texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
/ó
C&nã"â do Rio Oraadt
ó2
PRÔCESS o M ú
99
G0Ptt00
00
0Rl0lxtl
ESTÂDO DO RIO GRÁNDE DO SUL
CÂMARA MUIICIPAL Do RIO GRAXOE
REQUERIMEl{TO ÀTA N"
E(PEDIE}ITE
ÀCEITO EM
ÂPROI'ADO EM
R.E,EITJ\DO EM
ÂRQUMO
lL99
I t99
/199
Emo. Sr. PÍcsidcúc lt99
PROJETO DELEI
TICA OBRIGATORIO OS ESTABETECIMENTOS
COMERCIAIÍI A SE FSIIIPÁREM
COM ARMÁRIOS COM CHAVES
QUE FrQrrE A DrSPO$ÇÃo DOS
CONSI]MIDORES OU TnII,.VEM O
SISTEMA COM LACRE NAS BOISAS.
SACOIÁS E OUTROS.
ATt. IO FICA OBRIGADO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A SE
EQUTPAREM COM ARMÁRr0S COM CHÂVES, OU SISTEMA CoM TACRE
NAS BOLSAS, SACoLAS E OUTROS PARA MELHOR SEGURANÇA DO
CONSI]MIDOR
AÍI 2O ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 DIAS
APOS DATA DE SUA PUBUCAÇÃo.
Arr, 3o OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO SE EQUIPAREM
NO PRAZO CONFORME CITADO NO Art 2", NAO PODERA PROIBIR A
ENTRADA DO CONSUMIDOR QUE ESTMR PORTANDo BOLSÁS
sACOtÁÍi E OUTROS.
AÍr, 4" ESTA rEI EMTRÁRÁEMVIC,ORNADATADESUA PIIBUCAÇÂO.
AÍt 5" REVOGA-SEASDISPOSIÇÔES EM
Sala de S everetto
VIÍiTO
Vereador, e- Lider do PTB
de 1998
Presidente
ÍaÜ
I I
ESIAOO DO TIO GRÂNDE DO sut
CÂMAR^6 MUNICTPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÀo 0E co sTtlutÇÃo E JuslÇa
A6sunto:
Sale dae Comissõ do
PROCESSO N.O
Estâ Comls6ão, apóa Eprecier o projeto dê Lot. oon3tente do Proceseo
acima m8ncionado, declera trala?-.. dã mttérle €€âl§F§FU€l€àlÁL.
Estr o par€ogr de8tâ Comisrão, quê o submete à delibô?âçeo do Plsnárlo.
b9 -o8s
de I,a
\
üí
.,
à
Pr€§idânio
Vico-Prêsld 9n
í
»P
Sêcrotário
M bro
embro
Form. 17
t000 08,/s5
c
PARECER
PARECER M. 549,98
Proc.: no. 68.033/SB
O pÍBsenle pÍocesso conflila com os princÍPioe da iniciativa privada.
Por oulro lado é tecnicamenle impeífeito.
Per estas razoes, entendemos in slitucional e fora da lécnic a
Em27 --
legislativa. S.mj.
open original →