materia nº 71017/1999

J
I n n.. v
/7
ESTÂDO DO RIO GRANDE DO SUL
CÀMÂRA MU]*ICIPAL EO RIO GRÂ}IÊE
REQUERIMENTO
siiler e
Artigo ?' - Revogam-se as disposições "'m contrário.
Artigo 3' - Esta lei entra em vigor ua data de sua pub licação.
S*la das Sessõss. I evereiro de 1.999
EXPEDIEhITE
Àu-EiTü EM
APR.OVÂDO EM
RÉiEITÀDI] EM
ÂRQÍJIVO
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r19§
O(s) IIEREEDORES{ES) abaixo- assinado (si reque{si a V. Exma após ouvida a t-asa
PROJETO DELEI
,{dor; PAtiLíi MÂLIIIADO
Altera da redaçâo do Inciso I do Ártigo l1 daLei n' 3.514,i8Q.
Arti-eo 1'- Ficaalterado o Inciso I do Artigo ll daLein" 3.514 de 34 de Julha de
l.980,que passs viger com a ssguinte redaçâo;
uArtigo 2l
I- quem efetusr €scaveçõe§,rertoyer ou Elterar a pâlimen￾tação,levantar,rebalxar ou criar paf imentolpasseios ou meio-Iio, sem
prelia [cença do Município;
Pena: multa de trinta (30) tlflR§ e psgsm€nto das despe -
sas, lto caso do reparo ser íeito pelo Município ,e, se o dano for
causado por companhia ou empresa,púbfica ou prh'ada, trip[ca o valor
da multa,além do pagamento ,ao ${unicipio,pelo conserto.
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Y +r+ad
.TLiSTiFICATIVA ; Em P kn ario
or PA Lrl CHAD{-!
1TSTO
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.r,b'oir 5t"l .lii
1oES'.irâDO"t)No tuO ;OniÁNDtl DO SUL "''i
Prclorturã Mun,crpat do n-o rLtàiidel,r'::
,/a.rea'üd lrrtorcssôl
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§-.rg utànCà'Nf,lonal
:b-xr,,iéláiji'i#ri,ô:#,ryjÍÀ4qe.ffi q(;is"ç,
;l"Jli'l,1Tit[f,'.1fr ffi {ffi 5itnlrt1r*s
"^digo 9.. :l Às.pàralidadcs qug. §e,[§,,i Í€re cstc côdigo nào iselltnnrp, ilÍrÂtor, da
hhriga,.ãd dti ldpar|lr ó dâno rcsuuaÍlb,qe,,.
trúrãçâo; na'toríia do código'civil:i
,ri,T
-onomcdcq lavrou, rela[arnlo.,,. i
dc-atcu!.3[!q,. ./Í
GAUINIT-IE DO " PllEl'Dl1'O ''r ..i,
idâd,c, es!qd9
LEt N.. 3 514 I lV-ad
PâIág .â[o útl io -Ap/lcada a multe, V.- a assi[atura dc qucrn o lavrot( do
I NST 't'Ul {IJVO CODIGO IDE POSTU. lão Iha o inÍrntor dcsobrigado do cumprl- lntrrator e dc duas tcstcmulhas caPaze§, sc
i rclírerg r0! se ,cgtr;rh-d4j Íalorpqns(aalc'l,la
inÍÍaçã{, c os pornr9 prc§, qUq;Po§sanl §orYlrl.r￾o-u. dc 4grAiltntq, àragáo; .
omr {o. iplrator, gua prof!
livil, ê f.esidência;,.r;r.l)n
isposiçio inÍrirgida;
RAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS, nrc[to de cxigência quc a houvcr detcrmfula. houvcr;
. PRovlDGNclas. I ,i;. - vt 
- 
e rcstdôrlciâ das tcsháunhas;
rtdeeÍ.rs DMr.L conne^, ,prcrciro M,. 
",k"^;1j,8":".1; #i ;:lliuff""3I":§o"iiâ ".:01;"H:T.Ifl'tliíffi1ffi". 
*rtl,
nicipal do laio Grãrdc, usaDdoldas .tribui- da hcÍeiturâ: quando  islo rão se prcsLrr a quâtrdo Íor o câso.
