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ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂMÂRA ÍUIUxIctPAL Do RIo GRÂxoE
REQUERIMENTO
Erno. Sr. PÍÉsidenre
OS I/EREÂDORES abaixo assinados Íêquerem a V. Ema., após owida a Casa seja encaminhado
8s comissôês temálicas o seguinte:
PROJTTO D[ LBI
"Criao Conselho Mrmicipal de Comrnicaçâo e dá
orÍras p,rovidências."
AÉ.1'- É instituldo o Consetho Mrmicipal de Commicação, regendo-se por esta Lei e por nontrrs
htemas que vier a crir, constituindo um fórum aúônomo, colegiado, opindivo, fiscalizador
e del iberdivo.
Art 2"- Coryete ao Conselho Municipal de Commicação:
l- úrr na defesa dos seguides dispositivos da constitriçâo federal:
a) utigo 50, incisos IV, V, Dq )q )OO@'
b) rtigo 220,pnâgrúo 3o, inciso [,
c) rtigo 220prfordos 4", 5o, f, e
d) rtigo 22r.
ll- deliberr direbizes da polltica de comrnicaçâo social a rer execrúada pelo
Mrniclpio, crimdo, ae necessfoio, instrtmedos pre a conseçuçâo de seus
objetivos;
lll- elóorr geu regimefro idemo.
Prrrlgrrfo Único - Os órgãos de adminisbaçâo mrmicipal deverão zetr juntmente
com o Conselho Municipal de Cormmicação pelo cunprimento desb l,ei.
AÍt 3o- O Conselho Mmicipal de Comunicaçâo aerá composto da seguint'e forma
l- por represefues dos Poderes Erecdivo e Legisldivo, na proporçâo de um terço
do total de forma pritei4
ll- por represeotades de entidades de orgmizaç6es nâo governameotaia, que teúm
em seus eghtoe a previsâo de realizaçâo de úividades relacionadas à
commicação social, na proporçâo de 2"/3 do total.
vtriTo
Presidente
/3,
Cáos!'a Muaicipal do Rio
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ÀTA N"
EXPEDIEI{II
ACEITO ÊM
ATROVADO EM
RE'ETADO EU
ARQTITVO
I
PROCESSO
n99
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Câotâ M'Ecipsl do Bio Qnada.r
PRocESsoiP.rí 16
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ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
cÂmana MuxtctpÂr Do Rto cRAxDE
REQUERIMENTO r
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Perlgrefo Princiro A escolhe dos membros do Conselho Mrmicipal
Commicação fu-se-á em ardiência pública abar,és de edital de convocaçâo especlfico, chmado
pelo Poder Execúivo Mmicipal, púlicado no órglo oÍcial da iryrense, oo prazo máximo de
sessetrb dias a pantir da ügêocia desb I"ei.
Sala das Seesôes,
§ 2' - No caso de trâo obeeryfucia do previúo no prágrdo aderior, coryetirá ao
Poder Legisldivo Mrmicipal a cowocaçâo de reÊrida adiência pública
§ 3' - Os serviços prestadoa ao Congelto Mrnicipel de Comrnicaçâo serlo
coneideradoe de relevde futereaee público, ráo gendo remmados.
§ 4' - O mmddo de cada eúidade conselheira eeÉ de dois mos, sendo permitida a
recomúrçâo por mais doie aos.
Art.a' - Será destinedo do Orçmedo Mraicipal recursos pra ar despeoas de crieçâo, mrmrteíçâo e
frncionmedo do prese'de Conselho.
Art. 5' - O Conselho Mrnicipal de Connnicaçto será dirigido poÍ rirra diretoria composta de
Presideate, Vice-PresidÊde e Secre&io, eteitos pela maioria absolutr de sêgs msmhrog
hgrdo Priúiro - O Preeidede gerá subúibldos em seü8 iryedimedoa pelo Vice-Preeidede.
§ 2'- No caso de vachcia hanerá nova eleiçâo.
ÂÍ. ó' - As decisões do Conselho Mmicipal de ComnicaçÊo eerâo dadas eob forma de pr:eceres e
resoluções com ryrovaçâo por maioria eiq.ler dc geus membrog.
Ârt. 7' - Âs decisõee do Cooselho Mrmicipal de Commicação ssçlp eaçrrrinhadqq às aÍoridades
rmniglpaig, esteúrais e federais, bem com àr irutitriçües ou pessoes çre se fzer
recess&io.
Aú t'- O Coneelho Municipal de corunicação elúora'á um reldório mrat de suas dividades.
Art9'- Revogadar as diaposições em coffiio, esta lei e,tra om ügor na dda do sua púlicação.
J
VIÍiTO
PresideÍúe
L1 PT
Lopes
PT
I.ose
PAFIEG EFl
Ertâalo do Bto Grlndo do 8ul
CÂUÁRÀ MUNICIPAL DO RIO OBANDE
COMI§SÃO DE CONSTITI]IÇÃO E JU§TIÇA
Âesuuto :
PBOCESSO N9 69 AaP
Esta Comissão, apóe apreciar o projeto de Lel, constsute do ProcoÍso acima mencionado, declara tratar-so de matéris
Este o parecer deeta Coniseão, que o submete à delibersção do Plenário.
sôla das co.i.ror"§au -N de 1gNslden
Ylce e
â8 Secretário
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Form, 17
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Membro
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1000 - 05194
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PARECER
Proc.: 694 08rBa
esrruruÍaa{,minkrrarhraorr;?:*1tff;Ios
municiPais sáo órgáos que se localizam na
O artigo 60, inciso ll, da Gonsliluiçâo Estatlual,
recepcionando princlpio da Lei Fundamenlal que tlefini no arligo 61, algumas das
iniciativâ$íe lei reseÍvadas ao Podêr execüivo, diz gue 3á0 derse poder a inicialirra das
leis de "crlaçfu askuAraão e aÍriiuSôas das Sccrcúaíras e óryãos da
ad ml nlstng ão Nitbl lc a" -.
Pelo princÍpio da samelria subordinam-se a Bssa regrar por
evidenle, lambém os Municlpios.
Destaíe, vê-se, o projelo de lei, consideÍada sua origem
f. dpm.
legBlali"ra, é formalmsnlê inconslitucional".