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← Rio Grande (RS)

materia nº 69519/1998

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 69519 / 1998
Date 1998-07-30
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO VIDDA. PROPONENTE: VER. MARIA DE LOURDES LOSE.
native_id38458

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/1998. LEI N° 5.262/1998.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

tJ
coPtÁDO
DO
ORIGINÁL
Exmo. Sr. Presidênlê
ES?À!O Do RIO GRAI{DE DO SIJL
Câmra Muricipa.l do Rio Grande
REQUERIMENTO
PROJETO DE LEI
ATANO
199
ACEÍTO EM 199
ÂPROVÁDO 199
REJEÍTADO 1É
ÂROUMO
OS \IEREADORES abairo assinados requerem a V. Exnre, ryós owida a Cas4
seja encrminhado as Comissôes Tem&icas o seguinte:
Art l"- Frca onsideiada de üilidade pública o GRUPO
VIDDA.
AÍt. T- Esta lEi enm em vigor na data de sua publicação.
Ârt.3"- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 dejulho de 199g.
'CoÍrsid€ra de tfrilidâde
Pública o GRUPO VIDDA".
VISTO
Presidente
99
PROCE§SO N,"
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Lose
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ESTÂI)O DO RIO ORÂtlÍ)ts I)0 sul￾PODER IUDTCIÁRI O
COMANCÃ DO RIO GRÃNDE
TABELIONATO AMÉEICO
(?.' tthll.mh - Illlht ! 0oclrsil.t ' ?!trtü h dc$'fÍlttl. Úr lllrht trEthlt)
cE:EtTIt»ã.O §
CERTIFICo, usando da faculdadê que me confere a lel
e por mê ssr verbalmenta pedí.do, que revendo neste
S;ervl-çto Ele.gr5- s tra.I- o llvro 0O0O5 à
folha 010 consta o quê segue:
llúrero de ordel: 'l7l
Reqistro do Extrato do ESIÀIUTO SOCIÀL DO GRUPO
VIDDÀ. DocuDento apresentado hoje para estê rêgLstro
por Carloa Luciano TêLrêlra da Silvêlra,
conerciárlo, residênte e donLciliado na rua General
Vitorino, 662, nesta cidade dê Rio Grande,Rs. Fica
arguivado en Cartório um requerlnento despachado
pelo Sr. Oficial (Portaria 5LLl74l Juntamente con os
seguintês documentos: Àta de Fundação, Relação dos
sócios Fundadores, Relação da Dlretoria com
qualificação, Estatutos, ê o Extrato dos Estatutos,
que é do segulnte têori Extrato dos Eatatutos do
crupo Vidda. O Grupo vldda de Rio Grande ten Por
finalidade principal ofêrecer apoio em todas as
sltuações relacionadas com HIv/sIDÀ. É sedlado na
cidade do Rio Grande, estado do Rio Crande do SUI ,
com prazo de duração indeternlnado. Os Estatutos são
refornáveis nedlantê decisão êxtraída da Àssembléla
Geral convocada para êste fin con a Presença de ?5t
dos assocl.ados em 1a chamada, após com qualquer
número. os sócios não respondem pelas obrigações
sociais. À extingão dar-se-á por Àssenbléia Geral,
com a presênça de 75t dos associados (1a chanada),
após cunprldos todos os conpronissos, revertendo o
patrtnônio em favor do Hospital Unlversltário da
Fundação Unlversldadê do Rio Grande. O Grupo Vidda é
adDlntstrado por uma Dirêtoria composta de
Prêsidente, v lce-Pres ldente, 1a Secretário, 29
lsecretário, 1a Tesoureiro, 2a Tesoureiro ê um
Conselho Fiscal. Os associados sêFão representados
atiüa e passlvamênte, Judicial e extia-judlclalnente
pelo Presldente e por declsáo da Àsaêmbléia Geral.
