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ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ritih'fii"t'riE GABINETE DO PBEFEITO
k
OO FIO GRANOE DO SIJL
í!
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MENSAGEM/29{
Rio Grande,08 de setembro de 1999.
Senhor Presidente.
Horua-nos cumprimentráJo, oportunidade que solicitamos a substituição da
Mensagem f 264, de l6 de agosto de 1999, que enviou o Projeto de Lei no 045 que "DÁ NOVA
3.961 DE 11.04.1985, JÁ MODTFICADOS PELA LEr 4.463, DE 03.01.1990 E 4.8s8 DE
28.12.1993, MODIFICANDO A TAXA DE SERVIÇOS T]RBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo para renovÍr a V. Exa' e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
\--- s--+s, WiI,SON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
1.PPÔCü çl
ilrtlÀâÁ iii.l, ::1' ; i'
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
Riôb'il'ifi'riE GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GRANOI DO SUL
MENSAGEM/264
Rio Grande, 16 de agosto de 1999
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa para apreciaçâo e aprovação o
Projeto de Lei no 045, que "DÁ NOVA REDAçÃO AO INCISO l, ALíNEAS "A" E
"8" E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 50 DA LEI 3.96í DE 11.04.1985, JÁ
MODTFTCADOS PELA LEI 4463 DE 03 0í 1990 E 4858 0E 28 12 93,
MODTFTCANDO A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
De início convém considerar que embora a majoração
proposta 100% (cem porcento) pareça inadequada em face da estabilidade da
moeda, os valores cobrados pelos serviços de coleta de lixo são irrisórios, devido
aos custos de execução.
Excelentíssimo Sênhor
Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
$N
\,
OO âIO GRANDE DO SUL
RIO GRAIiD E GABINETE DO PREFEITO
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
Respeitosamente.
\--- +-s.D
WLSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Para o ano de 2000, a coleta de lixo custará ao
Município um valor em torno de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil
reais). O orÇamento municipal prevê como receita à tÍtulo de coleta de lixo o valor
de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), incluído aí a taxa de prevençáo de
incêndio. Como se vê, trata-se de uma arrecadação insuficiente.
No plano individual a majoração pouco representa.
Tome-se como exemplo um contribuinte que possua um imóvel enhe 50 e 100 m2
de área construida. Pelos valores atuais, esse contribuinte paga uma taxa anual
de R$ 13,66 (treze reais e sessenta e seis centavos), ou R$ 1,14 (um real ê
quatorze centavos) ao mês.
Pelo projeto ora proposto, o valor anual será de R$
27,32 (vinle e sete reais e trinta e dois centavos), ou ainda de R$ 2,28 (dois reais
e vinte e oito centavos) ao mês. Considere-se que a taxa de coleta de lixo
assegura ao contribuinte um serviço diário, exceto domingos e feriados.
Certo de que os nobres Edis saberão avaliar o Projeto
de Lei ora submetido a esta Egrégia Câmara, com a habitual imparcialidade e em
favor dos interesses da nossa comunidade, colhemos o ensejo para renovar a
V.Ex.a. e Nobres Pares nossos protestos de mais alta estima e consideração.