(ôcs quc lhe conÍclê e lêi orgárl,ca, cm scu coisâ ou qurnco a eprccnsâo sc rcaliraÍ {otã
ártigo 62, lnoiso U, da cidedd, eo(ic.ri 6§r dcposilpdo êm mqqs I C,ÀPIÍULO tV _, !-u iaber .que a Clmara Murricip.l .- dc tcrteirós. ou do próprió dcteDtor, !e idê ' DO PnocESSO DE EXECUçÃO
l,royou o clc sencionâ a 6eguints tli: hco. obscraad'$ as Íormallládts lcgais' ' nrrurLo , .o*I""#Rii,,*ll[:;â;,"".1HT,,X11t'i': ,rê,t*J,"::;f,.i:I1:',,'"i'i.""T3Í:$:
DIS{}OSTçOI§ CER IS ' .fl rris"" as multas quc tirerqn sir.lo aplica- ÍrÍràção, Dara ãnr€scutar dcÍcsa, dcverrdo .
Ji"'iito i,,a"r'n",t"'a PrcÍcltura das rlcspe' lúê-ti cir, 'rcquciimcn[o dirigido ao I'rclol'
C A P Í T U L o I sas oue tivcrcm sido treitas com a aprccnsâo, lo'
DISPOSIçóES PIIELIMIN^IIES o tr'aruporl.c e o depósilo (Íicardo rtlitlos' 
^rtigo 
1? 
- 
Julgadâ inrproccdcntc ou
^r,riso 
1.o- Eslc córrigo conrérn as mc- itr:*i* Íi,al' os esFétirrrcs trecss§árros 
;il,,illil,i;liiT$""x11'Jf$ 
didâs ',il:,lJÍ:: 'lc l,ollcia 
^rlú'nistÍal,iva 
do Mllrricl- ,^rtiÍo 11 
- 
Sc o âutua(lo nio provar o qual sorá intitlràdo a retolhô-I. dcntro rlo
plo clÍ matór'ia dc onlerr públlcâ, scgllror. prcomhl;rcuto das exigências lcgais para lL hrazo (lc l0 «lcr) dias.
ç:1, costuthcs, higicne, Íunciollamêrto dc cs. berêeâo (los bct}s aprcendi os, ro prazo de PârágrâÍo úrlco 
- 
E[c[uãrdo o dcpósi- .
lalrclncirnÍntos induulri4s e conlerciars, cs- 
, scBacntr (00) rlias, a<olltâr de dât da aprc- to prévio da lnultâ, podcrá o iDÍralor rcqu..'
lit.lcccrrlo .r lclaçõcs cntra o,podcr Dti- I eIsáo, scráo os bôns lcvados a hâsla pública , rs1 eo PrcÍcllo, cm iguÀl prazo (1,.'. dcz (lo) '
lrlico locâl c os municlpios. I ou lc.ilão. diÀs, a rctorrsirlctação da Derralidatlo inrpr,s-
^rtiÃo 
2.. 
- ^o 
Prcfcito b,'cnr Ecrcl, I § 1." 
- 
Sc o autuído náo sit'sÍâzet lls ta.
tos s"r.yiãorcs rru)ricipais incunrtc velat P!. IeriEôncias do pâtágrâfo úrri,:o rlo arl.igo l0
Ia obscrvârciá rlos pr'cccitos (le5tc codigo. os irotlutos perccivcis scrío deslina(los a T{ T U LP ll '.
- | ir"t''tui"a,." rlc calitlarlc on aÍins, scndo o sctt D^ IIIGIEND PúBLIC^
C a P I'IU L O tl 
, ierolhimcrrt,, ícito mcdlínl! rccibo dcscrili'
DAS rN!'lr^çóDs, E D§ PEN^S I ;;:.' c.a P l'f U,L o I
Ârtiro 3.. -t consrnui i,,rrâcio ,ra, 
"- 1 15n"'[ ]f*,1*lTilfrlfT'"lf Jri*"t"i,1ffi:; "" -1" " ,DlsqgsrÇpEs 
ÇDtws r ' " 1r' *
.rà(, ou o;r;ssão conlràr'ie às dlsFo§iqôc; rles'I s6,.,i o airtua(lo [otiÍicado, no ,prero de 5 
^rtigo 
1B 
- ^ 
Íisalização sanltrlria a- -
tc Códlgo ou dc outrai lcis, Uccrctos,-r'so- (citlco) dias, Darâ rcrcbeÍ o crcicdclte, se já brangerá cspeciôlmcrtc a higlc|lc c li[rlcza
luiõcs õu âtos üeixados Pclo Govarrro Illurrr' não houvci éomparocirlo l)arâ Íazê-lo. dc vias púlrticas, (ltrs habitaçõcs particlrl.rcs ' ' '
ciíal lo uso do scu Fo(lcr d€ Pollcre- 
- 
^rttqo 
12 
- 
Não seráo dirclêmente pu- c coleuíar, da alimertâção, incluindo lodos ' 
^rtiEo 
{.. 
