materia nº 72482/1999

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Cámara l\.4unlclDal do Rio Grande
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Exmo, Sr. Ptosidento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂa^ta Muitct?Âr oo 3to clÂroc
REQUERIMENTO
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ExpEDtENTE _l_l 1*_
acEtTo EM 
-/-/,9S￾aPROVADO ÊM 
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19e￾REJEIÍAOo EM 
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199-
ARQUIVO )
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Form. 2-A
O(s) VEREADOR(ÉS) absixo-estinado(c) ?cqu.r(om) e V. Exmr.' apóe cuvidr a oesa
Dispoã sobre a d.i.spensa ale pagamento
de taxa de Alvará de localização,vig
torÉsi-.e licenci.amento.
ÁRT.IQ - Às eaticlaclee de cunhog assistencias sem fins luerativos,
entidades reli.giosas e associações conr:nitárias sediadas
no nunic ípi,o serão liberatias clo rec olhj-mento alas taxas /
eorespondentes êo alvará de localização, vistoria e licen
c iamento .
ÂR1.2e - Esta Í,e i entrará em vigor na d.ata de sua publieação.
ABt.3e - Revogam-sê âs disposiç&s en contráiio.
Sala drs S6ssõe6, 1
VISTO 2 OOO - O2l98
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PROJETO 
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Exmo, Sr. Prosident€
Form.2-A
Câmara Munlclpal do Rio Grande
PROCESSO N."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂilra mur{tcl?Át Do rlo otÂroE
REQUERIMENTO
EXPEDI€NÍE 
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acEtro EM 
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aPROVÂDO EM 
-/-----J REJEITADO EM 
-/-' aRQUTVO )
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199_
199_
19€_
O(e) VEREADOR(ÉS) Bbaixo-s8linado(c) ?oqu.?(om) â V. Exmr" âPóô ouvlde e oa§a
JUSTITICAITYA:
Às entidacles assistêtrcias ., de caráter religioso, beo c omo as￾sociaçõês comunitárías enfrentaa perpaaenteaeate sérias difi￾culdailês flnance iras, pols poucas c orxtan com o apoio of!.cíal-r/
clepen6enclo basicamente cle contrÍbuições ou ttoaçães volgntárlas
fato que não pernite a manutenção de um caira que possibilite
fazer frente aos ctlversos co[pronissos financeiros por elas as
sumidos .
A principal finalittaôe tla proposição é ae isen -
tar-mos as entialades tle mais un ônus que pocle, a pri.:ec ípio /
larecer irxs'i gn if j.cante, mas temoa a convicção cle ter um a1 -
to cunho social que beneficlará várias associações conunitári￾as, temploe religiosos e outra s entidades que prestam reve /
lantes servj.ços ao nosso munic ípio &proxlnalado ai-nda mais os
potleres públicos com um poder maior, que é o d.a s olitlarieclaile
entre nossos nrlni.cíPes .
Sala de8 Seseóe6, 1 do julho da 199 9
VISTO
2.OOO - O2l98
'íER SERSIO SÀlI-rlDEE PImB
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PAF'EC ER
Form, 17
Eltsrlo rlo Rlo GrÊlalê alo 8uI
CÂUARA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
COMI§§ÃO DE CON§TITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto :
SslE dEs CoDi€EõeE e
PBOCESSO N9
Ests ComisÉão, apóB apreclsr o projeto de Lei, constante do Pro￾ceggo acima mencionado, declsra tratsr_8e de matéria -.o§§.r,rTr1aÍôNrtL:
ll/üaÍrlWa.au47
Este o parecer deeta Comieeão, que o rubmete à deliberação do Plenário.
,-3eu de 199+
ce- siden
Membro
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2i
1m0 - (E198
§ecretá!io
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