materia nº 69055/1998

41I
Elmo. §r. PÍcsidrdr
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUt
CÂMÂRÂ IÚUXICIPAL DO RIO GRAXOE
REQUERIMENTO ATA N",
EXPEDIENTE
ÂCEITO EM
ÂPROVÂDO EM
RE'EITADO EM
ÂRQUTVO
t
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lr9B
lt99
lt99
I
I
O(s) \IEREADOREÍI(ES) óaixo- assinado (s) requer(r) eV, Ema, apôs owida a caee
PROJETO DETFT
'DA NOVA REDAÇÃO À r E',r If 5.121197
REDAÇÂO:
* âÍL IO - FICA INSTMIbA  IILTIMA SEMANA DO TT,GS OU AGOSTO DE CÁDA
.âNO COMO 'SEMANA DE INTMÍRAÇÃO NA SOCIE).ADE DA PESSOA PORTÂDORÂ DE
DEICÉ{CIA-.
) ÂÉ 2o . DIIRâNTE A SEMANA DE QI]E TRATÀ o áRrIGO áNTERIOR. O PODER
púBLIco, EM pÁRcERIÂ coM A coMt NIDârlE, pRoMovmÁ Âçórs osrEfivÁNDo:
I . CÂMP.ANEA EDUCATIVA DE ESCI..âNECIMENTO E PREI'ENÇÃO DE CAUSAÍ|
QI,E POSSÁM (ERAR DEFICÉ{CHS, QIIE SERÁO REâLV}IDOS EM ESCOL/IS, IGRE ÂS,
CENTR.OS SOCIÂÉ, ETC.
I. PROMO\IE& NO PERÍODO, AVâLIAÇÃO DâS DIFICT]LDâDES PARA Â
DTTEffiá.ÇÃO DO DEFICIENIE NÂ SOCIEDâDE E DAS AÇÓE:I QUE DEI'EM SER ADOTÂDÂS
PARâSI]PEa,Á.IáS.
III. BEALIZIRNESTE PERÍODO, ORGANIZJIDO PEIÀ COMIINIDADE COM
A PÀRACIPÀÇÃO EFETIVÂ DO PODER, PÚBI,ICO, 'MOSTRA DE áRTE PRODI'ZIDAS,
PREFERENqÂIÀÍE{TE POR PESSOâS PORTÁDOR§ DE DEFICú{CIÀ TÀIS COMO:
VIÍiTO
Presid€ÍÊe
Rio(Ma
I t99
Câoúa
PROCESSO é
GOPITDll
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AÍt l" - A LEI 5.121, DE 13 DE MARÇO DEl$n, PÁSSA Â VICffi. COM A SEGUINIE
I
M.
nt
COPIADO
DO
ORIGINAL
Eno. Sr. Prcsidrútc
ESTÂDO DO RIO GMNDE DO SUL
CÂMÂRA MUTTCIPAL DO RIO GRAXDE
REQUERIMENTO
EI(PEDIENTE
ÂCEITO EM
APROI'ADO EM
REIEITADO EM
ARQUMO
I ,199
I t99
tl99
lt99
I
I
I
O(S) VEREADORES(EI) úeixo - aesinedo (e) eV, Emq ryós owida a casa
A) .FERA DE ARTESÁNATO, PRODI]ZIDA POR DEFICIENTE;
B) - ÁPRESENTAÇÔES anrÍsrrcas:
C).DEBATESÂ SESEMORGAI{VITDOS SOBRE O TEMADA SEMÂNÀ
ÁÍT . 3" CÁBB,Á À SSCRETARIA MIIMCIPâL DA CIDÀDÁNIA E ÂÍ}SII!Tft{CIA
soglÂL COoRDENÀR âIl AÇôES Â SERzu DESENVoLITIDâS DIIR.ÀNIE A SEMÀNA INSTITIIbA
PORESTALEL'
ÁÍt- 20 - E§TA EM VIGOR NA DÀTA DE SÜA PIJBUCAçÃO.