RIO CRANI)E
ESTADO DO RIO GHANDE DO SUL
PSEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 045, de 16 de agosto de 1999. DO FIO GBANOE DO SI]L
DÁ NovA REDAçÃo Ao lNclso I,
DO ARTIGO 5' DA LEI N" 3.961 DE
íí.04.1985, JÁ MODIFTCADOS PELA
LE! N'4.463, DE 03.0í.í990 E 4.858, DE
28.12,93, MODIFICANDO A BASE DE
GÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS
URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO í" - O inciso l, as alíneas "a" e "b" e os
parágrafos do artigo 50 da Lei n" 3 961, de 11.04.1985, já modificados pela Lei n" 4
463, de 03.01 .1990 e 4 858 de 28.12.93, passam a ter a seguinte redação:
combasenaunidade.,..';t5"t[G"?":;".âlÜÊffi :iltffi.:H1:'*r:?#5:i::
de imóvel beneficiado, conforme disposto no artigo 3o, da Lei no 3 961, de
11.04.1985. e corresponderá ao valor em moeoa nacional. resultante da conversâo
do número de UFIRs aplicáveis as faixas de enquadramento a seguir relacionadas:"
I - Fato gerador - coleta de lixo
a) lmóveis náo edificados
-
Area de até 125 m2
Area superior a 125 m2 até 300 m2
Area suoerior a 300 m2 até 1000 m2
Área suoerior a 1000 m2 até 2500 m2
Area superior a 2500 m2 ate 5000 m2
Area superior a 5000 m'
30 UFIR/ano
40 UFlRiano
60 UFIR/ano
80 UFIR/ano
100 UFIRl/ano
120 UFIR/ano
Ri'ôb'ft]i'ii'dE
DO RIO GÂANOE OO SIJL
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
b) lmóveis edificados
Area de alé25m2
Area superior a 25 m2 até 50 m2
Área suoerior a 50 m2 até 100 m2
Área suoerior a í 00 m2 ate 150 m2
Area suoerior a 150 m2 até 200 m2
Área suoerior a 200 m2 até 250 m2
Área suoerior a 250 m2 até 300 m2
Área suoerior a 300 m2 até 350 m2
Area suoerior a 350 m2 até 400 m2
Área suoerior a 400 m2 até 450 m2
Area superior a 450 m2 até 500 m2
Area superior a 500 m'
8
20
30
40
50
60
70
80
90
100
110
'120
UFIR/ano
UFIRI/ano
UFIR/ano
UFIR/ano
UFIR/ano
UFIR/ano
UFIR/ano
UFIR/ano
UFIR/ano
UFIR/ano
UFIR/ano
UFIR/ano
PARÁGRAFo 1" - As faixas de enquadramento
relacionadas na alínea " b " deste artigo, aplicam-se aos imóveis residenciais.
PARÁGRAFO 2o - Os imÓveis destinados ao uso
comercial industrial e de serviços enquadram-se na alínea " b " deste artigo, com
acréscimo de 50% ( cinqüenta por cento ) sobre as respectivas faixas de
enquadramentos.
ARTIGO 2o - Esta Lei entrará em vigor em 0l de janeiro
de 2000.
ARTIGO 3" - Revogam-se às disposições em contrário
Rio Grande, í6 de agosto de 1999.
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WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
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PARECER
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E3tslc do Blo OrrErto rto 8d
CÂUAEÀ MUNICIPAL DO BIO OBANDE
COMI§§ÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIçA
Âeeuoto :
PBOCESSO
EBtE Comlssâo, após apreclar o proroto de Lel, conetante do Procorlo aclma nencionado, declsra tretar-ge de matérla CONSTITUCIONAL.
Erte o parecer de8ts CoEissão, que o submete à dellberação do Plenátio
§ala dôB Comlseõe "fuoe fisa
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I
Estado do Rio Grande do Sul
eÂtartnrt )4Ur\llclPAL Do Rlo G;U\rrlDE
Of . n." 1.602199
Processo rt" 72.947
Rio Grande,05 de outubro de 1999.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realizada no dia de ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Dá nova redação ao Inciso I, Alíneas "4" e "8", e parágrafos do
artigo 5o da Lei 3.961 de 11.04.1985, já modificados pela Lei no 4.463, de
03.01.1990 e 4.858, de 28.12.93, modiflrcando a base de cálculo da taxa de
serviços urbanos e dá outras providências."
Exmo. Sr,
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
(62) 31-17€6 RUA GENERAL VITORINO. 441 - CEP] 96.2G3íO - FOJ\IE (G2) s1 -í 7-1 I - FAX - Rto GRANDE . RS
.i"
Estado do Rio Grande do Sul
cÂt,]*t*t )4ulrllelP;\r Do illo GilA|lDE
"oÁ ruovA nroaçÃo Ao INCISo I,
arÍNp,ts,.A'E "8", n panÁcnlros
DO ARTIGO 5" DA LEI 3.96I DE
11.04.1985, .lÁ tvtoolrrcÀDos PELA
LEI N" 4.463, DE 03.01.1990 E 4.858, DE
28.12.93, MODIFICANDO A BASE DE cÁrculo DA TAxÀ DE sERvIÇos
uRBANos E pÁ ourRAS pRovtoÊNcIas."