Rio Grande, 24 de Junho de 1998. (as) Carlos Luciano
Teixeira da Silvel.ra, Presidente. (as) Rosali
I
0
rtL Iluio llla]0 G0Ell lullrs Trb.l[o/orrci.l cPF m'zx l§ltt
Zrlony, ó7 - [onc 31.t533 - f rx (0539) ]?.o1-1,a - Plô Gí.Âdc-tS
L
Lamênza Fossati, Secretária. Relação dos sócios
Fundadorea; 1) sárglo Lulz Macêdo De La Rocha -
brasllelro, solteiro, CI 8012351873, CPF
292432160-20, agênte dê turlaro, Rua Genêral
vltorlno, 662. carlos Luclano TêlrêÍra da Sllvelra,
brasileiro, soltêlro, CI 404668875-20, conerciário,
resldêntê ê doniclllado na rua Genêral ^vltorino,
662, Rio Grande,RS. José Carlos Gomea Baggio,
brasllelro, soltêlro, cI 1069113353 e do cPF
5969458001O2, auxiliar ótico, rêsldente e
domicillado na rua Fellpe canarão, 492 - São Mlguel,
Rio Grande,Rs.4) Júllo Cesar Martinêz, brasileiro,
casado, cÍ 1OL7274299, cPF 368619440/68, aposentado,
resldente e doniclliado na rua Dr. Nascimento, 98
apto 401. 5) Maria Rêgina Martinez, brasLlelra,
casada, CI 7036696404, CPE 517634860/87, do lar,
resldente e doniclllado na rua Dr. Nasclnento, 98
apto 401., Rlo Grande,RS. 6) Rosall Lanenza Fossati,
brasilelra, casada, cI ?03002?598, CPF 394279940153,
func. Pública Fedêral Inativa, na rua Visconde do
Rio Grande, 306, Rio Grande,Rs. Silvia Lucia de
castro oliveira, brasllelra, solteira, CI 900670804,
CPF 224062200-87, psicóloga, residente e doniclliado
na rua Vlsconde de Paranaguá, 252, agluo 402, Rio
Grande,RS. Relação da Diretoria. Carlos Luciano
Telxelra da Silveira. Presldentê- Sérglo Luiz Macedo
de La Rocha, Vice-Presldênte. Julio Cêsar l'íartlnez,
1a Tesoureiro. Josê Roberto GoEea Baggio, 29
Tesourelro. Rosali Lanenza Fossati, 19 Sêcretária'
Marla Regina fíartinêz, 2Q Secrêtária. dou fé" É o
que consta do referldo docunento, aqui bem e
flelnente transcrito por certidão, a cujo original
con que conferÍ, achei confor[e, me reporto e DOU
FÉ. Eu, Marise Hofacker, escrêvênte a digitei.
RIo GRÀNDE, 08 dê Julho de 1998
VERÀ REGI TINS
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llmo. Sr.
Mauro Antonio Costa MaÍtins
Tab. OÍicial do Cartório de Titulos e Documentos
Nesta
Rio Grande, 24 dejunho de 1998
Carlos Silveira
Presidente
I. '.... r?
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CARLOS LUCI.ANO TEIXEIRA DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, CPF
583935280/20 , RG - 4046688752, residente e domiciliado nesta cidade à rua
General Vitorino 662, vert, pelo presente respeitosamente, solicitar a V.Sa., o
Regisro do Grupo Íiaaa"'c;aào nesta ciàade do Rio Grande, cônforme
documentação anexa.
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aovooaôo
oaB 25{e crc 1965.10520.49
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2" ÍÂBEIIONÂTO E hEGISTRO§ ESPECTÂIS
Rur z.rMy.67, Êo cra.de (FS) - Fúe: {o532t312533
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COSI^ ÍARttNS - t&ltao
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L i""l- J, "r- L ^i/, *u""nohe e nouenÍa e oih, ü treze lorat e
trinla minuht, o, "thl" L lQi, Ç,r"L , ^t"1" L l?a Ç,*1" l" S"l, oo,no Ç".,,",o1
