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m ll iclpal do Grande
PROCESSO N.'
01 ESTADO DO
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RIO
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GRANDE DO SUL cÂtlrÀ t uirct?ar oc rlo ôtlrDC
REQUERIMENTO
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Érmo, Sr. Prosidsnts
Form.2-A
EXPEoTENTE l-l t98-
acErTo EM _/_--J '99-
APROVAoO EM
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REJEITADO EM
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I9gARQUIVO J
O(ê) VEREADOR(ES) ab.lxo-ar.insdo(.) ?oqu.(cm) a V. Ermr.. rPóc ouvldr . o..â
PROJETO DE LEI
Altera a redação do artigo 10 da Lei n.o 4185
de 02 de junho de 1987 que Concede isençóes de lmpostos
Municipais e dá oufas proüdências .
Altera a redação do artigo 1.o da presente Lei , que
passa a ter a seguinte redação :
" Art. 10 - E concedida a isenção de impostos municipais ,
pelo prazo de 10 (dez) anos às empresas sem similares que
vierem a se localizar em nosso Municipio ."
M.20 -
Art.3o -
Art.4o - Esta Lei enFa em vigor na data de sua publicaçáo .
Art.5.o - Revoganrse as disposiçôes em conhário
Rio Grande ,
18 de março de 1999.
SalÀ dâr Seseô o
1
VISTO
Vereador JUAR
2.OOO - O2l98 Líder Bancada PPB
MOLINARI
de 199
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ESTACO OO RIO GRAT\'i DO SU.
?REFEITL'-RÂ ML);JCI?ê.L DO RIO CF..:.]iDi
GABINETE DO Pf.Ef T,ITO
LEI li! 4tsã
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EMiL CORRÊA. Prefeir
lhe confere a Lei Orgànica
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Ém sÊu aitrgo
raz sa!êr que a Câ:nara Municipal
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aprovou e el9
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Sanciona a seguinie Ler;
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FARECER
Eltaito ato Rlo Granüê üo sul
CÂUARA UUNICIPAL DO BIO GRANDE
COMIS§ÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Assutrto :
Ests ComisÊão, spós spreciar o proieto de Lei, constante do Procosso ôcima meuclonado, declara tratar-se de maté1ia
Erte o parecer desta ComiesÉo, que o tubmete à dellbersçâo do Pleaário.
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Secretário
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1000 - 05/98.
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
últio Rodtígu.s
Cot,!l/aú J,tídco
PARECER NO.098/99
Passamos ao exame da matéria.
1
O R I G E M: Comissão de Constituição e Justiça.
P R O C.:71.279/98. Ver. Sandro de O. Figueiredo.
Recebemos, por despacho do Sr. Presidente da CCJ' o
Processo epigrafado, em que o Ver. Sandro de Oliveira Figueiredo, pretende:
"lsentar do pagamento de lmposto Predial, pelo prazo de
cinco (05) anos, as novas construções ou edificações
destinadas à produção industrlal, com cem empregados
ou mais, e dá outÍas providências."
lnicialmente, devemos ressaltar que a iniciativa de leis que
"isentem ou criem" tributos, tem sido controvertida através dos lempos, ou seja,
após a promulgação de Carta Maior de 1988. Para alguns renomeados
constilucionalistas, por essência os que se dedicam às leis municipais, admitem a
iniciativa do Poder Legislativo, outros entendem que a matéria e privativa do
Poder Executivo. Citem-se, por exemplo: Canazsa e Hely Lopes Meirelles.
Acreditamos, que a resolução da controvérsia, só virá a ser
dirimida por manifestação do Poder Judiciário, que, em que pese as várias
)
Estado do Rio Grande do Sul
pesquisas por nós realizadas, nao logramos encontrar qualquer decisão
respeito. Aliás, certamente, Por vir prevalecendo o entendimento do Saudoso
Mestre Hely, pela iniciaüva privaüva, ao qual se Ília a DPM.
Por oportuno, devemos transcrever a possição do falecido
Professor, em sua imortal Obra, Direito Municipal Brasileiro,6a. ed., Malheiros,
págs. 162,54í.
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas
gue só a ele cabe o envlo do prcieto à Câmara. Nessa
categorta êsúão as gue disponham sobre matéia
financein; cdem cargos, funções ou empregos, fixem ou
aumentem vencimentos ou vanhgens de seruidores, ou
disponham soóre o seu regime funcional; criem ou
aumentem ou reduzam a ta municipal
(sublinhamos) pag. 54í, o. cit.
'A isenção tíbuária (CTN, atÉ. 175, ll, a 179),
diversamente da imunidade, é dispensa legal do
pagamento do tributo devido, como vimos
precedentemente, ao examinar o instituto da exclusão do
crédito tribuárto. É. uma libenlidade fiscal concedida por
lei ordinárta acertas pessoas, bens, serviços ou aÍos
reputados de inÍeresse público e, por Ísso mesmo,
aliviados do encargo tributário. A imunidade afasta a
possíóílídade da incidência do tibuto sobre os ôens das
pessoas imunes. A isenção reconhece a incidência, mas
dispensa o pagamento, desde que ocoÍam as
circunstancias de direito e de fato que legitimam a
libenção do übuto. Por isso se diz que a imunidade é
absoluta; a isençâo é relativa. Â imunídade é de alçada
constítucional; a isenção é cla lel ordlnária. A imunidade é
estabelecida pelo Poder constituinte paÍa operar efeitos
em todas as enü'dades sujeihs à Constituição; a isenção é
dada por lei ordinária do podêr Tributante. A regn,
podanto, em tema de isenção, é a de que somente pode
isentar quem pode tributar.
Assim sendo, as Ásençôes de tíbutos municipais
hão de ser concedidas por lei municipal, de iniciativa do
Câmara Municipal do Rio Grande
prgfeito (CE art. 150, § 6"./, e consequentemente, só por lei idênüca porley s* supimidas ou modificadas.'(...)
(sublinhamos) pá9. í62, o.cit.
Como se vê do acima transcrito, a posição do Eminente Mestre é clara e firme quanto a iniciativa privativa.
Ora, se à lal posição se filia a respeitável DpM, não seriamos nós, com todas as limita@es conhecidas, que haveiíamos dela dis;rd;;. ôú;-
se, ainda, gue também ó nossa convicção pessoar - a exctustvtdade'ia inlciltlv1' pela simpres razâo, de entendermos que se pudess* os tegisirJoÀs municípais ter tal iniciativ", q 9: supoÍ-se que nas ,igiões ,"no. [1rur"ã"., (como diz a imprensa, o Norte/Nordeste), certamente, que poucos deixariam de
serem isentados.
PELO EXPOSTO, nossa opinião é que o projeto em análise enceÍra matéria de iniciativa privativa do preÍeito, portanto, inconstitucional.
É o parecer.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Nlunicipal do Rio Grande
Rio Grande, 22 de abil de í999