Artigo L" - O inciso I, as alíneas "a" e "b" e os parágrafos do
artigo 5o da Lei n" 3.961, de 11.04.1985, já modificados pela Lei n" 4.463, de
03.01.1990 e Lei 3 4.858 de 28.12.1993, passaÍr a ter a seguinte redação:
"Artigo 5o - A taxa de Serviços Urbanos será calculada com base
na Unidade Fiscal de Referência ( UFIR), em frmção da destinação de uso de
imóvel beneficiado, conforme disposto no artigo 3', da Lei n' 3.961, de
11.04.1985, e corresponderá ao valor em moeda nacional, resultante da
conversão do número de UFIRs aplicáveis às faixas de enquadramento a segur
relacionadas:
l- Fato gerador - coleta de lixo
a) Imóveis não edificados
Áreade até125tr
Área superior a 125 m2 ate 300m2
Area superior a 300m'? ate 1000m'
Area superior a 1000 m' até 2500 tr
Area superior a2500 m2 até 5000 m2
Area superior a 5000 m'
30 UFIRI ano
40 UFIR/ano
ó0 UFIR/ano
80 UFIR/ano
100 UFIR/ano
120 UFIR/ano
RUA GENERAL vlTORlNo, 441 - CEP: 96.2@310 - FoNE (632) 31-17-'t 1 - FAX (62) 3í -17€6 - Rto GRANDE - RS
PROJETO DE LEI
/
b) lmóveis edificados
Áreade até25m2
Á,rea superior a25 m' até 50 m:
Área superior a 50 nrl até 100 d
Área superior a 100 rn? até 150 m'?
Área superior a 150 m2 até 200 m2
Area superior a200 m2 até 250 m2
Á,rea superior a250 m2 até 300 d
Area superior a 300 m'até 350 m'
Area superior a 350 m2 até 400 m'
Área superior a 400 m2 até 450 m2
Area superior a 450 m'até 500 m'?
Área superior a 500 rni
§ lr As faixas de enquadramento relacionadas na alínea
"b" deste aÍigo, aplicam-se aos imóveis residenciais.
§ 2'- Os imóveis destinados ao uso comercial industrial e
de serviços enquadram-se na alínea "b" deste artigo, com acréscimo de 50oÁ
(cinqüenta por cento) sobre as respectivas faixas de enquadramentos."
Artigo 2"- Esta Lei entrará em vigor em 0l de janeiro de
2000
Artigo 3"- Revogam-se as disposições em contrário.
í'.-' uAÍ?1\ MIJ NICIPAL
!;O RIO GR'dlI,rDE VIST
PRÉSIDEXÍE
8 UFIR/ano
20 UFIR/ano
30 UFIR/ano
40 UFIBJano
50 UFIR/ano
60 UFIFJano
70 UFIR/ano
80 UFIR/ano
90 UFIRlano
100 IIFIR/ano
I l0 IIFIR/ano
120 UFIR/ano
t'
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ArANo 69_!9
PRocESSo N. íe.gqí
voTAÇAO NOMTNAL
DArA: 3O. oA 0q
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.NO*lEiDǧiVEREAD Fàv0Íá Ab§têÍ18ãÔ'
1 ADINELSON TROCA
a ONEDIR DIAS LILJA t/
J SURAMA SANTOS
4 DANUBIO SOARES t/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES L/
6 CIRO CARDOSO LOPES t/
7 DANTE LAZZARINI
o(J GLAUCO AUCH VIEIRA Ll
JAIR RIZZO FERREIRA
10
11 JURANDY DOS SANTOS t/
12 LUIZ ALBERTO MODERNELL t/
13 LUiZ CARLOS ESPERON
14 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
15 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS t/
16 PEDRO ERNESTO ENDERLE
17 PEDRO RODRIGUES MACHADO
1/
19 SANDRO F.DE OLIVEIRA- BOI(A l,/
20 SERGIO SATT t/
21 WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
77 ôt
f"t;, Gôffirá,
L/
I
JULIO CESAR JORGE MARTINS
18 RAMONA PEREIRA
A+$-uLôdh
;
ArANo 63!9
PRocESSo *"449aY
q"r^I voTAÇAO NOMINAL
DArA: Oq lO 99
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1 ADINELSON TROCA
a ONEDIR DIAS LILJA l-/
J SURAMA SANTOS t/
4 DANUBIO SOARES t/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES l,/
6 CIRO CARDOSO LOPES t/
7 DANTE LAZZARINI l,/
(Jo GLAUCOAUCH VIEIRA t/
t/ I JAIR RIZZO FERREIRA
10 JULIO CESAR JORGE MARTINS t/
l,/ 11 JURANDY DOS SANTOS
t/ 12
t-/ 13 LUíZ CARLOS ESPERON
14 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
'15 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS t/
16 PEDRO ERNESTO ENDERLE
PEDRO RODRIGUES MACHADO
18 RAMONA PEREIRA t-/
19 SANDRO F.DE OLIVEIRA- BOKA t/
SERGIO SATT // 20
L,/ 21 WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA ia o5
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r-uÍz Rr-gEnro MoDER NELL
17
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.352, de 1í de outubro de í999.
