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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Crande
PROJETO DE LEI
"Altera valores de Funções de
Direção e Chefia - FDCs da
Câmara Municipal e Dá Outras
Providências"
AÍ. 1o - Os valores das Funções de Direção e CheÍia - FDCs da Câmara
Municipal constanÍe do artigo 2". da Resolução no. 002, de 18 de março de 1998, passam a ser a
seguinte:
FDC.I 171,20
FDC. tr 203 33
FDC - III 460,66
FDC - IV 503,58
Frc-V 577,80
AÍt.2o - Fica convalidado a Porlana de n'. 32, de 27 de júho de 1999,
que sustou pagamento de Funções Gratificadas,trunções de Direção e Chefia - FDCs ao servidor
que já houvesse incorporado.
AÍ. 3o - As Funções de Direção e Chefia, Encanegado do Setor de
Limpeza (Símbolo IV) e Encarregado do Setor de Conservação (Símbolo IV), conslante do
Anexo I, da Resolução no 002, de 18 de março de 1998, passam a Símbolo [I, com os valores
respectivos:
Art. 4o - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo II, de Chefe
de Manutenção, Conservação e Jardinagem.
Art. 5o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a coflta de
dotaçôes orçam entarias próprias.
Arl óo - Esta Lei enfa em ügor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1o. de agosto de 1999.
)i AÍt. 7o - -se disposições em contrario
lÍ-"' Ç
RUA GENERAL VITORINO, 441 ' CEP:96.200'310 FON E 31-17-11 - FAX (0532) 31-17-86 RANf;Rs
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Form, 17
Eltedo alo Blo Gr8ldo alo 8ú
CÂMARA MUNICIPAT DO BIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÀ
Assunto :
Esta Comisoão, após 8pleciar o projeto de Lei, constante do Prol
corro aclEa menciousdo, ileclara tratar-ee ale matérla
Este o parecer degta Comiseão, que o submete à deliberação do Plenário.
SslB das Comiseões de
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de 1gg \
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Yice-Preeldente
Secretário
CüA,="? /r-, /z4 /"
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1000 - 05198
P*ocEsso -)§)l\
Membro I
Estado do Rio Grande do Sul
eÂt,l;tiur )4ur\lclpAl Do Rlo GRA|IDE
Of. n.'1.304/99
Processo n" 72.714
Rio Grande, 19 de agosto de 1999.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realizada no dia de hoje, pam suÍl deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideraçâo.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Altera valores de Funções de Direção e Chefia - FDCs da Câmara
Municipal do Rio Grande e dá outras providências."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 44I - CEP 96.2G310 - FONE (632) 31- 17-t
'
- FAX (62) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂi,]e;ut l4UNllelP:\L Do Rlo Gil,ÀJ\lDE
PROJETO DE LEI
"ALTERA vALoRES on ruuçÔrs
on omnçÃo E cHEFIA - FDCs DA cÂnan-r MUNICIPAL
GRANDE E oÁ pRovtoÊNcIas."
DO RIO
OUTRÀS
Artigo 1' - Os valores das Fturções de Direçâo e
Chefia - FDCs da Câmara Municipal do Rio Grande constante do artigc 2" da
Resolução no 002, de 18 de março de 1998, passam a ser a seguinte:
FDC-I
FDC- II
FDC-M
FDC- IV
FDC-V
R$ 171,20
RS 203,33
R$ 460,66
R$ 503,58
R$ 577,80
2 7 de j urho de r eee, 0""o,f,1",
,;*I,l::,'J::t'*ff
ã:.1,H:"H,Êi,'r.::
de Direção e Chefia- FDCs ao servidor que já houvesse incorporado.
Artigo 3' - As Funções de Direção e Chefia,
Encarregado do Setor de Limpeza (Símbolo IV) e Encarregado do Setor de
Conservação (Símbolo IV) constante do Anexo I, da Resolução n" 002, de 18
de março de 1998, passÍIm a Símbolo II, com os valores respectivos.