Uhri*, ó62, rcuaíram-te: Sárgio Luiz Macedo de la Rocha, lr^il"iro,
oolhiro, og"rh L luritmo; Rosali L rinza Fossati, lr*i/"iro, "oooJo,
funcionaria pr[["o /"Lro/ irotiua;llar i,a Regina Martinez, lroll"rro, ,*olo, l,
lar; Julío Cesar Marti n =, 
lr*i/"iro, ,^oÁ, opor"otolo, Carlos Luciano
Teixeira da Silveira, [*ril"i*, bi-, ,o "niário; José
Baggio, lroti/";ro, or(tni,o, auri/ia, ólico; sÍlvia
Robêrto Gomes \
Lúcia de Castro
oliveira, lrotit;ro, dohiro, pti"aloga e Nery Ànderson de ol iveira
fnoloçao souza, lroti!"iro, oohiro, nolnlortz, com a lo ft""U"L L fo*r"- o
oeeo"toçaoVlDDA, y" hrá como oljetivo p,ircipal lru, p"loo lir"iht la poteoot
prrlolrrot J" nw -stoa, l"* ,o* ofrrun opo;o a etla.t pettoa.t . o"uo fo*i/ior"o,
Como órgao não gouernamanhl, lrdrora encutí.r projetol gue Ptorrlopar$ o *firrrio lo
a.lirtineia àr pe..o.d .o,HIV-SIDÀ. --4f* o"rt* liorutil^ nlXr^ l- prolt ^n
uiuencialot tta auühncia of"*rilo pnlot *rriçot ln to,iJ" lo município, foi ftr^.lo o
co,ni..ão ln tthhhe, qun fo,a o t olofi- Jn "loloroçao 
Lt €thfuht, opr"t"otorlo-ot
na próxirna ,eunião Ja -luo"iaçao oro "outiluíL. 3oi *r"Jo a pimeira ooon*ltaio
ext aorlinária, poro o, Jio heze próximo, ,at l33olu., qronlo o comütão apretentará ot
ettatuht "kloroloo, p*o guz teja.m oorlirolon " ,otohn. flo *^o ,euniao ur,í elnib
o ,oo Jir"liuo " o Co*"lrn Ji*"[. ??* lror"rrln oolo -oit a rc.githat, o ,ooiJoro,Jo'
rn,o,rtliluílo neth ah a a.uociaçãoYlDDA para lue lu a tol* * tf"iUo /"g"io, f";
/awala a prctenh ah que l"meote attinalo po, hlot ot pr"t"nht.
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*",L,*,. Or ' n. C..'o" tns) ' FoÉ' 10s321312ÍR
nrunô rrtoro cosre l^RÍNs rtà' &
RéconhP Íirrrç de: CARLI)S LUC tAtl0 lElIEIRâ 0f, SILttEIf,A e
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Rio Erander OB de 1998
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,ATra DE FUNDAÇÃO
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O Grupo Vidda de Rio Grande tem por finalidad
principal oferecer apoio àm todas as situações relacionadas com
HIV/SIDA.
É sediado na cidade do Rio Grande, estado do
Rio Grande do Sul, com prazo de duração indeterminado'
Os Eitatutos são reformáveis mediante dec
extraída da Assembléia Geral, convocada para este fim com a
pÍesença de T|o/odos associados em la chamadq após com
qualquer número.
Os sócios não respondem pelas obrigações
EXTRATO DOS ESTATUTOS DO GRUPO VIDDA
Rio Grande,24 de o de 1998.
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soclats' 
A extinção dar-se-á por Assembléia Geral'
com a presença de 7 5o/o dos associados ( la chamada), após
cumpridos toáos os compromissos, revertendo o patrimônio em favor
do Éospital Universitiáriô da Fundação Universidade do Rio Grande'
O Grupo Vidda é administrado por uma 
-
Diretoria composta de Presidànte, Vice-Presidente, lo Secretrírio, 2o
Secre!ário, lo Tesoureiro, 2o Tesoureiro e um Conselho Fiscal'
ós associados serão representados ativa e
passivamente, judicial e extra-judicial pelo Presidente e por decisão
da Assembléia Geral.