- 
Scrá considçra(lo itúrrtor I ,,1ru1.. os'cshbclccimcnlos ondc ÍalrÍiqucm, guar￾bqrlo aqu"clc qu/c comcter, matüar, cons-lratu I 
- 
os i_ÍlcaFazcs na lorma da lei; rlcm ou venrllm bcbidâs c lrodutos alimcrrti- ..
fcr ou àÚxiliir âlEuótn r prâticar inÍrâÇào e, U 
- 
os'quà Íorcrn coegldos a conrclcr cios c aos ostâbulos, cothciras c pocilgas.
ilnda. o" chcarrnEedos ale crccltção dâs lcrs â lnÍrâcão. 
^rligo 
l9 
- 
Em càda irf,pcÇão crrr (luc .
quc, teudo conhocimcnlo d. irrÍlaçio, deha' - - À;'Í ' t3 
- 
Scmpro que a inf Íeção Íor lor. rcriÍícâde irFgulârldadcs, aprescutará. o
icm rle atttuar o inÍrator. nraticadi por quakluer dos agerllês â que se j lurlcionrirlo comP€tentc um relalÔrro crr'
Arligo 5.o 
- ^ 
pcna, além de imPor a iefcre o aitilo' autàrior, a pcnâ rccairá: cunslância(lo, sugctirrdo mcdidas ou sollll- .
ot Íigação Ílc Íazcr ou d{íarcr, scr'á pocuni- I 
- 
sobie os pãis, tutorct ou pcssoa sob lando proyidôncias a hcrn da hi8icnc '!ilbll' :
riria c consistirâ cu multa, obscrvados os lir cuiâ Euarda estiver o mctlor; ca.
rnilcs máximos estãbelc{irtos ncsto Código. --' li-sob"u o"rtarlorou pelsoa sob cuja Pe,ráglafo único 
- 
 PtcÍoitura. iomr- :
^rtigo 
6.. 
- ^ 
.pcnelidaqc pccunlária su.ãrttr ciF,c o irrca,paz; rá provklôrrcias cablvcis ao càso, quanrlo o
srrí iudÉialmcntc cxecularla, sc iinposl.a d" - Ill 
- 
sqbrs aqür:lc quc der causa à .roirno lor da alçarln do govcruo rrürricipíI,
Íormá reEular.c Él(§ nrcios h'ilrcis, o irúre' conlrare[Cão Íorçeda: ou Fmc[crá cópiâ do relâtório às aulotide￾tor sn ,icc"usar a satisÍazê-ta no prazo logal. i -' dcs í{derais ou cstaduais coml)cLcntcs, lluen
À I.. 
- 
rf niulta não pagairo prazo re- l ,cÂPlÍrul-o 'lll r do ás proviJêrciãs nccossririas' Íorem dr al'
Íularrcntâr serâ irrscrita cm Dlvkla Âtiva. Dos 
^UTos 
DE Jl.lFR çÃo çarla das mcsmas.
- §9..+Osir ratoÍbs quo óstivercm emrl I T.lTULo lll
rtóbito rk inulla não norlcráo rcccbcr quai!' ,i\rl.lqo 1{ 
- ^uto 
dc lnlra§ão ó o Íne
ttucr quantias ou crórlilos qucüvcrcmlm. trumcnto"Dor nrrio do qual a autoridadc mu CÂ P ÍTULO l'
i nrotiitr.". nârticl,Ftr dc ãonmrrôlcial *- ;,;i;J-"pür; violação ,ias dlsposi§ões dcste DOs LoGIr^DoUnos PÚBLlcos
[ü;;i;i;ü;ii;-;['p.cços, cetct rar Eontra' õ;lÍ; f;"- ",i'.al￾Lii,-.t*'àros e rêsuri' ' :
ioio, i.rrno* rto quàk$icr nâtuFza, transã. iiit?i ão-úrui.lpio. 
^rttgo 
20 
- ^ 
rlcrrominâçío dos logrx' 
..