rr.r.[E.rtrrÍi! r(ií) GRANDIÍ,
D!] R'J GÂANOE OO SUT
ARTIGO ío - O inciso l, as alíneas "a" e "b" e os
parágrafos do artigo 50 da Lei n'3961, de 11.04.1985, já rnodificados pela Lei n'
4463, de 03.01.1990 e 4858 de 28.12.93, passam a ter a seguinte redação:
combasenaunidader',*i[11?"i.;"âlÜF,fl i:ilrff;.:HHffi :]T5:i::
de imóvel beneficiado, conforme disposto no artigo 30, da Lei no 3961, de
11.04.',l985. e corresponderá ao valor em moeda nacional. resultante da conversâo
do número de UFIRs aplicáveis as faixas de enquadramento a seguir relacionadas:"
| - Fato gerador - coleta de lixo
a) lmóveis não edificados
Area de aÍé 125 m2
Area superior a 125 m2 até 300 m2
Área suoerior a 300 m2 até 1000 m2
Área suoerior a 1000 m2 ate 25OO m2
Area superior a 2500 m2 até 5000 m2
Área superior a 5000 m2
30 UFIR/ano
40 UFIR/ano
60 UFIR/ano
80 UFIRr/ano
100 UFIR/ano
120 UFIR/ano
V
DÁ NovA REDAçÃo Ao lNclso l,
AL|NEAS',A'. E "É., E PÂRÁGRAFOS
DO ARTIGO 5' DA LEI N' 3.961 DE
íí.04.í985, JÁ MODIFICADOS PELA
LEI N'4.463, DE 03.01.í990 E 4.858, DE
28,12.93, i/IODIFICANDO A BASE DE
cÁLcuLo DA TAXA DE SERVIÇOS
URBANOS E DÁ OUTRAS
PROUDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE' usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
b) lmóveis edificados
Area de alé25m2
Área superior a25 m2 alé 50 m2
.
Área suoerior a 50 m2 até 100 m2
Área suoerior a 1 00 m2 até 150 m2
Área suoerior a 150 m2 até 2OO m2
Area superior a2OO mlaté 250 m2
Área suoerior a 250 m2 até 300 m2
Area suoerior a 300 m2 até 350 m2
Área suoerior a 350 m2 até 400 m2
Area suoerior a 400 m2 até 450 m2
Area suoerior a 450 m2 até 500 m2
Área superior a 500 m2
2
n dú! 'tríorú Ílr fl.IOGRÁ.ND.L
a i :IIOGRANOE DO SUL
8 UFIRÍano
20 UFIR/ano
30 UFIR/ano
40 UFIRl/ano
50 UFIR/ano
60 UFIR/ano
70 UFIFl/ano
80 UFIR/ano
90 UFIFl/ano
100 UFIFl/ano
1 10 UFIR/ano
120 UFIR/ano
PARÁGRAFO 2o - Os imóveis destinados ao uso
comercial industrial e de serviços enquadram-se na alínea " b " deste artigo, com
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre as respectivas faixas de
enquadramentos.
PARÁGRAFO lo - As faixas de enquadramento
relacionadas na alínea " b " deste artigo, aplicam-se aos imóveis residenciais.
ARTIGO 2" - Esta Lei entrará em vigor em 0l de janeiro
de 2000.
ARTIGO 3o - Revogam-se às disposições em contrário
Rio Grande, 11 de outubro de 1999.
:- §F--á-.S'
ON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Cc: SMF/SMCP/U PE/SMSU/PJ/CM/Publicação