Carlos Luc Silveira Rosali Fossati
Secretária Presidente
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2. IABELIOI{ÂTO E FEGISTROS ESPECIÀS
FuaZúdy.67 Fo G,ãde (FS)- Fonc. (o53?) 312533
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COSTA ttlBnNS . Í.à.rrÀo
Reconheco [,ERI)ADEIRâS es
SILIIEIRÁ e-trU§[tT-TAltEN I A
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deste cartório. Ilou ÍÊ.-.-,
Eí TES EROAOE Rio Erande, OB d lho de 1998 Í
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ESTATUTOS DO GRUPO VTDDA
Capíhrto I
DA DENOIUINAÇÃO, §EDE, DURAÇÃO E FINS ")
ART. 1- O Grupo Vidda em Rio Grande é uma pessoa jufdjcl de direito
p.iruAo ."rn f*, lucrativos ou polltico partidário1 de duraçâo indeterminada
inteerada oôr Dessoas portadoras ou não do virus HIV/SIDA'
p*õi"f" úriço - O tirupo Vidda tem sede e foro na cidade do Rio Grande,
Rio õrrande do Sul, provisoriamente narua General Vitorino 662'
ART.2- O Grupo Vidda tem por furalidades:
a) oferecer apoio em todas as situações relacionadas com HIV/SIDA'
bi defender direitos, interesses e prerrogativas de todas as pessoÍl§ com
necessidades esPeciais;
"j- a"tttnotreiconvênios, sistemas e padrões que visem à maior e crescente
síntonia e interçârnbio de idéias e métoáos de hatamento das outras entidades;
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"otutor* 
com autoridades constituídas com sugestões e participação efetiva
nâ elaboraçao de projetos de desenvolvimento de concientizaçáo do leigo;
"j pro-or"r, prii"ç* e estimular a realização de congressos, conferências'
sôminários qué objetivem diwlgagão do rabalho da associação',
f) estimular a eirciência e p=.omouer valores éticos no desempenho dos
negócios e das atividades da associação;
g)"proporcionar a livre discussão de todos os assuntos de interesse da
assóciaçao e das pessoas com necessidades especiais; '
h) coleiar e divulgar informações atualizadas sobre HIV/SIDA, de forma a
desfazer mitos e preconceitos;
i) estabelecer e incentivar o intercâmbio com entidades congêneres do pais e
do exterior; j) maÍrter um órgão de orientação jurídica visando a não segregação ou
discriminação;
k) congregar empresas e proÍissionais com o objetivo de troca de experiências
e informações
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Capitulo II
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
ART.3- São tês as categorias de associados, podendo ser pessoa fisica
jurídica: frmdadores, efetivos e colÚoradores.
furagrafo I - São fimdadores aqueles que se fizeram ÍepresentaÍ na
Capíhrlo lV
DOS DTREITOS E DEVERES
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Capitulo III
REQUISITOS E FORMA DE ADMISSÃO
ART.4 - Serão admitidos como sócios todos aqueles que procuÍÍuem o Grupo
ViddaequesecomprometamdecumprirosEstatutoseoRegimentolnterno.
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ART.S - São direitos dos associados:
a) votar e ser votado;
b) utilizar a sede denüo dos objetivos estatutários;
cj participar dos órgãos sociais nos termos deste Estatuto'
ART.6 - são deveres dos associados:
a) observar estes Estatutos, os preceitos tegais da atividade e as decisões
arbitrais do Grupo Vidda nas questões éticas;
b) pagarpontualmente as contribuições sociais; 
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"Í à"ãtut * deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral'
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Geral de Fundação. poa,gÍ"f" U - Sao efetivos aqueles que vierem a ser admitidos como
associados, úaÀf" iU - Sao colaboradores aqueles que prestaÍn colaboração espontânea
e evJntual, seja de forma financeir4 material ou através de trabalhos' '
p*ú"f"iv1 Será facultada a concessão de título de sócio efetivo hohoriário,
por íerviços relevantes, por decisão da maioria de2l3 de votos representados
em Assembléia Geral.
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Capítulo V
DA ADMTNTSTRAÇÃO SOCTAL
ART.8 - O Grupo Vidda será adminisnado por uma Diretoria Executi
a fiscalização dó Conselho Fiscal e por uma Asse'mbléia Geral'
v4 com
ART.9 - Nenhum cargo da Diretoria Executiva ou do conselho Fiscal
poderá ser remunerado.
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ART.I0- Perderá o mandato o membro da Diretoria e do conselho Fiseal cuja
condut4 ação ou omissão venha de enconEo aos Íins a que se proppe 9 C.runo
viáai áuiu" sejajulgado tncapazpara o exercício do cargo, após denúncia
julgada procedente pela Assembléia Geral.
Capítulo VI
DAS ASSEMBLÉIAS GERATS
ART.ll.AAssembléiaGeral,quepoderáserordinráriaouextraordinrâri4é
constit'ida pelos associados fundadôres e efetivos, e se constitue no órgão
soberano do GruPo Vidda.
parríLgrafo I - cada associado, pessoa fisica ou juridica terá direito a um voto
na Assembléia Geral.
Parágrafo lI - Para efeito de computação dos votos, considerar-se-a a
conr:ibuição soçial do bimesüe imediatamente anterior ao da votação'
ART.I2 - A Assembléia Geral sompete privativamente, mediante a aprovação
por maioria delío/o dos votos:
a) alterar estes estatutos;
úi "[g.t, por maioria tirnpt.t os membros -da Diretoria, do Conselho Fisçal'
pelo pãriodo de üês(3) anos, podendo ser reeleitos'
li uúor. a aquisiçãó, oneráção e alienação dos imóveis, a partir da proposta
do Presidente.