"i",,"" ..uriir". ittutà 
"o,n 
e 
^dnilnistral 
- -ãi; 
--o "rio de úlacão scrá l;wrarlo rlouros piitrllcos c a numcraçío das crsas !c-, I
râo Mrrrriclpal'e r,btcr li.crrças. I 611 ,iuas vlau aàbas ãssinad{s pclo auluante râo Íornccid6 prlo ,úulliclPio. - i
'* a.tico'z"-^s multns scrão imDostes o àoira,fo,-iii,"rrá. a ir"iu,olr" viacom aqucle 
^rtigo 
21 --É Froibido'Dos lograrlourq{,,.
crn orau-rrrhrinro. lnódlo ou nláxirro. r â seounda com cste: quândo o huluado sc Dúblicos: -parágraÍo "-.'l' único 
- ^ 
graduâçào da mul- ;qu;a; a asshrar o âuto(l€ inÍÍação,9 aút!r. I 
- 
eÍctuar.cscavâçõcs;.removlr'_otl âr￾ta o':crleüer,i aos scEui[tcs-critót.íos: i anh cnrisiguar,i o ocorrido np próprio huto 1661 il p:rvirrelrtação. levantãr, rcDarx^r-_ou ",
I 
- 
Ocorrcnrlo- dlrcnas cir.cunslâncias iic intracaã o íluãl scrá .-'onsidoiâdo pcrÍcl- cliar .plvimcrrtrr, Pâsseios.. ou nlclo_llo, sê
*grarant,.sl a'nrttta ó aplicala no grau má. 1e-, ã;.J; q"; ttstcmuntrarlo. 
- 
- pÍ6vii lictnca.r.lo munhlDio:
ri.ro; § 2l ,- Sio "onrpnuouià" 
p;1rà lavrar o ' I.ria, multa ílc um i cittco Unidadcs de .',i
ll -- Ocorr.errrlo âIonirs ciÍ!ú[slâncias nuto-Je in[reção os iiseais munlcipais c -os Relcrêucia Padrão (U.ll.P.)
arc,,uautc., o mutia é'apticarla no grau ml- 'iiiilú.* à qucrn o RreÍoito dcleg.ar pode- II 
- 
Íazcr ou lânÇat condxtos ou -Des- ,imo: iü riiiii.t tii;. 
-" 
. , . .. sagchs (tc quâtítucr naturcza, ale. sulcÍÍlclc. .
' lll --F Ni âJsr"trfià ou no corrcurso rrc '§ 3.'- São autorldarles lãra conÍcrir'. Gubtcrlâncl ou olevâda, ocupan'Io oll ulrll'
cortunstâncias e[ravanlcs o "t",,u"iito-.] 
"o 
oa "üt* rlc infraç;o e arbihaÍ'mullas os 5c zalulo vlas ou logradouros 'DÍrblicos, sctn âu'
rnulta ó rl,lica,la'iro grau rnédld, divirlirrúo.sc cNlártos Muricinais ílas Sccretariâs quc torizôção cxptcssâ ilo llruni(ÍIl:o:
i;;;;i"ir i2i; ,orà inr i'nrioi,tí"ir" iàiiü ii*-lr.Lri as atrlliuiçõcs rlc-fiscalizaçao ics. I'cna: tntrlla (lc qlralro-a scis urridcdcs
ii,,.i",'ti-âo'g.".,.-rnáxiii,o.n,'.'.i.ã..--n.'tl,;:-
^rltÁo 
8." 
- ^ 
sanÇio lpclâ intraien t "- Â.iigoli-Osautosrlcin1açãoobc'lc- .. 
n! 
- 
obslruir ou corroorlcr'. dircta ou
li, "lli.l,ii ,"r,'i-r,iãil.[,'-;;*i,;;t;',1";àn t [àtàir"ràriÁ 
--" --' calhâ§, bueiros otr-hdcas.'trc.lobo, ou lnrrc' 
,
i.,ti,q,i"ni. nor.",ito) sobio o-,últlmo vatoi c- l'- I 
- 
o dla, nrês, ano, hot'a c lugai cm ' lcoNTlNUA) :
xigido. I quc Íoi lavrado;
I
' '., '..:.:f;:
1
\ r.l
i1
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
i,
Íl(EÀEMl_:r TIJO GR^ND-I1
DO hroGB^NOI Do sur
LEI N" 5.259, de 14 de setembro de 199E.
ALTERA OS VALORES DAS MULTAS
ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, .usando das
atribuições que lhe conferc a Lci Orgânica. em seu /\rtigo 51. Inciso IIl.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Artigo l'- Ficam alterados os valores das multas eshbelecidas na Lei
3.514 dc 24 de julho dc 1980 que "lnstitui Novo Código de Posturas do Município e Dá
Outras Providencias".