símboro rr, de Chere 0",âf'il,1;;,?:il#li#.t#à':ü:l,:m
comissâo'
Artigo 5" - As despesas decorrentes da presente Ler
CAMARA il{IJNICIPAL
DO RTO GRáNDE
PiESJBÊNTE
VtST
RUA GENERAL VITORINO, 441 - cEP:96.2G3íO - FoNE (632)31-17-íI - FAx (ffi2) 3ícorrerão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Estado do Rio Grande do Sul
eÂtutru\ l4UNlGlP;\L Do R.lo G;l';\ltlDE
pubricação,retroagindo,**?:-:;t:tí*i.'1.T.:âI3:'"iirT:0"'*
Artigo 7" - Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MLTNICIPAL
DO RIO GRr1I/DE
PRÉSIOENTE
VI ô
ú
RUA GENERAL VITORINO, ,{4í - cEP:96.2G310 - FONE (632)3í-17-11-FAX (632) 31-17€6 . RIO GRANDE . RS
ATA N'
PROCESSO N'
á 9oo
12, l! t-í
g*^p
N'de
ordem
NOIVIE DOS VEREADORES
Fal oúrel Contra Abstençâo
I
2 ONEDIR DIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS lr/
{ DANT]BIO SOARES ,r/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES l-/
6 DANTE LAZZARINI ,/
7 DIRCEU SILVA LOPES t/
8 JAIR R1ZZO FERREIRA t/
9 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA lr/
t0 JULIO CEZAR JORGE MARTINS t/
It JURANDY DOS SANTOS
t2 LUIZ ALBERTO MODERNELL
ll LUZ CARLOS ESPERON 't/
l.r MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE lr/
l5 PAULO MACHADO DOS SANTOS
l6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO lr/
IE RAMONA PEREIRA
l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA lr/
20 SERGIO SATT (-/
,t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA l-/
!,a o1
I
I
I
I
DArA: 19 Cggg
CRETÁnro
voTAÇÃo NOMTNAL ean-+a-o
ADINELSON TROCA
voTAÇAO NOMTNAL
ATA N' 6 f99
PRocEsso ." 1a 1l A
N'dc
ordem
NOIVIE DOS VEREADORES FaloÉrel Contra AbstenÇâo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS
DANUBIO SOARES
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
DANTELAZZARINI lr/
7 DIRCEU SILVA LOPES lr/
E JAIR RIZZO FERREIRA
9 JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l0 JULIO CEZAR JORGE MARTINS t/
ll JURANDY DOS SANTOS
t2 ,r/
l3 LUZ CARLOS ESPERON
ll MARIA DE LOURDES FONSECALOSE lr/
l5 PAULO MACHADO DOS SANTOS ,/
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE l,/
l7 PEDRO RODRIGUES MACHADO L/
t8 RAMONA PEREIRA ,r/
l9 SANDRO F. DE OLIVEIRA. BOKA t/
20 SERGIO SATT l,/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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DArA: 19.09 gg
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LUIZ ALBERTO MODERNELL
Ri'ô'êni§ôE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N' 5327, de 20 de agosto de 1999.
"ALTERA VALORES DE FT,,NçÔES DE
DIREÇÃO E CHETIÂ - FDCS DÁ CÂMARA
MUNICIPAL DO- FtO GRANDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.'
DO FIO GRAN:É CO SIJL
O PREFEITO MLINICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atiarições que lhe confere a [-€i Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
ki:
Artigo 1" - Os ',alores da Funções de Direção e Chefia - FDCs da
Cámara Municipal do Rio Grande constante do artigo 2o da Resolução 001. de 18 de
maço de 1998, passam a ser a seguinte:
FDC-I R$ 171.20
FDC _ II R§ 203,33
FDC - III R$ 460,56
FDC _ IV R$ 503,58
FDC-V RS577,80
Artigo 2o - Fica convalidada a PoÍaria de no 32, de27 dejulho de
1999, que sstou pagÍunento de Funções Gratificadas/Iunções de Direção e Chefia -
FDCs ao servidor que já houvesse incorporado.
Artigo 3'- As Funções de Direção e Chefia, Encarregado do
Seror de Limpezz (Símbolo IV) e Encarregado do Setor de Conservação (Simbolo IV)
constante do Anexo I, da Resolução no 002, de l8 de março de 1998, passÍrm a Simbolo
Il. com os valores respectivos.
AÉigo 4" - Fica criado 01.(um) Cargo em Comisúo- Símbolo Il,
de Chefe de Manutenção, Conservação e Jardinagem.
AÉigo 5'- As despesas decorrentes da presente lei eorrerão a
conta de dotações orgamenüirias próprias.
Artigo 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
reuoagindo seus efeitos a contar de 1o de agosto de 1999.
Artigo 7" - Revogam-se as disposições em contrário
Rio Grande, 20 de agosto de 1999
\s:s----:
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Cc: SMF/SMCP/UPE/CIúPJ/Publicação