á1 upror* ou rejeitar as proposta§ de orçamento, balanços, balancetes' e os
relatórios da Diretoria ;
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ART.7 '- Oí associados e colaboradores não respondem, principal
subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Grupo Vidda'
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e) manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos
Diretoria ou porqualquer associado, desde que conste no edital de
de assembléia
ART.I3 - Em primeira convocação, a Assembléia Geral somente poderá
deliberar oom a presença da maioria dos votos dos associados, quites com §uͧ
obrigações sociais.
Panígrafo I - Não havendo número suficiente dç sócios na primeira convocação
a Assembléia instalar+e-á Einta (30) minutos após, com qualquer número
presentes.
Paragrafo II - A Assembléia será presidida pelo Presidente ou Vice-Presidente
e secretariada pelo secretário em exerclcio.
ART.14 - A Assembléia Geral ordinária reunir-se-á anualmente, no primeÚo
semesEe do ano, em local, dia e hora fixados com um mínimo de quime(I5)
dias de antecedênci4 mediante convocagão do Presidente, aüavés de edital a
ser publicado em pelo menos, um periódico de circulação diária, ou por cart4
constando a ordem do dia.
ART.IS - Um terço dos associados poderá convocaÍ a Assembléia Geral
extraordinriria, atraves de edital a ser publicado com pelo menos dez(10) dias
de antecedência.
Capítulo Vll
DA DIRETORJA
ART.16 - A diretoria será composta por (um) Presidente, (um) Vice￾Presidente, primeiro Secretiírio, segundo Secretário, primeiro Tesoureiro,
segundo Tesoureiro.
ART.I7 - É competência do Presidente:
I a) representar o Grupo Vidda em juizo ou fora dele;
ó
§ b; conuocat e presidir as reuniões da Diretoria;
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] c) resolver todos os assunto§ urgentes de alçada da Diretoriq ad referendum
ô damesma;
B￾ft d) autorizar o pagamento das despesas administrativas oriadas,
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f) propor a Diretoria a criação de comissões e grupos de trabalho;
g) elaborar relatório anual das atividades, submet€ndo-o à apreciação do
Conselho Fiscal e à aprovação da Assembléia Geral;
h) assinar som o Primeiro Tesoureiro,
nahlÍeza comercial, bancária ou de ouEos
responsúilidade do Grupo Vidd4
cheques e outros documentos de
órgãos financeiros, de interesse
i) assinar as carteiras dos empregados do Grupo Vidda, bem oomo a§
que nelas forem lançadas;
j) assinar juntamente com o Secretiírio, as carteiras sociais, contratos de
serviços dõ profissionais liberais, bem como os convênios com entidades
assistênciais de natureza jurídica ou individual;
k) convocar o membros da Diretoria que deixar de cumprir encargos de sua
competência e úrir sindicância caso §eja necessário;
l) apresentar a Diretoria para aprovaçilo, a proposta salarial dos funcionarios
que veúam a ser contratados.
ART.18 - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na forma deste
Estatutol
b) exercer atribúções que lhe forem delegadas pelo Presidente'
ART.I9 - Compete ao Primeiro Secretário:
§ a) dirigir a secretaria;
'l g b) secretariar as reuniões da Diretoria;
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Ó c) ter sob sua guaÍdq os liwos de regisúos adminisüativos de cada cadastros
' Q de sócios: .(, ,..1
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e) rubricar os liwos de regisEo çontábil e adminisfrativo;
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d) assinar com o Presidente, os conEatos de serviços de profissionais li
convênios e carteiras sociais;
e) assinar com o Presidente, os editais, portarias e serviços que devem ser
expedidos para conhecimerto geral;
f) expedir comunicações aos sócios, cientificandoos das admissões e punições
impostas pela Diretoria" bem como outos atos de sua competênciq
g) propor a Diretoria a criação de departamentos necessários ao
frrncionamento da associação;
h) elaborar expedir correspondência em geral.
ART.20 - Compete ao Segundo Secretário:
a) auxiliar e substituir o primeiro secretário em suas faltas e/ou impedimentos;
b) organizar e dirigir o arquivo geral da associação e xelar pela boa ordem e
conservação do mesmo.
