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ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂMARÂ ilIUXICTPAL DO RIO GRAXDE
REQUERIMENTO
Emo. Sr. Presidcnte
PROJETO DE I-EI
'DÁNov REDAÇÃo Ao ARTIGo 3" DA I.Fí ND 5.192
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997."
Arroriza o Execúivo Municipal, a comeÍcializr espaços
púliciühios no imerior do Ginásio Prof FriyDo Salomão.
Àrtigo 1'- Fica o Executivo Municipal autorizado a comercializar 0§ espaços
púlicitrfoios no interior do Ginrísio Prof Fuydo Salomâo.
Artigo 2'- Os recursos provenientes da comercialüaçâo dos espaços publicitrírios
serâo empregados na matrutençâo e conservaçáo do complexo Esportivo da Praga
Conselheiro Sraiva.
Artigo 3" É vedada a çomercidização de propagmda politica
Artigo 4'- O Executivo Municipal deverá regulamentar a preseote Lei no prezo de
sesseda dias após a suaügência
Artrgo 5"- esta ki enta em vigor na dda de sua púlicaçâo
Aíigo 6"- Revog'a-se as disposições em contário
Sala de Sessões 30 de Julho de 199E.
Wilson Bdista da Silva (Kmelâo) PTB
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Presiderfe
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CâÍnâra Mruiopal Co Foo Oranrie
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O(s) \,EREADORES(ES) abaixo- assinado (s) requer{s) aV, E:sn4 4ós owida a casa
PAREC ER
ForE. 17
§ala das comiesoee, 'h oe
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Eltsdo do Blo Grsnde alo 8ü
CÂMABA MUNICIPÀL DO BIO GBÁNDE
COMI§SÃO DE CON§TITIIIÇÃO E JU§TIÇA
Às8uBto :
Esta ComioÊão, apóg apreclar o projeto de Lel, constante do Proc€tso aclma Eencionado, declara tratar-se de mat6rla O€N§P#EUCION+LErte o parecer deeta Comieeáo, que o eubmete à dellberação do Plenário
de EsÊ
súldente
Vice-Preeldente
l-z>u /2e44,
Membro
Membro
1000 - 06198
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PBocE§so -;À§.-
Secretário
PARECER
Proc.:69.522i98
Como bem se vê do lexlo do art. 1o., prelende o projeto aulorizaÍ o
Executivo a adolar deleÍminado procedimenlo adminislralivo, 'comeÍcializar espaços
publicilários', que, é evidente, por se lralar de alribuiçáo insita à funçáo do
adminislrador, a esle caberá saber da coírveniência do alo. E, se assim enlendeÍ,
solicilaíá aúoÍizaçáo para, 6m primeiro lugar, abrir licilagá0, como dslermina a LOM s a
Lei lP.8.666193.
lnúmeras lem sido a3 afirm al i\ras,
adorizaliva3 se constiluem, apenas, em prêssuposlos
adminislratiws, cuja compelência e alribuiçáo é do Ereculi\o.
que as cham adas
paía a prática de
leis
al os
Assim sendo, peca o presente pÍojelo por agÍessáo ao arl.20., da
CF, lomando.se inconslilucional.
Em
F.:dpm.
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