ÂÍt 30- EIt,Í CONTRÂRIO.
DO PTB
de Soseôee, 22 de reio do 1998.
LEIENTRA
VIÍITO
,1 a{t99
ERNESTO E{DERLE
Presidente
Clorrr Mruiciprl fo Rio (foda
PRocEsso^ro. hínU￾ATA N".
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEt No 5.í21
"INSTITUI NO ÂMB]TO DO MUNrcíPlo DO
RIO GRANDE A SEMANA MUNICIPAL DA
PESSOA PORTADORA DE DEFIG!ÊNCN E
DÁoUTRAS PROUDÊNCIAS".
\'
O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, êm sêu Artigo 51, lnciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica instituída no âmbito do Município do Rio
Grande a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, no período de 2'l
à 28 de agosto de cada ano.
Artigo 20 - A Semana Municipal da Pessoa Portadora de Defi￾ciência terá por finalidade:
a - esclarecer a comunidade quanto as causas das deÍiciên￾clas;
b - promover a integraçâo das pessoas portadoras de defici￾ência em todos os níveis sociais;
c - promover campanhas educativas nas escolas, igrejas,
centro-sociais visando a prevençáo e conscientização quanto à problemática da
pessoa portadora de deficiência;
d - promover o intercâmbio de inÍormações com a comunida￾de visando as soluçóes efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras de
deficiência;
RIO GRANDE
ctDAt E,r,sróRtcA
PÁt Rtntô:tto
DO RIO GRAIiDE DO SUI￾l'
'\'1/-'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
e - proceder um levantamento anual das ações levadas
efeito êm prol das pêssoas portadoras de deficiência em todas as esÍerâs da ad￾ministraÉo pública.
Artigo 3o - Caberá à Secretaria Municipal da Cidadania e
Ação Social coordenar os trabalhos da Semana Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência.
Artigo 4o - Os Secretários Municipais, por ocasião daquela
semana, procederão levantamento das atividades realizadas no âmbito de suas
Secretarias, devendo dar prioridade para a implementaçáo das orientações da Se￾cretaria coordenadora dos trabalhos e metas.
Artigo 60 - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Rio Grande, '13 de março de í997
.§\'\
WILSON
cc. : Todas as Secretarias/PJ/ABC/DATC/CRD/CMV
Publicação.-
RIO GRÂNDE
cto,toz usróntc,<
utntvôi,ito
DO RIO GRÁNDE DO SUI-
-§ t!-'t'.^-...15
MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Artigo 50 - Esta Lei entra êm vigor na data de sua publicaçáo.
PARECER
0
0
ESTADO DO RIO GNANDE DO sUI.
cÂMAR.tr MUNTCIPAIJ Do RIo GRANDE
coMtssAo DE cotasÍtTutÇÂo E JusÍtÇa
A6sunto:
PROCESSO N.O 3 oss
Eata Comi§6ão, rpór ap;eciar o pro.ioto de Lei, constantd do prooeseo
acima m€ncionsdo, dsclsra trats?-Êe dc matérie CONSTITUCIONAL.
E6t6 o pârooo? de€te Comi8.ao, qu6 o rubmst€ à deliboraÇão do plsÍlário,
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Sale dae Comilsões de *,N
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ÀssuBto :
PBOCESSO
Ert8 Comissão, 8pós apreclsr o proieto de Lel, constante do Pro￾cerso aclma Eetrcionado, declara tratar-Be ale matér&t-€SgfeEêAÊt--
Erte o parecer desta Comissão, que o submete à deliberaçÍio do Plenário
§sls dsr Comiggõe\\a.- \ de e *r\
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Membro
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CÂUABÀ MT'NICIPAL DO BIO GBANDE
COMISSÃO DE CON§TITTIIÇÃO E JU§TIÇA
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tCânrnarra ÀVhurnriircü1pa[ d,o ]Rito G,rrarrnd,e
-/.
Estado do Rio Grande do Sul
de l.
