Erno. Sr, Pr6sidonte
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E§1TÂI» DO iTO OEÂNDB DO SUL
CâEôrE Mu.rlofpi,l tlo Blo Grand€
REOUERIMENTO
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O(e) VEREADOB(ES) abElxo-ssginado(s) requer(em) a V. Exma.' 8pó8 ouYida s casa
PROJETO DE LEI
AUTORIZÂ O MUMCÍPIO A CONSTIUR
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PAEq PRODUÇÃO
COMERCTALIZAçÃO E ABASTECIMENTO DE PRG
DTITOS HORTIGRANJEIROS E DA OUTRAS PROVT _
DÊNCIÂs
ART.I- - FICA O PODER EXECUTIVO MI,]MCIPÀL AUTORZADO A CONSTITI.'IR O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PÂRÀ PRODUÇÀO, COMERCIALIZAçÃO E ABASTECN,GI{TO DE
PRODUTOS HORTICRÂNJEIROS.CIFCÂE COM A FORMA JURIDICÂ DE ASSOCIAÇAO CI\TIL,
REGENDO.SE POR ESTATTTTO E PELA REGULAMENTÀçÃO A SER ADOTADA PELOS SEUS
ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS. BEM COMO PELAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENIE E DE
DIREITO PÚBLICO.
ART.2" - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PÂRA PRODUÇÃO , COMERCIALZAÇÃO E
ABASTECIMENTO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS CIPCAE É CONSTITUIDO COM O OBJETIVO
ESPECÍFICO DE PLANEJÂR E DI\IERSIFICAR A PRODUÇÃO DE HORTIGRâNJEIROS E PRODUTOS
SIMILARES PELOS MT]NICÍPIOS CONSORCEADOS VISANDO O ESTABELECIMENTO DE IIMA
FOLÍTICA COMTJM PARA O SETOR
ARr.3"- O CIFCAE TERÁ SUA IIREA DE AIUAÇÃO FORMADA PELOS UUUCiTTOS qUe O
INIEGRA}VI INEXISTINDO LIMTIES INTERMI,,NICIP{S PARA AS FINALIDADES À QUE SE
PROPÔE.
ART,4. - O CIPCAH TERÁ COMO FTNALIDADES:
I. MÂNTER NO MIJMCIPIO DO RIO GRANDE T]MA CENTRAL REGIONAL DE
HORTIGRANJEIROS.
T. REPRESENTAR O CONJI,]NTO DE MI.]NICiPIOS QTJE INTEGRAM EM
ASSUNIOS DE INIERESSE COMU]VI PERANTE QUAISQI.JER- OUTRAS
ENTIDADE$ ESPECIALMENTE PERANTE OS DEMAIS ORGAOS DOS
CO\ERNOS ESTADUAIS E FEDERAL,
Itr. E)(ECUTÂR PROGRAMAS PROJETOS DESTINADOS A PROMOVER E
ACELAR O DESENVOLIMENTO SÓCTO+CONÔIIflCO INTEGRADO DAS
COMT'NIDÁDES RIJEAIS EM PARCERIA COM SINDICATOS, ASSOCIAÇÔES .
COOPERATTVAS, UNIVERSIDADES E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
Eala das Sessões, dc de 199
bômara uniclrel do Blo Otürde
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VISTO
Pr66ldênto
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koo. Sr . PrasldoBtô
ESIÀDO DO BIO OBÀNDE SUL
REOUERIMENTO
CâEsra Uurlchlal do-Blo GEtndo
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O(e) VEREÂDOR(ES) ôbrlxo-sssinado(Ê) requer(em) a V' Exma., apóe ouvids a, ca88
Iv- PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO E FI.TNCIONAMENTO DA CENTRAT,
REGIONAL DE HORTIGRANJEIROS. COORDENANDO E CONTROLANDO AS
ATIVIDADES TECMCAS E OPERACIONAIS ALI DESENVOLVIDAS.
ART.5" A ORGÂNZAÇÂO ADMINISTRATIVA E FI,]NCIONAL DOCIPCAE SEfui
ESTABELECIDA PET,o CONSEU{O DE PREFETTOS Q[,rE É O ÓRCÃO DELBERANVO, CONSTTNJIDO
PELOS PREFEITOS DOS MINICiPIOS CONSORCIADOS OU SzuS REPRESENTANTES LECALMENTE
DESIGNADOS,
ART.6". TERÃO ACESSO AO USO DOS BENS E SERVIÇOS DO CIPICAf, TODOS AQUELES
sócros eue coNrpmuinau pARá, suA AelnsrÇÀo.
ART.7. . USO DOS BENS E DOS SERYIÇOS DO CIPCAE SERÁ REGI.TLA}"ENTADO , EM
CÂDA CASO. PELO CONSELHJO DE PREFEITOS.
ART.8" - A PARTICIPAÇÃO DOS MT'MCIPiOS NO CAPITAL SOCIAL DO CtPlcAE SE DARÁ
MEDIANTE CONTRIBT'IçÃO ÂNUAL CONFORME COTA APROVADA PEI.O CONSELHO DE
PREFEITOS.
ART 9" - O CTPCAE rrnÁ pUneçÃO pOR TEMFO INDE-TERMTNADO.
1
ART.IO". O CIPCAE IERÁ SEDE E FORO NA CIDADE DE RIO GRANDE.
ART. I lo - EsrA LEI ENIRA EM vI@R NA DATA DE suA pLTBLIcAçÃo.
RIO GRÂNDE.I5 DE JT]LHO DE 1998
VER DR. ESPERON
8àla das Sessões .
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VISTO
Pro€tdeote
5.000 - §/97
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lorn. 2-A
CâEira Uudotpal do Blo Orande
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Form. 17
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E.têdo do Blo GrsrÍ16 ato sul
CÂMARA UUNICIPAL DO BIO GRÀNDE
COMI§SÃO DE CONSTITTIIÇÃOE JUSTIÇA
Ageunto :
PBOCE§SO NS
Esta Comissão, após apreclar o projeto de Lei, constante do Procecso aclma Eencionado, declara tratar-se de ma
Eete o parecer deeta Comieeão, que o submete à delibersçÍlo do Plenário.
Sala dôs Comieeões de f de fi{
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Yice-Presidente
Secretário
Membro
Membro
1000 - 05198
PAREC ER
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PÂRECER
Proc.: 69.500rt8
Como deflui claÍo do teno lranscÍilo, que é o núcleo principal do
projelo, cuida ele de aüorEar o Execúivo a adolaÍ providências administralirras que,
embora compreendidas em suas alribuiçôes, pressupôe para serem exercidas,
indispensárel auloÍizaçáo legislaliva.
Trala, ênláo, o projeto de matéria de lei formal de nalureza
aulorizaliva para a prálica de atos administrativos dê alribuição prit/ati\a do Erecúivo,
por eía rdo, é exclusiva desse Poder.
Assim sendo, enlendemos como
F.:dpm.
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