ART.2I - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores monetários de propriedade
do Grupo Viddq
b) ter sob sua guarda, responsabilidade e conservação os liwos de
çontabilidade e documentos decorrentes, promovendo-lhes a escrituração,
fiscalização e arquivamento;
c) efetuar o pagaÍnento de despesas autorizadas pelo Presidente, desde que
o, devidamente comprovadas; Y,
o
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t,E
d) assinar com o Presidente ou seu substituto legal, cheques ou outros
documentos de natureza çomerçial e bancária, de responsabilidade do Grupo
(')'-l "V idda;
, .e) elaborar boletim de caixa; 5lÉ'
< ;,
p apresentar, mensalÍnente, balancete do movimento da tesouraria;
o
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g) apresentar, trimestralmente, relatório da situação dos associados para
tesouraria, destacando os débitos pessoais existentes;
h) propor, quando necessário, a conúatação de profissionais legalmente
habilitados para a execução dos serviços de contabilidade;
i) efetuar recoúecimentos e pagaÍnento, bem como passar recibos e dar
quitação.
ART.22 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
a) substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
b) auxiliá-lo no cumprimento de todas as atribuições que o Estatuto lhe
confere.
ART.23 - O Conselho Fiscal, órgão da administração, tem suas atribuições
limitadas à fiscalização da gestão Íinanceira e aos casos especificamente
enumerados neste Estatuto.
Panâgrafo t - O Conselho Fiscal será composto de rês (03) membros efetivos e
de dois(O2) suplentes, eleitos dentre os sócios, na mesma Assembléia Geral
convocada para a eleição da Diretoria Execuüva.
Parágrafo lI - O candidato mais votado para o Conselho Fiscal será o
Presidente com mandato igual ao da Diretoria.
Capitulo VIII
DO PATRIMÔXTO E RECEITA SOCI TS
ART.24 - O pafiimônio do Grupo Vidda será constituido
a) pelos bens e direitos a ele doados;
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b) pelos bens e direitos por ele adquirido.
ART.25 - A receita do Grupo Vidda é constituida:
a) pelas mensalidades;
b) pelas rendas patrimoniais;
c) pelas contribuições volunhárias de pessoas Íisicas ou jurídicas, assim como
por subvenções recebidas;
d) pelas rendas de propagandas veiculadas nas publicações de responsú
do Grupo Vidda;
e) pelas rendas de qualquer serviço.
Parrâgfafo I - as mensalidades serão fixadas semeshalmente pela Diretori4 com
base na variação do indexador da época.
Parágrafo lI - a receita do Grupo Vidda servirá para cobrir os ga§tos ordinários.
ART.26 - O patrimônio e receita social somente serão utilizados dentro das
finalidades sociais e propósitos estipulados por estes E§tatutos.
Capíhrlo lX
DAS DESPESAS
ART.27 - Constituem despesas sociais a serem obrigatoriaÍnente incluidas no
orçamento anual;
a) custeio de sede do Grupo Vidda e seus serviços de manutenção, as verbas de
pessoal, correspondência, material e Eansporte;
b) os encargos hibutários;
c) as verbas de conservação; ' 
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d) quaisquer outras despesas necessárias à consecução dos objetivos sobiaisr '
ART.29 - A extinção do Grupo vidda só poderá ser decidida em Assembléia
Geral, mediante a aprovação de 75o/o dos votos dos associados.
Parágrafo Único - A proposta de extinção só poderá ser formulada pela
Diretori4 com aprovação de75% de seus Diretores.
ART.30 - Aprovada a extinção, o destino do Patrimônio social existente será
revertido p.á or quadros do Hospital universitrário da Fundação universidade
do Rio Grande - FURG -.
ART.28 - Este Estatuto só podení ser alterado/modificado no todo ou em pafte
pela Assembléia Geral convocada especialmente para este fm.
5
DA EXTrNÇÃO nO GRUPO
Rio Grande, 09 de
lwl
Carlos rra Silveira Rosali Fossati
Secretríria
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Junho I
Aovoor o! ãã 0t üe $w.
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Capitulo X
ART.3I - A primeira Diretoria do Grupo vidda será eleita na Assembléia
Geral desta data por votação simples e exercerá o mandato até o dia 12 de
jurúo do ano de 2001.
