texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_________/2025
EM ____/____/2025
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal,
depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal que determine aos
setores competentes a adoção de providências necessárias à promoção da
regularização fundiária no Loteamento Princesa do Sul e no Loteamento
Stela Maris. A regularização fundiária permitirá, entre outros avanços, a
efetivação de abastecimento regular de energia elétrica, fornecimento de
água potável, bem como a execução de benfeitorias essenciais, como
pavimentação, drenagem, saneamento e demais melhorias estruturais
indispensáveis ao desenvolvimento urbano e à qualidade de vida dos
moradores da região do Cassino.
JUSTIFICATIVA
A ausência de titulação e de regularização adequada impede a plena
prestação de serviços públicos essenciais e limita investimentos urbanos e
sociais nessas comunidades. A regularização fundiária é instrumento essencial
para assegurar segurança jurídica, acesso a serviços públicos, valorização
imobiliária, melhoria da qualidade de vida e pleno exercício do direito social à
moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal.
Os moradores dos loteamentos Princesa do Sul e Stela Maris
enfrentam dificuldades históricas relacionadas à ausência de titulação,
limitações urbanísticas e restrições ao acesso a serviços, o que reforça a
necessidade de ação urgente do Município.
Vereador Flávio Maciel
Líder da Bancada do Partido Liberal
open original →