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§'t.\
Autor: Vereador Parlo Machado- PTB
Acreseúa leha'?' ao a'tigo 2" dz l,ei
N" 5.121/97'.
AÉ lo - Fica areacetrhdo a leba'f'ao ut 2o daLei f 5.121,de 13 de mrço de
1.997,que pansa a vigir com a seguinte redâçto:
a￾b￾c￾d￾9-
f- rcalizar neste perlodo, orgaairudo pela cotamidade com a
parti*pação efeti,re do Poder hlblicodebates sobrc o tenm
da semaa4 "mostm de arte"pmd.eida por pessoas potado
ms de def ciênci4tais como: rtim de attesan&o,oltteenta￾ções artlsticas e üttt?.§. "-
Art 2' - Esb Lei enba em ügor na dô da sua púlicaçâo.
Àrt 3o . Revogso-se ar disporições em cont\io.
}IÀDO
Gab. Vereador PAULO MACIIADO - pAULÃO -fone: 3l-17-lI Râmal 233 -Fax: (0532) 3l-17-E6
t
Sala das Sessões,23 de
JustiÍi cativa: Em Plenrírio.
!'.'l'r-;
Estado do Rio Grande do Sul
eÂtaao'r;r i4ul\relpAr Do ;1lo sR.ANDE
Of. n.'1.589/99
Processo n"ó9.055
Rio Grande, 27 de setembro de 1999.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de ki em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realizada no dia de hoje, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Dá nova redação a Lei no 5.121197."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Nlunicipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.Z}3lO - FONE (632) 3í-r 7-1,l - FAX (62) 31-17€6 - RtO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂta;tut l4ul\ltelP;\L Do Rlo GirÀl\lDE
PROJETO DE LEI
"oÁ Novl nroaçÃo A LEI N"
5.121197."
Aúigo 1" - A Lei 5.121 de 13 de março de 1997,
passa a üger com a seguinte redação:
deagosrodecada*".;;fl §;'#;lr,l1:HrlliylH?"à:ãffi i:ff ;
Portadora de Defi ciência".
I- Campanha educativa de esclarecimento e
prevenção de causas que possÍuÍI gerar deficiências, que serão realizados em
escolas, igrejas, centros sociais, etc.
II- Promover, no período, avaliação das dificuldades
para a integração dos deficientes na sociedade e das ações que devem ser
adotadas para superáJas.
ilI- Realizar, neste período, organizado pela
comunidade com a participação efetiva do Poder Público, mostra de arte
produzida, preferencialmente, por pessoas portadoras de deficiência, tais
como:
a) feira de artesanato, produzida por deficiente;
b) apresentações artísticas,
c)debates a serem sobre o tema da
semana C A bL4 RA I.'TT. -T N Í C I PA L
DO RIi} CiJI..IMDD
l,RESIDENIE
vtg
RUA GENERAL VITORINO, ,14'l - CEP: 96.2G310 - FONE (632) 31-17-11 - FAX (632) 3
Artigo 2% Durante a semana de que trata o aÍtigo
anterior, o Poder Público, em parceria com a comtrridade, promoverá ações
objetivando:
Estado do Rio Grande do Sul
e;\l4Alu\ l4utrlelP;\L Do Rlo Gtu\|lDE
Artigo 3o- Caberá a Secretaria Municipal da
Cidadania e Açâo Social, coordenar as ações a serem desenvolüdas durante a
semana instituída por esta Lei".
Artigo 2"- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicaçâo.