Presidente
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2! ÍÂBEUONÂTO E BEG|§ÍiOS CSPECTÀ|§
R@7álmy.67 - Fio G,aÍxrE IFS). F@: {0532) 312533
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M.F. - S.R.B.F. - 10' RF
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PRAZO REVALIDADO PABA
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vÁLrDo EM ToDo o TERRtTôRto NActoNAL
ESTE cARTÂo coMPRoVA A INSCRIÇÃo Do ESTABELECIMENTo
NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
APRESENTAÇÃo oBRIGATÔRIA oUANDo o N9 DE INSCRIÇÃo FoR INFoFMADo.
SECRETARIA OA RECEIT
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Estado do Rio Grande do Sul
Prcfeitura Municipal de Saúde
Secretaria Municipa! de Saúde
CTA -Centro de Testagem e Aconselhamento
Rio Grande, 21 de julho de I 98.
Pelo presente , vimos rêgistrar a importância do trabalho desenvolvido
pelo Grupo VIDDA junto ao nos§o CTA, atravós do apoio aos portad-ores de
í{lV, acompanhando-os e prestando assistência inclusive a familiares. O Grupo
Mdda tem, com seu trabalho, auxiliado num melhor entÍosamento entre os
serviços de referência em SIDA no municí
Coordenadora do CTA RIO GRANDE
da Silveka
l1
Dra.
a
Universidade do Rio Grande
Hospital Universitário
gà gu.rr{", 28 dcVal/n de /998.
gela /aaot lo, o,on/n x/zoaan tna« oottvnlaninanla y'áa
daan/a./,nrh y'êla GRUPO YlDDAVaia aru y'ruxbn'ta m'm HIY￾SIDA oÍauúúho nak /r.,ô/ihrL 6om a ay'rrra, e oolrl{a,ttdn{e, e" Y'fu '{"
/áitxt4 tom «u<iúúu{o etz /otma bny'oúwÍc o tn//n»aa a autüàtda mo
/atzà,b, {aavn{n&a datle a ceal'fuonla ír)
r*agruaúin af| oo drfrrzA tnonanàto rte .,trbe onrmbrutl uc íz a'n/l'm4aa '{e
uuute. 64oau, agtd tnac úrhlo/rui, a ala ogrm;Srwno.
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l^.-^ ê--<-
. Jussara Silveira
Médica
li
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Çrupo VIDDA
Rio Grande,0l de julho
Pelo presente, respeitosamente, vimos apresentar o GRUpO
vlDDA, entidade sem fins lucrativos, formada por portadores de HIV-SIDA e familiares,
que tem por finalidade primeira lutar de forma objetiva pelos direitos dessas pessoas,
promovendo ações efetivas de apoio e solidariedade.
As diretrizes de trabalho do GRUpO VIDDA foram traçadas com
respaldo em outÍâs oNGs, com as quais foi estabelecido intercâmbio, e também com a
colaboração rlas gquipe técnicas do crA - Rio Grande e do Hospital universi&írio, com
as quais o grupo já mantem estreita vinculação. Enfatizamos inclusive que o
encaminhamento a gÍupos comunitários de apoio é sugerido pelo Ministerio da §aúde
nas instruções noÍmativas dos COAS-CTAS.
O GRUPO VIDDA pretende seÍ uma referência aos portadores de
HIV-SIDA no sentido de apoio-mútuo, através de grupos de auto-ajuda, dos
acompaúantes soliúirios, de visitas domiciliares e de uma vasta gamâ de atividades de
apoio aos portadoÍes e familiares. Pretende também desenvolver atividade de
prevenção 
, atraves da distribuição de material informativo e de preservativos.
A primeira diretoria ernpossada estri assim constituída:
Carlos Luciano Teixeira da Silveira - presidente
Sérgio Luiz Macedo De [a Rocha - vice-presidente
Júlio César Martinez - primeiro Tesoureiro
José Roberto Gomes Baggio - segundo Tesoureiro
Rosali Lamenza Fossati - primeira Secretária
Maria Regina Martinez - segunda Secretária
Aproveitamos ainda para solicitar o apoio formal dessa Câmara as nossas
atividades, na forma da concessão do título de utilidade oública municioal, que
viabilizará a realização dos demais registros necessários à legitimidade do Grupo Vidda.
Certos de contar com sua laboração, atenciosamente,
Carlos Luc da Silveira
Presidente
chIARÂ ilUilICIPÂL DO
19
PR ESSO No
a
Oficio n.0l l/98 998.
)
Ilmo. Sr.
