4e - Os contratados poderão ser requisitados para
serviços em horário extraordinários, conforme necessidade da Autarquia do
Balneário Cassino - ABC.
Artigo 5s - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei corrêrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
LEI Ne 5.38Í, de 09 de dezembro de 1999
AUTORIZA A AUTARQUTA DO BALNEÁRP
CASSINO. ABC, A CONTRATAB'o4
RECEPCIONISTAS, 03 VIGILANTES E 50
OPEHÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO,
PARA ATENDIMENTO DAS
NECE$SIDADES DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NO CAMPING
MUNICIPAL E BALNEÁRP CASSINO.
AÍtigo 3s - As contratações e rescisões serão executadas
pela Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
\\,t
Ri'ô"ô'i[r'§'óE
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Artago 6c - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7e - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de dezembro de 1999
MATTOS BRANCO
PÍeÍeito Municipal
cc. : ABC/CM/PJ/Publicação.-
OO ÊIO GRÁNOE OO SUL