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário
C,El,í-4.F',A
DO EIA
iúT]NTCTPAL
í.,.'1--.+À'Ê,
I
RESIDENTÉ
vlÍ;
RUA GENERAL VlToRlNO, zl41 - CEP: 96.ffi10 - FONE (G32) 31-17-11 - FAx (62) 31-17€6 - Rlo GRANDE - RS
ArA No 6 P-/ 5
PRocESSo N"69 o55
vorAÇÂo NoMTNAL
ú,|-oq I SECRETARIO
DATA:
:NOi,rI E ; 9,0§ : VE R EAEQRES Fâr-0rávt)!: c0nrã: ,ab*HlSãô,
1
2 ONEDIR DIAS LILJA t/
3 SURAMA SANTO§ t/
t/ 4 DANUBIO SOARES
t/ 5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CIRO CARDOSO LOPES t-/
7 DANTE LAZZARINI l-/
B GLAUCOAUCH VIEIRA t/
o 1/
JULIO CESAR JORGE MARTINS
11 JURANDY DOS SANTOS /
12 LUIZ ALBERTO MODERNELL l-/'
13 LU|Z CARLOS ESPERON
14 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS t/
't6 t/ PEDRO ERNESTO ENDERLE
PEDRO RODRIGUE§ MACHADO
RAMONA PEREIRA
19 SANDRO F.DE OLIVEIRA. BOKA l,/
2A SERGIO SATT 1/
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
76
t
q-r^/
Í,F::::
ADINELSON TROCA
JAIR RIZZO FERREIRA
15
17
18 t/
21
lrol
I
voTAÇAO NOMINAL
ATA N"
PROCESSO N"
691Jt
6 9.o55
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Far onirel Contra Ab6tençâo
I ADINELSON TROCA
ONEDIR DIAS LILJA t/
SURAÀ,IA SANTOS
-1 DANUBIO SOARES
) PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
6 CIRO CARDOSO LOPES lr/
1 DANTE LAZZARIM t/
8 ffi
JoLoaàt elo&lrr»-UQ t-/
9 GLAUCO AUCH VIEIRA L/
l0 JAIRRIZZO FERREIRA L/
ll ruLIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 JI'RANDY DOS SANTOS t/
LUIZ CARLOS ESPERON t/
l+ MARIA DE LOURDES FONSECALOSE
15 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE t-/
t7 PEDRO RODRIGL]E S MACHADO
l8 RAMONAPEREIRA t-/'
t9 t/
20 L--"'
2t , WILSON BATISTADUARTE DA SILVA L/
4a
DArA: úe-O9-gg
ARIo
t
2
l3
SANDRO F. DE OLI\,€IRA - BOKA
SERGIO SATT
i
$. ô
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riii't;ii)i{jôE GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GSANO€ OO SUL
LEI No 5.36í, de 25 de outubro de 1999.
'DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI No 5.121197."
O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando
das atribuiçÕes que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, lnciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 10 - A Lei no 5.121, de '13 de março de 1997, passa a
viger com a seguinte redação:
Artigo 1o - Fica instituída a última semana do mês de
agosto de cada ano como "Semana de lntegração na Sociedade da Pes￾soa Portadora de Deficiência".
Artigo 20 - Durante a semana de que trata o artigo an￾terior, o Poder Público, em parceria com a comunidade, promoverá açÕes
objetivando:
l. Campanha educativa de esclarecimento e preven￾çáo de causas que possam gerar deficiências, que serão realizados em
escolas, igrejas, centro-sociais, etc.
ll. Promover, no período, avaliaÇão das dificuldades
para a integração dos deficientes na sociedade e oas ações que devem ser
adotadas para superá-las.
lll. Realizar, neste periodo, organizado pela comuni￾dade com a participação efetiva do Poder Público, mostra de arte produzi￾da, preferencialmente, por pessoas portadoras de deficiência, tais como:
a) feira dê artesanato, produzida por deficiente;
b) apresentações artísticas;
c) debates a serem organizados sobre o tema da
semana.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 30 - Caberá à Secretaria Municipal da Cidada￾nia e Ação Social coordenar as açÕes a serem desenvolvidas durante a
semana instituÍda por esta Lei."
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÉigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário
Rio Grande, 25 de outubro de í 999
RíU'i:iii\.óE
DO ÂrOGRANoa a: SUL
cc. : SMCAS/CONSELHO/Pubticação.-
O4IPJ
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
1