Presidente da
Câmara de Vereadores de
Rio Grande
Prezado Senhor:
Rua Gen.Vitorino, 662 - fone-Íax 31 1416 - e.mail : gvidda@hotmail.com
3
v
Agenlto :
PAFIECEFI
Esta Comlesão, apóe apreciar o projeto de Lei, constante do Pro￾colro aclma mercloDado,
Erte o parecer deeta Comiesão, que o submete à dellberagão do Plenátio.
\\ Sala das Conisgões. {-\-\ de
PBocEsso -.-§§
ae rsNt
sldente
Secretário
Membro
Membro
ForE. 17
1000 " 05rs
E êdc ôo Blo Gnade alo 8rl
CÂ-uABA MI]NICIPÀL DO BIO OBÀNDE
corü§sÃo DE coNsTITtrIÇÃo E JUSTIÇa /
)
declara tratar-se de matéria CONSTITUCIONAL.
a
Estado do Rio Grande do Sul
eÂivtei}:r l4uNlelpÀL Do Rlo GrrÀJ\lDE
Of. n.' 1.643198
Processo n" 69.519
Rio Grande, 2l de setembro de 1998.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhzmos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão reahzada no dia de
ontem, paÍa sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideraçâo.
Ver. Onedir Dias Lilja
Presidente
ANEXO: "Considera de Utilidade Pública o Grupo Vidda".
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VlToRlNo. 44í - cEP: $.2@310 - FoNE (62) 31-17-1'l - FAx (@) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
e&
Estado do Rio Grande do Sul
eÂivut;ut )4ur\llclpÀL Do rlo Gruu\lDE
PROJETO DE LEI
.CONSIDERA DE
PUBLICA O GRT]PO VIDDA."
Artigo 1o - Fica considerado de utiüdade pública o
GRUPO VIDDA.
Artigo 2' - Esta Lei enfra em ügor na data da sua
publicação
Artigo 3" - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
UTILIDADE
TPAL
IO ND RA LÍLJ NÍC CAl,lA RÁ E
R L, DOV I S
(
RUA GENERAL VITORINO, {41 - CEP: 9ô.2@310 - FONE (G32) 31-'17-11 - FAX (62) 3í -17€6 - RIO GRANOE - Rs
I
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoúvel Contra Abstençâo
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ONEDIR DIAS LILJA
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PAULO RENATO MATTOS GOMES
3
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JURANDY DOS SANTOS lr/
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CIRO CARDOSO LOPES t/
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DANUBIO SOARES t/
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JAIR RZZO FERREIRA
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JULIO CESAR JORGE MARTINS
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MARIA DE LOURDES FONSECALOSE
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PAULO MACHADO DOS SANTOS t/
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PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
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PEDRO RODRIGUES MACHADO
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RAMONA PEREIRA L/
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SERGIO SATT
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SURAMA SANTOS
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WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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PR(rf,sisoN" 69 5Jg
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GLAUCO VIEIRA
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§^N" 6697
PROCESSON'6q518
vorAÇÃo NoMTNAL
Fâvoúvel ContÍa Abstenção
No dÊ
ordem
NOME DOS YEREADORES
1
ONEDIRDIAS LILJA
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PAULO RENATO MATTOS GOMES
ADINELSON TROCA ,r/
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JURANDYDOS SANTOS
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DANTELAZZARINI
7
DANUBIO SOARES
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GLAUCOVIEIRA lr/
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JAIR RZZO FERREIRA l,/
10
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI t/
ll
JTILIO CESAR JORGE MARTINS t/
t2 t/ LUIZ ALBERTO MODERNELL
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LUZ CARLOS ESPERON ir/
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MARIA DE LOURDES FONSECALOSE lr/
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PAULO MACHADO DOS SANTOS t/
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PEDRO ERNESTO ENDERLE
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PEDRO RODRIGUES MACHADO
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SURAMA SANTOS
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ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
IO GR. \DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5162, de 25 de setembro de 1998.
''COIiSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
GRUPO VIDDA".
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE" usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgánica" em seu artigo 51. lnciso IIl.
Faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
AÉigo l' - Fica considerado de U:ilidadc Pública o CÍRUPO VIDDA.
Artigo 2" - Esu Lei entra em vigor na drrta da sua publicaçâo
Artigo 3" - Revogam-se as disposições cm contriírio.
Rio Grande. 25 de setembro de 1998
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N IVIAMOS BRANCO
Prefeito Municipel
cc: SMF/SMCP/PJ/CIúGv
PUBLICAÇ.ÃO

open original →