materia nº 68340/1998

I
PROJETO DE LEI
Faculta a
de s eman a
Art.1a - Aos estabelecimentos comerciais,loj istas, scho
pings e supermercados,é facultado o funcionamento, também, nos fins de
semana e feriados,no Balneário do Cassino,desde que preencham os requi
sitos legais.
Ar t .2e Revogam-se disposiçoes em contrário.
Art.3a Esta Lei entra en vigor na data de sua publica
çao.
Sala das Sessoes,23 de Março de 1998.
Vereador
Paulão
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ESSO
aberEura do comércio nos finais
e feriados, no Balneário Cassino.
PARECER
ESTADO DO RIO GRÁNOE OO §UT
CÂMARA MUNIoIPAIJ Do RIo GRANDE
COMISSÀO DE COI{STIIUIÇÃO E JUSTIÇA
A6sunlo:
PRocESso n.. 68.b4o
EEtâ Comis6ão, após apreciar o projelo ds Lei, oonslsnte do Proceseo
acima mÊncionado, decla?a lrata?-6o dê mctOria 'OgN$fFf,UeÉff*L, À wti clic￾Yo c.o".{r..5, a^ ^ = d-iL;
Ests o parscsr de8ts Comissâo, qus o submets à deliberação do Pl6nário.
Sate dee Comiseõea, 3O de_-&t,tt:r:€ 199 I
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