L Multas dc 50 à 100 UFIR's às inlrações csrabelecidas nos artiBos: 63 e
85 c seus respclivos parágrafos c incisos:
2. Multas dc 100 à 200 UFIR's às inliações estabelecidas nos aíigos: 21,
41. 17. 54. 93. 109. I12. 144. 157. ló9. 192. 20i. 2l I c 2ló e seus respecrivos parágraí'os e
incisos:
3. Mltlras dc 200 à l
10. 51. 81. l2j. l3ó e seus rcspcctivos p
00 UFIR's às infrações estabelecidas nos artigos(\
arágrafos c incisos: -
4. Mulus dc 300 à 400 UI;lR's às iníiações estabelecidas nos aíigos: 57 e
152 e seus respectivos parágrafos e incisos;
5. Muhas dc.l00 à 500 tJFIR's às inÍiaçôcs esrabelecidas no aÍrigo 59.
ParÉgrrfo Primeiro - A graduação das mulus c a reparação dos danos
das inl'rações far-sc-ão em conÍilnnidatlc ao já estabelccido no capítulo ll - Das infraçôes e
das pcnas da [,ci 3.514 de 2-1.07.80.
\ Ltt'".l
0
Artigo 2'- As multas serão estahclecidas em Í'unção da Unidade Fiscal
de Referência rUFIR) e terào os seguintes valores dcsprezados as tiações de I (um) centavo:
;t.' l',
ESTADO DO RIO GRAT{DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
5
ft(b§EÚl.:t TUO CRÂNDI'
oo Ro GneNoE oo sUL
Parágrafo Segundo - Ficam m4nlirlaq as penalidades estabelec pela
Lei 1.742 de 28.01.93.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4'- Revogam-se as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO. 14 de serembro de 1998.
ül N
§---\-s)
OS BRANCO
Prefeito Municipal
cc: S\íF/SMCPÂJPE/CI\,üPJ
s !{.r.PIt{A / SMs u / s l,ío v /
AB:/PUBLICAÇÃO/SUS.-
Estado do Rio Grande do Sul
J,rrio Radrrgü.,
Corr€,rüo' Jur&.o
PARECER NO. í22199
O R I G E M: CCJ, por seu Relator Ver. Júlio Martins.
PROC- }f.71.017199
Nesta Consullona para análise e parêcer o proc€sso acima
enumerado de Autoria do Ver. Paulo Machado-PTB.
Ao exame
Penso, que a atual reda$o do inciso l, adequa-se melhor a com a
técnica legislativa, pois, em realidade, a aftera$o proposta, reside tão mente na
inclusão da expresúo 'quem" no inciso, que, devida vênia, acreditamos,
desnecessária, face ao preceito estabelecido no'caput'do artigo.
No que se refere a redução de multa, entendemos possível a
iniciativa do Vereador, por tratar-se de receitas eventuais. Já no que se refere a
possibilidade de o Município efetuar reparos vindo a ressarcir-se, não vemos como
possa, sem agressão a harmonia entre os Poderes ( art. 7., da CF; art. e 5o., CE
e aÍt.20. da Lei Orgánica Municipal).
A conivência ou não de o Município efetuar os reparos vindo a
ressarcir-se so podeÉ ser estabelecido por norma de iniciativa do Executivo
Munícipal, consagrado no Poder privatívo de Administrar.
_.4
oi
RUA GENERAL VlToRlNO, 441-CEP:96200.31o+ONE(0532) 31 1711-FAx (0532) 31178&RlO GRANDE-RS
Câmara Municipal do Rio Grande
Assim sendo, entendemos que o presente projeto e inconstitucional,
contrário a Lei Orgânica e tecnicamente prejudicado. S.m.e., e respeitando os que
mais sabem, é nossa opinião.
@oa
0
PARECER
Form, 17
t
E tado do 8to GÍsrale do gul
CÂMABA MUNICIPAL DO BIO GBÂNDE
COMI§SÃO DE CONSTITI]IÇÃO E JUSTIÇA
Àsgunto :
PBOCESSO N9 \
EBta Comisgáo, apóe apreciar o projeto de Lel, constante do Pro￾csrso aclma EeDcionado, declara tratar-Be de m8téri8
Pr nte
Vice-Presidente
Secretário
Erte o parecer deeta Conissão, que o Eubmete à dellbetaçÍlo do Plenário.
sala das comiseoes)§-u" ='..==à=-s- oe lg\
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Membro
1000 - 05/98
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